norma nº 521/2025

Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
LEI Nº 521 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, 
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição Federal, 
no inciso I, do §1° do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, a Proposta 
Orçamentária municipal, para o exercício de 2026, será elaborada e executada observando 
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I – as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; 
II – a estrutura e a organização do orçamento;
III – as alterações na legislação tributária do Município; 
IV – as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos; 
V – as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária; 
VI – a participação da população e das audiências públicas; 
VII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; 
VIII – a celebração de operações de crédito; 
IX- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com os recursos dos orçamentos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), 
no dia 03/09/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
X-transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
XI – as disposições gerais e transitórias. 
CAPÍTULO II 
Seção Única 
Das Normas, Definições e Conceitos 
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, 
as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos instrumentos abaixo: 
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
III- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a partir 
de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas: PortariaConjunta STN/SOF n° 26, de 
18 de dezembro de 2024; Portaria Conjunta STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 
2024, Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024 e atualizações. 
IV- Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aplicado à União e aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2024, aprovado pelas Portaria 
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699, de 07 de julho de 2023 e STN nº 
989, de 14 de junho de 2024. 
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei: 
I - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades 
orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo: 
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), 
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade 
ou demanda da sociedade; 
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, 
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
orçamento através de projetos e atividades; 
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de 
Governo; 
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 
destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, 
que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos 
adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a 
consórcios públicos ou a entidades privadas; 
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente 
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou 
competência do Município delegante; 
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação 
legal de sua execução por período superior a dois exercícios; 
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do 
serviço; 
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; 
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos 
que venham a impactar negativamente nas contas públicas; 
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em 
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos 
futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão 
totalmente sob o controle da entidade; 
XII - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao 
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para 
atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF; 
XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar 
as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de 
receita à determinadas despesas. 
CAPÍTULO III 
Seção Única 
Das Metas e Riscos Ficais 
Art. 4º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, integra esta lei os seguintes anexos:
I – De Riscos Fiscais e Providências; 
II – De Metas Fiscais. 
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do 
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos: 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
I - Metas Anuais, contendo: 
a) Metas Anuais de Receita; 
b) Metas Anuais de Despesa; 
c) Resultado Primário; 
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida. 
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
VI - Evolução do patrimônio líquido; 
V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores; 
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 
IX - Metas e Prioridades da Administração. 
CAPÍTULO IV 
Seção I 
Da Estrutura e Organização do Orçamento do Município 
Art. 5º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da 
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências 
públicas, bem como pelo equilíbrio das receitas e despesas públicas. 
§ 1° São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco; 
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; 
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal; 
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; 
VI - O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, 
nos períodos exigidos na legislação; 
VII - o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município 
divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 
VIII.- o sítio oficial do Município e o portal da transparência. 
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano 
Plurianual – PPA 2026/2029 e da LOA/2026, assim como durante a execução orçamentária 
no exercício de 2025, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento 
de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 3º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE￾PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e 
suas alterações. 
Art. 6º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta 
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e 
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas, devendo ser observados os objetivos no Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e da 
LOA/2026.
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
§1˚ No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas 
sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. 
§2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 
2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados. 
§3º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão 
as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são 
aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas 
pelas entidades supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de 
crédito. 
Art. 7º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2026: 
I - Projeto de lei; 
II - Anexos; 
III – Justificativa. 
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 
165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64. § 2˚ 
A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de 
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e 
outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
I – Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 2022, 2023 e 
2024, bem como as estimativas para 2025 e 2026;
II – Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2024, a 
fixada para 2025, e prevista para 2026; 
III – Quadro de descriminação da legislação da receita;
IV – Gráfico da despesa orçada por função; 
V – Gráfico da despesa orçada por grupo; 
VI – Gráfico da receita prevista; 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
VII – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 
I da Lei nº 4.320/64; 
VIII – Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II da Lei nº 4.320/64; 
IX – Natureza da despesa por órgão, anexo II da Lei nº 4.320/64; 
X – Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 
II da Lei nº 4.320/64; 
XI – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e 
operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64; 
XII – Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, 
projetos e atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64; 
XIII – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o 
vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64; 
XIV – Percentual de gastos com pessoal; 
XV – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64; 
XVI – Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo XI da Lei nº 
4.320/64; 
XVII – Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2025, bem 
como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da 
Constituição Federal; 
XVIII – Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 
do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária 
para 2026 destinadas às ações e serviços de saúde; 
XIX – Receita e despesa por fonte de recurso do STN. 
