| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de reajuste no salário base de determinadas categorias de Servidores Efetivos do Executivo Municipal de Granito, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO Secretaria Municipal de Governo e Articulação Av. José Saraiva Xavier, n° 115 – Centro, Granito – PE CEP: 56160-000 Fone: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br / governo@granito.pe.gov.br CNPJ: 11.040.888/0001-02 LEI Nº 482 DE 5 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base de determinadas categorias de Servidores Efetivos do Executivo Municipal de Granito, Estado de Pernambuco, autoriza o reajuste salarial dos conselheiros tutelares e dá outras providências. João Bosco Lacerda de Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam Reajustado o Salário Base dos Servidores do Poder Executivo Municipalde Granito, Estado de Pernambuco, ocupantes de cargo de Provimento efetivo: a) O reajuste corresponde a porcentagem de 8%, 12% e 5% respetivamente, para os seguintes cargos de Nível Médio: Cargo Horas Nível de Escolaridade Salário Base atual R$ Salário Base com Percentual R$ AUXILIAR DE SERVIRÇOS GERAIS B 40 MÉDIO R$ 1.650,00R$ 1.782,00 ESCRITURARIO A E B 40 MÉDIO R$ 1.650,00R$ 1.848,00 MOTORISTA TODOS OS NÍVEIS 40 MÉDIO R$ 1.412,00 R$ 1.482,60 TÉCNICO DE RADIOLOGIA 40 MÉDIO R$ 1.412,00 R$ 1.482,60 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO Secretaria Municipal de Governo e Articulação Av. José Saraiva Xavier, n° 115 – Centro, Granito – PE CEP: 56160-000 Fone: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br / governo@granito.pe.gov.br CNPJ: 11.040.888/0001-02 Art. 2° - Fica fixado o subsídio dos Conselheiros Tutelares nos termos abaixo: Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias de acordo com o orçamento vigente Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. Granito-PE, 5 de abril de 2024. JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR PREFEITO Cargo Nível de Escolaridade Salário CONSELHEIRO TUTELAR MÉDIO R$ 2.000,00 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO Secretaria Municipal de Governo e Articulação Av. José Saraiva Xavier, n° 115 – Centro, Granito – PE CEP: 56160-000 Fone: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br / governo@granito.pe.gov.br CNPJ: 11.040.888/0001-02