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norma nº 1225/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Programa “Adote o Rio Pajeú”, no município de Floresta-PE, voltado à requalificação ambiental do Rio Pajeú por meio de parcerias voluntárias, e dá outras providências.
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PUBLICAÇÃO
CERTIFICO. para os devidos fins de prova,
document:
to foi publicado,
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
LEI Nº 1.225/2025
Institui o Programa “Adote o Rio Pajeú”
no município de Floresta-PE, voltado à
requalificação ambiental do Rio Pajeú
por meio de parcerias voluntárias, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído o “PROGRAMA ADOTE O RIO PAJEÚ” no Município de
Floresta-PE, com a finalidade de promover a requalificação ambiental, recuperação
paisagística e valorização ecológica do Rio Pajeú e de suas margens, por meio de parcerias
voluntárias entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus financeiro direto ao
município.
Art.
. 2º Poderão participar do programa:
Empresas privadas ou públicas;
Associações, ONGs e entidades da sociedade civil organizada;
Escolas, Universidades e instituições de ensino;
Grupos de moradores ou coletivos ambientais;
Cidadãos voluntários.
3º As entidades ou pessoas participantes poderão “adotar” trechos do Rio
Pajeú para realizar, de forma voluntária, atividades, tais como:
I
Art
Limpeza e conservação do leito e das margens;
Plantio de árvores nativas e recuperação da vegetação ciliar;
Instalação de sinalização educativa ou informativa;
Ações de educação ambiental e mobilização comunitária;
Monitoramento voluntário da qualidade da água e da fauna/flora local.
. 4º As atividades desenvolvidas deverão seguir as normas ambientais em
vigor e contarão com a autorização prévia da Secretaria Municipal competente, que atuará
como órgão coordenador do programa.
Art.
I-
H-
responsável;
H-
5º A participação no Programa poderá ser reconhecida por meio de:
Certificados de participação emitidos pela Prefeitura;
Autorização para instalação de placa identificando o trecho adotado e o
Divulgação institucional em meios de comunicação oficial, destacando
o parceiro como colaborador da causa ambiental.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação com
universidades, escolas e entidades ambientais para o desenvolvimento de atividades
educativas, científicas ou culturais vinculadas ao programa.
Art. 7º Não haverá repasse de recursos públicos aos participantes do programa.
As ações devem ser realizadas por iniciativa e responsabilidade dos próprios voluntários ou
parceiros, respeitada a legislação ambiental vigente.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

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