norma nº 1265/2026

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NASCIMENTO |
LEI Nº 1.265/2026.
Estabelece diretrizes para a inclusão das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras neurodivergências nas políticas
municipais de trabalho, qualificação profissional
e geração de renda.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Floresta-PE, diretrizes para a
promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
neurodivergências nas políticas municipais de trabalho, qualificação profissional e geração de
renda.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas com
condições do neurodesenvolvimento, tais como, entre outras, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a dislexia e transtornos
correlatos.
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei observarão, dentre outros, os seguintes
princípios:
| - promoção da autonomia e da inclusão produtiva;
Il — respeito às potencialidades, habilidades e limitações individuais;
Ill — combate à discriminação no acesso ao trabalho;
IV — articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 4º Constituem diretrizes para a inclusão produtiva das pessoas com TEA e outras
neurodivergências:
[ — incentivo à participação em programas municipais de qualificação e capacitação
profissional;
Il — estímulo à adoção de metodologias acessíveis e inclusivas nos programas de
formação;
Ill - promoção de parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
IV - incentivo à inclusão em iniciativas de economia solidária, empreendedorismo e
geração de renda.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá, no âmbito de suas competências,
desenvolver ações e programas que atendam às diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 6º A implementação das diretrizes ocorrerá de forma gradual, observada a
oresta(d gmail.com
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 6 de maio de 2026.
ROSANGELA DE MO MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
EFEITA
Moura M. N. Ferraz
Rosangea de
CPF: 193.293. 104-87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro
Q CEP: 56402-051 — Floresta - Pernambuco prefeitafloresta(d gmail.com
CNP): 10.113.736/0001-2(