Art. 8º A despesa orçamentária será discriminada por: 
I - Órgão Orçamentário;
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
II - Unidade Orçamentária;
III - Função; IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria Econômica; 
VIII - Grupo de Natureza da Despesa; 
IX - Modalidade de Aplicação; X - Elemento de Despesa; e 
XI - Fonte de Recursos. 
§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada
I - Despesas Correntes - 3; e 
II - Despesas de Capital - 4. 
§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir 
discriminados: 
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; 
II - Juros e Encargos da Dívida - 2; 
III - Outras Despesas Correntes - 3; 
IV - Investimentos - 4; 
V - Inversões Financeiras, - 5; e 
VI - Amortização da Dívida - 6. 
VII- Reserva de Contigência-9 
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da 
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus 
Créditos Adicionais. 
§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
de elemento de despesa. 
§ 5º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, 
classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do 
Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE / PE. 
§ 6º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos 
para atender suas peculiaridades, desde que mantenha consonância com a Portaria do 
Tesouro Nacional.
§ 7º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo. 
§ 8º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados 
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
em que ocorrer o ingresso. 
§ 9º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de 
Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária. 
Art. 9º A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis: 
I - Categoria Econômica; 
II - Origem; 
III - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V - Tipo.
§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim 
detalhada: 
I - Receitas Correntes - 1; 
II - Receitas de Capital – 2; 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
III - Receitas Correntes Intraorçamentárias – 7 e, 
IV - Receitas de Capital Intraorçamentárias – 8
§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência 
dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patrimônio 
público. 
§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos 
fatos geradores dos ingressos de tais recursos. 
§ 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as 
particularidades de cada receita, 
§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que 
se refere aquela natureza, sendo: “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável 
ou agregadora; “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; “2”, quando se 
tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de Dívida Ativa 
da respectiva receita; e “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da 
respectiva receita. 
§ 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir 
do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE, com 
intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento. 
§ 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária 
será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo. 
Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor 
mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquidaprevista para o exercício de 2026, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, como também poderá conter ainda uma reserva de contingência de até 2,0% 
(dois inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, para 
servir como fonte para abertura de créditos adicionais para execução de recursos de 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
emendas enviadas ao Município e não previstas no orçamento anual. 
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins 
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva 
poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir 
de julho de 2026, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964. 
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se 
não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as 
despesas de conservação do patrimônio público. 
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes. 
Art. 12. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2026, com 
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão 
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento 
para 2026, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores 
superiores àqueles estimados nos anexos destaLei, desde que haja perspectiva de 
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO. 
Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações posteriores. 
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio, regulados 
pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, através dos procedimentos contábeis 
estabelecidos pela Portaria STN n. º 274, de 13 de maio de 2016. 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e 
previdenciária, em tramitação. 
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; e 
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações 
na legislação. 
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente 
aprovadas, até 31 de dezembro de 2025, de forma a não permitir a integralização dos 
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou 
em parte, conforme o caso, mediante decreto. 
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: 
I - Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 
12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III 
do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições 
fixados pelo Senado Federal; 
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados 
o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, 
os limites e condições fixados pelo Senado Federal; 
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao 
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. 
Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos 
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as 
despesas com a publicação de editais e outras legais. 
Art. 18. O Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão específica. Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações 
para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano 
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. 
CAPÍTULO IV
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 19. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as 
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições 
de que trata este artigo: 
I- as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei 
orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de 
crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto; 
II- as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor 
da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, 
através de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com 
os artigos 7º, inciso I e de 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será 
aberto por decreto; 
III- as alterações e/ou inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações 
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos 
adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. 
IV- Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos 
suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações 
relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, 
epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de 
suplementação. 
Art. 20. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por 
Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, 
observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores, 
dependendo da existência de recursos orçamentários, que serão obrigatoriamente 
especificados no decreto de abertura do crédito. 
§ 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos 
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não 
comprometidos, os seguintes: 
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos; 
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em 
despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, 
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas; 
VII - a reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2026. 
§ 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, 
os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
§ 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do 
exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do 
exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 4 º Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, 
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de 
suplementação. 
Art. 21. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes 
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os 
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de 
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o 
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF n.° 
42/1999. 
