norma nº 21/2025

PUBLICAÇÃO E
CERTIFICO. para os devidos tes de prova, Câmara Municipal de Floresta - PE
foi publicado, Casa Benício Ferraz
RESOLUÇÃO Nº 21/2025
Altera o art. 34 da Resolução nº 01/2016
(Regimento Interno).
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a Resolução nº 01/2016 — Regimento Interno — TÍTULO Il- DOS ÓRGÃOS
DA CÂMARA — CAPÍTULO | — DA MESA — Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á no
primeiro sábado do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, às 19 horas,
empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo promover a necessária adequação do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta-PE às alterações já realizadas na Lei
Orgânica do Município, que disciplinaram o momento da eleição da Mesa Diretora para o
segundo biênio da legislatura.
A modificação busca harmonizar o Regimento Interno com a Lei Orgânica,
garantindo coerência normativa e segurança jurídica. Além disso, a nova redação está em
conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que
veda a antecipação excessiva da eleição da Mesa Diretora, assegurando que o processo ocorra
em período próximo ao início do mandato, de forma a refletir a realidade política mais atual
da Câmara.
Com a fixação da eleição para o primeiro sábado de dezembro do segundo ano
da legislatura, assegura-se que os vereadores tenham tempo suficiente para exercer suas
funções e serem avaliados por seus pares antes de eventual recondução ou substituição.
Dessa forma, a alteração fortalece os princípios da democracia interna,
preserva a legitimidade institucional e garante maior transparência e estabilidade ao processo
de escolha da Mesa Diretora.
Gabinete do Presidên te Hezembro de 2025.
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