norma nº 507/2025

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Chefe do 
Executivo
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LEI Nº 507 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de 
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Granito, Pernambuco, a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, 
anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo, instituído pela ONU (Resolução 62/139, 2007), passando a 
integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover 
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do 
Espectro do Autismo.
Art. 3º - O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações 
previstas nesta lei.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Granito-PE, 19 de março de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito 
(PE), no dia 19/03/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,