Art. 22. Para a situação constante no inciso II do art. 20 desta Lei, será estabelecido 
na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia 
autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da 
Constituição da República. 
§ 1° Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, 
poderão ser apurados por fonte de recursos. 
§ 2° A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para 
utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por 
cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
§ 3° A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito. 
§ 4° Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem 
o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não 
constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição 
da República. 
Art. 23. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
§1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de 
contabilidade e orçamento público, que obedecerá às normas previstas no Decreto n. ° 
10.540/2020 e alterações que deverá: 
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, 
patrimonial, compensado e custos; 
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de 
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto; 
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações 
posteriores; 
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios 
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da 
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
V- ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e controle adotado por todas as entidades da administração direta e 
indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo. 
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá 
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades 
administrativas e gestoras na forma de crédito especial. 
Art. 24. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações 
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante 
registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do 
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
CAPÍTULO IV
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos destinados 
a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas 
creches e escolas para o atendimento pré-escolar. 
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais 
para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades 
de natureza continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde e educação, 
observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das 
seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas 
no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou no Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS; 
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou 
assistencial; ou. 
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP. 
CAPÍTULO V 
Seção Única 
Das alterações na legislação tributária 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei 
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se 
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, 
à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e 
ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo 
montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. 
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão 
atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser 
instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. .
Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos 
do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de 
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida 
ativa tributária. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção I 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 29. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no 
inciso II, do § 1º do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na 
estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de 
pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, 
de 2000. 
§1˚ No exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo 
e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000. 
§2˚ No limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos 
no caput do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra 
de enquadramento prevista no art. 15 da presente na Lei Complementar n.º 178, de 13 de
janeiro de 2021. 
§3˚ Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão 
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 
§4˚ Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração bruta do 
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao 
disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 5º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite 
de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de 
horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública,
na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou 
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 6º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência 
com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 30. Observado o disposto inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando: 
I - a concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e à extinção de cargos públicos; 
III - a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
V – a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de 
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de 
trabalho do servidor público. 
VI – instituição de Incentivos a demissão voluntária. 
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens 
já previstas na legislação. 
§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do 
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
§ 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com 
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, 
podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício. 
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo 
Chefe do Poder. 
Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do 
salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV, do art. 7º, 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos 
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da 
concessão de reajuste autorizado por Lei. 
Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento 
aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como o art. 15 da Lei 
Complementar n.º 178/2021, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas: 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação de despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas 
de acordo com as disposições constitucionais pertinentes. 
Art. 34. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao 
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção II 
Da Previdência Social 
Art. 35. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento 
municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à proposta do orçamento 
municipal.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo 
de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro 
de Atuária - IBA. 
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão 
a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento próprio das 
despesas previdenciárias. 
Art. 36. Serão incluídas dotações no orçamento de 2026 para realização de despesas 
com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS. 
Art. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a 
legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da 
legislação aplicável a matéria. 
Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão 
publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento. 
Art. 39. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. 
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para 
contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91- Aplicação Direta 
Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta na Portaria Interministerial n º 688, de 14 
de outubro de 2005. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção III 
Da saúde, da Assistência Social e Educação 
Art. 40. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos 
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Complementar nº 141/2012. 
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão 
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os 
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012. 
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de 
recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para 
pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar. 
Art. 41. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da 
União para 2026, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. 
Art. 42. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações 
e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações 
sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por 
meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos 
termos da legislação federal específica. 
Art. 43. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, 
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 44. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na 
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. 
Art. 45. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético consolidado das 
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas fixadas para ações e 
serviços públicos de saúde em 2025. 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 46. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de 
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial. 
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada 
com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial 
destina-se as ações de caráter protetivo. 
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações 
distintas para ações de proteção básica e proteção especial. 
§ 3º A elaboração e execução do Projeto de Lei Orçamentária Anual observará a 
Agenda Transversal de Desenvolvimento Social, com ênfase na articulação intersetorial 
das políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
habitação e segurança alimentar, visando à promoção da equidade, inclusão social e 
garantia de direitos, conforme diretrizes do Plano Plurianual. 
