norma nº 1256/2026

[ CERTIDÃO DE De pustcação |
nesta
forma
EJA
a
requiamenta
: o . selo unicef
Ro) E
o de rd
NASCIMENTO | LEI Nº 1.256/2026.
Publicada no Paço Murspal nos
pasa NUNES B,
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que serão distribuídos na seguinte dotação:
02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
379
04.122.0029.2278.0000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL P/ENFRENTAMEN 600.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FR: O 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferência voluntária da União, através do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Nº CV 2094/2017, com o objetivo de aperfeiçoamento das ações do Sistema Único de Saúde no
município, com foco na educação ambiental voltada ao enfrentamento do mosquito Aedes aegypti e na
prevenção das doenças por ele transmitidas, tais como dengue, Zika e Chikungunya.
600.000,00
Fontes de Recurso
05 00 600.000,00
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de março de 2026.
ROSANGELA DE MOU ANIÇOBA NOVAES FERRAZ
sto Ferraz, 183 Centro
- Floresta — Pernambuco prefeitafloresta(W gmail.com
J; 10.113.736/0001-20