| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Altera o inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386/2009. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz PUBLICAÇÃO CERTIFICO. para os devidos fins de prova documento foi Floresta PE, 2/40) 02025 LEI Nº 1.227/2025 Auxiliar ” a a . (Matricula 2003-1). Altera o inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386/2009. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presig dutubro de 2025. Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502