§ 4º Fica assegurada, na alocação dos recursos orçamentários para o exercício de 
2026, a priorização da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, destinando-se, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida às 
ações e serviços continuados da assistência social, em consonância com os parâmetros do 
Plano Municipal de Assistência Social e os compromissos pactuados na Comissão 
Intergestores Bipartite – CIB. 
Art. 47. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos 
em programas, leis e regulamentos específicos. 
Art. 48. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por 
catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a 
emprego e renda. 
Art. 49. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas 
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. 
Art. 50. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo 
Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com 
cronograma de repasse. 
Art. 51. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e 
desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da República. 
Art. 52. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação 
e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local 
visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de Vereadores o 
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e 
divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no 
ensino, inclusive os do Fundeb. 
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada 
no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
– Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, para os municípios. 
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento 
Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do 
titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção IV 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Do Poder Legislativo 
Art. 53. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo Município até 
o dia vinte de cada mês, através de transferências financeira, nos termos art. 29-A, da 
Constituição Federal, devendo a Câmara providenciar o fechamento contábil à Prefeitura, 
utilizando sistema único de execução orçamentária e financeira, até o décimo dia útil do 
mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições 
do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar 
n˚ 101/2000. 
§ 1° Especificamente no mês de janeiro de 2026, o repasse dos duodécimos 
legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, 
devendo ser ajustada em fevereiro de 2026, eventual diferença que venha a ser encontrada, 
para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os 
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior. 
§ 2° A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua 
execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2025, 
conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, 
com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção V 
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 54. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou 
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações 
específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2026. 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 55. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de 
governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, 
cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate 
aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades 
geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas 
são próprias de outros governos. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VI 
Das subvenções 
Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2026, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições 
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de 
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: 
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência 
Social – CNAS; 
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção; 
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá 
ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro 
do exercício subsequente, ao setor financeiro do Município, na conformidade do 
parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente; 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 
de setembro de 2025; 
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita 
Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e 
perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; 
VII- de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação 
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
§1˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho 
de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização 
dos recursos e cronograma de desembolso. 
§2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação para as 
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo. 
§3º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins lucrativos, 
de natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 
§4˚ O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as 
exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na 
Escola, para as unidades executoras. 
§5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
§6˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento 
de convênio. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VII 
Dos consórcios 
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e 
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com 
outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais 
aplicáveis. 
§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas, projetos e 
atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 
de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos. 
§2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à 
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e 
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos 
programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais 
cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. 
§3º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, 
de 13 de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos 
consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em 
conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção VIII 
Dos Programas Assistenciais 
Art. 58. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do 
disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000. 
§1˚ Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização, 
pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras 
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 
215 da Constituição Federal. 
§ 2˚ O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da 
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, 
consoante disposições do art. 217, da Constituição Federal e regulamento local. 
CAPÍTULO VI 
Seção I 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção IX 
Dos Precatórios
Art. 59. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Fazenda, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na 
proposta orçamentária para 2026, conforme determinado pelo § 1° do art. 100 da 
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo 
de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando: 
a) número e data do ajuizamento da ação originária; 
b) números de processos; 
c) números de precatórios; 
d) data da expedição dos precatórios; 
e) nome do beneficiado; 
f) valor do precatório a ser pago; 
g) data do trânsito em julgado; e 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
h) identificação da Vara ou Comarca de origem. 
§ 1º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições: 
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos. 
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1o do art. 100 da 
Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2025, à variação do Índice Geral 
de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser 
aplicado à parcela resultante do parcelamento. 
Art. 60. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. Parágrafo único. Os precatórios 
encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2025, serão 
obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2026. 
CAPÍTULO VI 
Seção Única 
Das diretrizes relativas às despesas 
Subseção X 
Das OSs e das OSCIPs 
Art. 61. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e 
congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público, deverá observar as disposições da Resolução TCE n.° 20, de 21 de 
setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
CAPÍTULO VII 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção I 
Das despesas novas 
Art. 62. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto 
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos 
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da 
forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 63. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos 
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
CAPÍTULO VII 
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção II 
Da limitação de empenho
Art. 64. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2026, o Poder 
Executivo estabelecerá, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso 
para o exercício, inclusive a eventual composição de reserva de contingência, e o calendário 
de eventos associados, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000). 
§ 1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saídas 
de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e 
as despesas por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
§ 2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de receitas a 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a 
orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os 
valores extraorçamentários. 
