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norma nº 1227/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAltera o inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386/2009.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PUBLICAÇÃO
CERTIFICO. para os devidos fins de prova
documento foi
Floresta PE, 2/40) 02025 LEI Nº 1.227/2025
Auxiliar ” a a .
(Matricula 2003-1). Altera o inciso XI do artigo 12 da
Lei Municipal nº 386/2009.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“XI — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
pela Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presig dutubro de 2025.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502

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