norma nº 491/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
GABINETE DO PREFEITO
Av. José Saraiva Xavier, n° 115 – Centro, Granito – PE CEP: 56160-000
Fone: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br / governo@granito.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.888/0001-02
LEI N° 491 DE 25 DE JULHO DE 2024
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA, INICIANDO EM 2025 E INSTITUI
O 13° SALÁRIO.
João Bosco Lacerda de Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, 
no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Granito, observadas as
disposições da Constituição Federal do Brasil, será fixado no valor de:
§1º - R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
com fundamento no art. 29, VI, a, CF/88 c/c o art. 1º, inciso IV, da Lei ordinária estadual nº
18.138/2023. Somente no mês de janeiro de 2025, será pago o valor de R$ 6.601,27 (seis mil
seiscentos e um reais e vinte e sete centavos); para atender o teto constitucional, fundamento
no art. 29, VI, a, CF/88 c/c o art. 1º, inciso III, da Lei ordinária estadual nº 18.138/2023.
§2º - Fica assegurado o pagamento do 13º Salário aos Vereadores, em cada mês de dezembro
de cada ano, que obedecerá os seguintes critérios:
I - Corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do subsídio em
dezembro do ano correspondente;
II - Ocorrerá até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, podendo ocorrer o adiantamento
de metade do seu valor quando do pagamento dos servidores municípios;
III - Caso o exercício do cargo de agente político chegue ao fim, o 13º (décimo terceiro) será
pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, observado o inciso I do
parágrafo segundo desta lei;
IV - O vereador perceberá subsídio integral, acrescido de 1/3 (um terço) de férias no mês de
dezembro,após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, desde que cumpridos os limites
estabelecidosnesta lei.
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
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§3º - O benefício de que trata o §2º não incidirá sob a verba de natureza indenizatória de que
trata o artigo 5º desta lei.
§4º - O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado anualmente, aplicando
o índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais.
Art. 2º - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes
do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos
Deputados Estaduais.
Art. 3° Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal,
conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita
Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita comfolha
de pagamento, conforme § 1º, do artigo 29-A, da ConstituiçãoFederal.
Art. 4º. Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos
regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 5º. Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória,
equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Vereador, pelo exercício de
atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for
observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos quanto ao
subsídio e 13º salário partir de 1º de janeiro de 2025.
Granito-PE, 25 de julho de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
PREFEITO