Art. 65. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos 
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida à limitação de empenho e 
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes. 
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por 
Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e 
legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais. 
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, 
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a 
obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a 
serviços básicos. 
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas. 
§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento. 
§ 5º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. 
Art. 66. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da 
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. 
Art. 67. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal. 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
CAPÍTULO VII 
Seção Única 
Da execução Orçamentária 
Subseção III 
Dos orçamentos dos fundos 
Art. 68. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. 
§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, 
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias 
antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2026 ao Poder 
Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras 
serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas 
formalmente designado. 
§ 3˚. É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas 
as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 69. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no 
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos 
planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das 
classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de 
financiamento. 
Art. 70. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o 
art. 52, desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações 
constantes no orçamento do fundo. 
Art. 71. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos 
termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica. 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 72. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2026, unidades 
orçamentárias destinadas: 
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais 
da educação, com recursos do FUNDEB, ou outra fonte que venha substituir e do 
Tesouro Municipal; 
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município; 
III – ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro 
Municipal; 
IV – ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; 
V – a demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei 
específica. 
CAPÍTULO VIII 
Seção Única 
Da participação da população e das audiências públicas 
Art. 73. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município 
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
I - Ao Poder Executivo, até dez de setembro de 2025; 
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o 
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições 
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida 
comissão.
§ 1º Para fins de realização de audiência pública será observado: 
I - Quanto ao Poder Legislativo: 
a) determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da Comissão 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 
1º do art. 166 da Constituição Federal; 
b) convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis; 
II - Quanto ao Poder Executivo: 
a) Receber comunicação formal da data da audiência; 
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, Relatório 
de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), 
elaborados nos termos das Portarias STN nº 699, de 07 de julho de 2023 e STN nº 
989, de 14 de junho de 2024. 
§ 2º As audiências públicas levarão em consideração as demandas e prioridades 
detectadas junto às comunidades, definidas para fins de gestão orçamentária e 
administrativa, conforme as disposições especificas do Poder Executivo Municipal. 
§ 3º As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas 
tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos serviços. 
CAPÍTULO IX 
Seção Única 
Da celebração de operações de crédito 
Art. 74. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2026, para contratação 
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando￾se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica
e em Resoluções do Senado Federal. Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária 
para 2026, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, 
que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco 
Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá 
ser quitada, integralmente, dentro do exercício. 
Art. 75. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de 
receita orçamentária – ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação 
junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de 
Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como outros 
das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento. 
§ 1º As operações de crédito obedecerão à LC 101/2000, às Resoluções 40 e 43 do 
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, 
a regulamentação nacional específica. 
§ 2º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão 
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias. 
§ 3º A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser 
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores. 
CAPÍTULO X 
Seção Única 
Do Controle de Custos e Avaliação de Resultados 
Art. 76. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às 
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, 
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de 
controle de custos, com software adequado ao Município. 
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores 
globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação 
orçamentária em projetos e atividades. 
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas 
de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de órgãos e gestores 
de programas e ações. 
Art. 77. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em 
projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a 
avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas. 
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através 
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução 
do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas. 
§ 2º Durante o exercício de 2026 poderão ser construídos, substituídos, modificados 
e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano 
Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto. 
CAPÍTULO XI 
Seção Única 
Das Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 78. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026, será 
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2025 e deverá ser devolvida para 
sanção até cinco de dezembro de 2025, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 124 
da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 31/2008. 
Art. 79. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 
2026, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2025, para efeito de 
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária. 
Art. 80. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão 
ser aprovadas quando atenderem às disposições do § 3˚, do art. 166, da Constituição 
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que: 
I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e encargos; 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
b) serviço da dívida. 
II - Estejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do projeto de lei. 
Art. 81. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no 
prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124, da Constituição do Estado de 
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei 
como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara 
Municipal. 
Art. 82. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita 
ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam 
encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder 
Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei. 
Art. 83. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam 
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao 
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚, do art. 66, da Constituição Federal, que 
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. 
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal 
e contratos de duração continuada. 
§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do 
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo 
ser sancionado da forma original. 
§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o 
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
do Plano Plurianual 2026-2029, referente ao exercício de 2026, no art. 127, § 3º, da 
Constituição Estadual. 
Art. 84. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, 
no exercício de 2026, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o 
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos 
resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. 
