norma nº 13/2026

“FERIDA DE pusucação |
selo unicef
Ed
nas NASCIMENTO |
DECRETO Nº 13/2026 — LEI Nº 1.256/2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Floresta-PE,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que serão distribuídos na seguinte dotação:
02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
379 04.122.0029.2278.0000 PROGRAMA DE EDUCAR AMBIENTAL P/ENFRENTAMEN 600.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FR: O 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferência voluntária da União, através do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Nº CV 2094/2017, com o objetivo de aperfeiçoamento das ações do Sistema Único de Saúde no
município, com foco na educação ambiental voltada ao enfrentamento do mosquito Aedes aegypti e na
prevenção das doenças por ele transmitidas, tais como dengue, Zika e Chikungunya.
600.000,00
Fontes de Recurso
05 00 600.000,00
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de março de 2026.
ROSANGELA DE MOU ANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
sto Ferraz, 183 Centro
CEP; 5 5. Floresta — Pernambuco prefeitafloresta(Ogmail.com
CNPJ: 10.113.736/0001-20