norma nº 513/2025

Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
LEI Nº 513 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 
Nº 368 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, 
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 6º da Lei nº 368 de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6º. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na 
promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano 
do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de 
outubro.
§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos 
representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da 
eleição dos respectivos representantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
§ 3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, até a data da posse dos novos conselheiros 
eleitos nos termos desse artigo.
§ 4º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de 
expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Granito-PE, 16 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito 
(PE), no dia 16/06/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO