norma nº 1255/2026

| * CERTIDÃO DE pusucação |
Conterida numerada e dataga nesta
Secretana de Administração na forma
regulamentar
Publicada no Paço Municipal nos termos do
ago 94 da Lei Orgânica do Muncipio de
O NASCIMENTO
vo] LEI Nº 1.255/2026.
Fioresta PE m 2)
A Or igo
pes NUNES
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do
Magistério Público da Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino de Floresta/PE, no
exercício de 2026, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, alterada pela Medida Provisória nº.
1334/2026 e atualizada pela Portaria MEC N.º 82, de 29 de janeiro de 2026.
$1º A atualização que trata do caput deste artigo será para R$ 5.130,63 (cinco mil, e
trinta reais e sessenta e três centavos), num percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento).
82º Os vencimentos iniciais das jornadas de trabalho dos(as) professores(as)
municipais, de forma proporcional, serão:
| | R$ 3.852,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) para a jornada de
150h/mês;
Il. -' R$4.818,92 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais noventa e dois e centavos)
para a jornada de 187,5h/mês; e
ll. R$ 5.651,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois
centavos) para a jornada de 200h/mês.
$3º O anexo único da presente Lei substituirá os Anexos de Tabelas de Vencimentos
contidos na Lei Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Gabinete da prio 19 de março de 2026.
lei da Rai
ROSAN Ei URA MANIÇOB. AE
PREFEITA si a A!
3 Cel. Fausto Ferraz, 183 Centr
56402-051 — Floresta — Pernambuco prefeitafloresta(D gmail.com
CNPJ; 10.113.736/0001-20
ANEXO ÚNICO
PLANILHA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA 2026 — reajuste de 5,4%
CARGA HORÁRIA de 150H — 5,4%
R$ 3.852,00
RS 4.044,60 RS 4.896,95
R$ 4.246,82 R$ 5.141,79 RS 6.221,53
RS 5.398,88 RS 6.532,60
R$ 5.668,82 | R$ 6.235,70 | R$ 6.859,21
R$ 4.916,22 | R$5.411,13 | R$5.95228 | R$ 6.547,44 | R$ 7.202,18
Doutorado
R$ 5.643,11 |
R$ 5.925,26
R$ 5.386,58
R$ 5.655,92
CARGA HORÁRIA de 187,5H — 5,4%
R$ 4.818,92 | R$5.301,05 | R$5.831,14 | R$ 6.414,28 | R$ 7.055,69
R$ 5.059,90 | R$5.566,11 | R$6.122,71 | R$ 6.734,99 | R$ 7.408,48
R$ 5.312,86 | R$5.844,41 | R$6.42884 | R$ 7.071,73 | R$ 7.778,90
R$ 7.425,31 | R$ 8.167,85
R$ 5.857,44 | R$ 6.443,46 R$ 7.796,59 | R$ 8.576,23
R$ 6.150,30 | R$ 6.765,64 | R$7.442,19 | R$ 8.186,42 | R$ 9.005,05
CARGA HORÁRIA de 200H — 5,4%
Mestrado Doutorado
R$ 6.218,32 R$ 6.840,15 | R$7.524,15
R$ 6.529,23 R$ 7.182,15 | R$7.900,36
R$ 6.855,69 R$ 7.541,26 | R$8.29537
R$ 7.198,49 R$7.918,32 | R$8.710,15
R$ 7.558,39 R$ 8.314,24 | R$9.145,64
R$ 7.936,34 R$ 8.729,94 | R$9.602,92
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro
Q CEP: 56402-051 — Floresta prefeitafloresta O gmail.com
Pernambuco
CNPJ: 10.113.736/0001-20