| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Institui o Programa “Adote o Rio Pajeú”, no município de Floresta-PE, voltado à requalificação ambiental do Rio Pajeú por meio de parcerias voluntárias, e dá outras providências. |
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PUBLICAÇÃO CERTIFICO. para os devidos fins de prova, document: to foi publicado, Câmara Municipal de Floresta Casa Benício Ferraz LEI Nº 1.225/2025 Institui o Programa “Adote o Rio Pajeú” no município de Floresta-PE, voltado à requalificação ambiental do Rio Pajeú por meio de parcerias voluntárias, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA ADOTE O RIO PAJEÚ” no Município de Floresta-PE, com a finalidade de promover a requalificação ambiental, recuperação paisagística e valorização ecológica do Rio Pajeú e de suas margens, por meio de parcerias voluntárias entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus financeiro direto ao município. Art. . 2º Poderão participar do programa: Empresas privadas ou públicas; Associações, ONGs e entidades da sociedade civil organizada; Escolas, Universidades e instituições de ensino; Grupos de moradores ou coletivos ambientais; Cidadãos voluntários. 3º As entidades ou pessoas participantes poderão “adotar” trechos do Rio Pajeú para realizar, de forma voluntária, atividades, tais como: I Art Limpeza e conservação do leito e das margens; Plantio de árvores nativas e recuperação da vegetação ciliar; Instalação de sinalização educativa ou informativa; Ações de educação ambiental e mobilização comunitária; Monitoramento voluntário da qualidade da água e da fauna/flora local. . 4º As atividades desenvolvidas deverão seguir as normas ambientais em vigor e contarão com a autorização prévia da Secretaria Municipal competente, que atuará como órgão coordenador do programa. Art. I- H- responsável; H- 5º A participação no Programa poderá ser reconhecida por meio de: Certificados de participação emitidos pela Prefeitura; Autorização para instalação de placa identificando o trecho adotado e o Divulgação institucional em meios de comunicação oficial, destacando o parceiro como colaborador da causa ambiental. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta Casa Benício Ferraz Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação com universidades, escolas e entidades ambientais para o desenvolvimento de atividades educativas, científicas ou culturais vinculadas ao programa. Art. 7º Não haverá repasse de recursos públicos aos participantes do programa. As ações devem ser realizadas por iniciativa e responsabilidade dos próprios voluntários ou parceiros, respeitada a legislação ambiental vigente. Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502