| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE pusiicação | Conferida numerada e datada nesta Secretas ce Administração na forma requiamentar Pubicada no Paço Mumcigal nos termos do ago 94 da Let Orgânica do Municgso de Floresta PE no loca de 25 costume RE) Ed eramuia nun ILIO NASCIMENTO | LEI Nº 1.230 DE 2025. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), que será distribuído nas seguintes dotações: 02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 770 25.7520013.10560000 EXECUÇÃO DE OBRAS E INST. P/ AMP.DE ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 990.000,00 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 0500 bs CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 000 GERALTOTAL Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntária da Emenda Parlamentar nº 202542520005, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) destinados à ampliação da iluminação pública municipal. 990.000,00 os oo 890.000,00 Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 29 de outubro de 2025. Assinado de forma digital ROSANGELA DE DEEANES ADEMA MOURA MANICOBA — MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487 FERRAZ:19329318487 Qugo 21029 142501 ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ PREFEITA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco Mo prefeitafloresta gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20