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norma nº 1233/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaCria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do município de Floresta - PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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| CERTIDÃO DE rueucação |
Conferida numerada o datada nesta
Secretaria de Administração na forma
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LEI Nº 1.233/2025.
Ementa: Cria o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN) do município de Floresta - PE,
seus componentes e define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do município de
Floresta e seus componentes, bem como define parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272,
de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos
seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar
as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover, prover e
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de
toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
183 Centro
m prefeitaflorestaO gmail.com
Pernambuco
Nes
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer
os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras
de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
|. a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água,
alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de
ascensão social;
Il. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
Il. a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
Iv. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V. a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI. a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etnoculturais do Estado;
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(e) CE 402 Flor Pernambuco mM prefeitaflorestaQW gmail.com
CNPJ: 10.113.736/00!
Ed
VII. a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional
dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação
sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e
indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de
alimentos.
Art. 6º O Município de Floresta deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o
Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização
do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — PMSAN do município de
Floresta, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover
ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e o
desenvolvimento integral da pessoa humana.
8 1º A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder
público e da sociedade.
8 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo
será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 8º A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
| - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas
públicas;
Il - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
prefeitafloresta (O gmail.com
[1] g
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III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;
V-o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação
de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX- o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com
incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas,
sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não
governamentais.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
do município de Floresta, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do
Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a
legislação aplicável.
$ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e
diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
CEF lore C (mm prefeitaflorestaO gmail.com
CNPJ; 10.113.736/0001-20
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de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e pela Câmara Inter Secretarias de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN.
$ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o 8 1º deste artigo poderão
estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
$ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter
interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
$ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN.
Art. 10 O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de
discriminação;
Il - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
HI - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle
das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios
para sua concessão.
Art. 11 O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
| - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não
governamentais;
Il - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de
governo;
Il - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão
das políticas para a área no Município;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada,
com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
prefeitafloresta (gmail.com
Pernambuco |
Ns
Art. 12 O SISAN tem por objetivos:
| - formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
Ill - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e
Nutricional do Município.
SEÇÃO |
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13 São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
|- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;
Il - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
Ill - a Câmara Inter Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será
realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
& 1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de
Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como proceder à sua revisão.
8 2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.
m prefeitafloresta Ogmail.com
Nas?
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a organização e
implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada
biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 15 Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e demais participantes definidos segundo normas regimentais
aprovadas pelo COMSEA, assegurada a representação paritária entre a sociedade civil e o
poder público.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, denominado COMSEA,
órgão colegiado permanente vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações
e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único - O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo
de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 17 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:
| - propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
Il - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes
do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
HI - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de
redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos
Estadual e Federal;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
Praç |. Fausto 8
[o] CEP 402-051 = Flc ambuc [| prefeitafloresta() gmail.com
CNPJ: 10,113.736/0001-20
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combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional,
com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito
humano à alimentação adequada;
VI - aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
IX - sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
X - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança
alimentar e nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios de
Pernambuco, com o CONSEA/PE e com o CONSEA Nacional.
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo Único - O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração
pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas
atribuições.
Art. 18 O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais 2/3 de
representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais, garantindo-se a
representação regionalizada e de gênero.
$ 1º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva
atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Floresta.
S 2º O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução
consecutiva.
8 3º A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito
ao princípio da organização jurídica do Estado.
Art. 19 O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva
concretização das suas
raz, 183 Centro
[M] prefeitafloresta (O gmail.com
Pernam
CNPJ: 10.113.736/0001-20
Ne 252?
competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções
de suporte técnico e administrativo.
Art. 20 Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de
relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 21 Os conselheiros da sociedade civil não poderão ocupar cargos de comissão na gestão
municipal de Floresta.
Art. 22 O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.
SEÇÃO IV
DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23 A Câmara Inter Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Floresta - CAISAN, vinculada administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:
| - articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade
entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das
deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e
do COMSEA indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
HI - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução
financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade
e formulação de proposições da área;
(Mm prefeitafloresta gmail.com
VI - monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Art. 24 A CAISAN será regulamentada através de Decreto Municipal.
SEÇÃO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 25 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Floresta,
resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento,
gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 26 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, terá periodicidade
coincidentemente do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá:
|- identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
Il - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem
alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
Ill - potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Floresta,
propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
IV - propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional;
Parágrafo Único - A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão
determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
: el, Fausto Ferraz, 183 Centrc ci
CE 40 1 = Floresta — Pernambuco mm prefeitaflorestaQ gmail.com
CNPJ: 10.113.736/0001-20
DEE
Art. 27 O Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2025.
ROSANGELA DE Assinado de forma digital por
MOURA MANICOBA ROSANGELA DE MOURA,
NOVAES PEMALISNS da
FERRAZ:19329318487 Dados:2025.1114 1138558 -0300
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
el. Fausto Ferraz, 183 Centro »
prefeitafloresta(O gmail.com
402-051 = Fle Pernambuco [MI]

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