| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Acrescenta os Artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D à Lei n° 595/2015, que institui o Código de Posturas do Município de Floresta/PE. |
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PUBLICAÇÃO Câmara Municipal de Floresta CERTIFICO, para os devidos fins de prova, Casa Benício Ferraz que o Careagid documento foi Floresta PE, Oy LO patos. Acrescenta os Artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D à Lei nº 595/2015, que institui o Código de Posturas do Município de Floresta/PE. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 595/2015, que institui o Código de Posturas do Município de Floresta/PE, os Artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D: “Art.40-A. Os parâmetros e normas estabelecidas pelas prestadoras de serviços para a instalação de equipamentos e fiações aéreas de telecomunicações e energia, constituem regras de posturas a serem observadas no Município. 8 1º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso. $ 2º A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser denunciada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Executivo. 8 3º O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e para o Poder Público. Art. 40-B. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação nem invada a área destinada a outros, e nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se: | - faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações; IH - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora; HI - detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta Casa Benício Ferraz Art. 40-C. Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que se refere o caput do Art. 40-A deve promover sua imediata regularização. Art. 40-D. O descumprimento do disposto nos Artigos 40-A e 40-C, constitui infração grave conforme previsto nesta lei, com multa a ser aplicada diariamente”. Art. 2º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para se adequar às suas disposições. Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor ná dataida sua publicação. Gabinete do Presidente,|02 de outubro de 2025. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502