norma nº 505/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANIT
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANIT
O
LEI N° 505 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE 
A
REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAPÍTULO II – DA REGIONALIZAÇÃO DAS
LICITAÇÕES
Art. 6º. As licitações promovidas sob os preceitos desta Lei
observarão a regionalidade e a localização das empresas,
definindo-se seis cenários distintos para participação, com base
no objeto da licitação:
I - Cenário Local: Participação restrita a empresas com sede no
município de GRANITO.
II - Cenário da Geopolítica Estadual: Participação restrita a
empresas sediada nos municípios do Sertão Araripe de
Pernambuco.
III - Cenário de Conjunto de Municípios ou de mesorregiões:
Participação restrita a empresas sediadas nos municípios
citados no edital, geopolítica estadual ou mesorregiões, como:
Sertão Araripe, Sertão central, sertão do são Francisco, Região
do Cariri do Ceará e demais regiões.
IV - Cenário Estadual: Participação restrita a empresas
sediadas no estado de Estado de Pernambuco.
V - Cenário Geopolítica Nacional: Participação restrita a
empresas sediadas em uma ou mais das cinco regiões
geopolíticas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste
e Sul).
VI - Cenário Nacional: Participação de empresas de qualquer
localidade dentro do território brasileiro.
§ 1º A definição do cenário pertinente será explicitada no edital
de licitação, baseando-se no tipo de bem, serviço ou obra a ser
licitado.
§ 2º Em todos os cenários, será dada preferência à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte locais, visando
o estimulo ao desenvolvimento econômico local.
§ 3º A administração poderá, mediante justificativa incluída no
processo licitatório, combinar cenários ou expandir o âmbito de
participação, e estando em conformidade com o interesse
público e a eficiência administrativa.
CAPÍTULO III – DA REDUÇÃO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
08/08/25, 18:36 Município de Granito
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/59243101/0e307419ae6dbeeef051b0b7577e7ba10e307419ae6dbeeef051b0b7577e7ba1 2/5
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Art. 15º. Os benefícios e tratamentos diferenciados
estabelecidos nesta Lei, destinados às microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, estendem-se também às pessoas físicas que atuam
como profissionais autônomos ou liberais, devendo ser
regulamentada por decreto, que definirá os critérios
específicos.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito-PE, 19 de fevereiro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRAALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:59243101
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/02/2025. Edição 3789
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
08/08/25, 18:36 Município de Granito
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/59243101/0e307419ae6dbeeef051b0b7577e7ba10e307419ae6dbeeef051b0b7577e7ba1 5/5