Art. 85. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas 
que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto 
articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou 
serviço para a população. 
Art. 86. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser 
administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do 
Município na forma da Lei. 
Art. 87. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo 
ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes 
e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas 
apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, 
observado o cronograma pactuado. 
Art. 88. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - Anexo de Riscos Fiscais e Providências (ANEXO I); 
II - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO II); 
III - Anexo de Programas, Ações, Metas e Prioridades. 
Art. 89. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura 
administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias 
constantes no orçamento para o exercício de 2026 e em seus créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de 
recursos e modalidade de aplicação. 
Art. 90. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até 
o dia 1º de janeiro de 2026, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total 
de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes 
nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal 
e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os gastos serem 
realizados em sua totalidade. 
Art. 91. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2026, da 
forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas 
na Internet, para conhecimento da sociedade. 
Art. 92. Em cumprimento ao disposto no art. 5°, inciso I, da Lei no 10.028, de 19 de 
outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar 
no 101, de 2000, encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo os respectivos 
Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre. 
§ 1° O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, 
dar-se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a homologação da 
respectiva declaração, nesse sistema. 
§ 2° A elaboração do RREO e do RGF será feita em conformidade com a Portaria 
STN/MF n.º 699, de 07 de julho de 2023, e STN nº 989, de 14 de junho de 2024 que 
aprovou a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. 
§ 3° O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de que trata o artigo 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
52 da LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes 
do Poder Executivo Municipal, através de sistema eletrônico padronizado para o Poder 
Executivo Municipal. 
§ 4° O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com os 
demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o encerramento 
de cada bimestre e quadrimestre respectivamente. 
§ 5° Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo 48- A da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações referentes à 
execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades 
gestoras/ e ou supervisionadas em sistema eletrônico padronizado na esfera municipal. 
Art. 93. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e passivos 
municipais para fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública, absorvidos 
estes efeitos pela Gestão Patrimonial. 
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos; 
II - Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos 
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou 
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; 
III - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos 
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; 
IV - Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido 
transformado em dívida fundada; 
V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido 
transformadas em confissão de dívida de longo prazo; 
VI - Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DEGRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos 
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de 
sua regular liquidação. 
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito-PE, 03 de setembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
11040888/0001-02
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
 (a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Lei: 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 58.517.424,00 55.884.139,923.901.161.600,00 115,43 62.356.167,01 59.861.920,332.711.137.696,09 118,27 66.446.731,57 63.921.755,772.888.988.329,13 121,42
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 57.906.835,20 55.301.027,623.860.455.680,00 114,23 61.705.523,59 59.237.302,662.682.848.851,74 117,04 65.753.405,95 63.254.776,492.858.843.736,96 120,15
 Receitas Primárias Correntes 54.913.051,82 52.441.964,493.660.870.121,33 108,32 58.515.348,02 56.174.734,112.544.145.566,09 110,99 62.353.954,86 59.984.504,542.711.041.515,65 113,94
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.903.735,53 4.683.067,43 326.915.702,00 9,67 5.225.420,58 5.016.403,76 227.192.199,13 9,91 5.568.208,17 5.356.616,26 242.096.007,39 10,17
 Transferências Correntes 47.741.407,25 45.593.043,933.182.760.483,33 94,17 50.873.243,57 48.838.313,832.211.880.155,22 96,49 54.210.528,35 52.150.528,272.356.979.493,48 99,06
 Demais Receitas Primárias Correntes 2.267.909,04 2.165.853,13 151.193.936,00 4,47 2.416.683,87 2.320.016,52 105.073.211,74 4,58 2.575.218,34 2.477.360,01 111.966.014,78 4,71
 Receitas Primárias de Capital 2.993.783,38 2.859.063,13 199.585.558,67 5,91 3.190.175,57 3.062.568,55 138.703.285,65 6,05 3.399.451,09 3.270.271,95 147.802.221,30 6,21
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 58.709.232,00 56.067.316,563.913.948.800,00 115,81 62.560.557,62 60.058.135,312.720.024.244,35 118,66 66.664.530,20 64.131.278,052.898.457.834,78 121,81
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 64.560.015,36 61.654.814,674.304.001.024,00 127,35 62.090.005,02 59.606.404,82.699.565.435,65 117,77 66.163.109,36 63.648.911,202.876.656.928,70 120,90
 Despesas Primárias Correntes 58.220.221,85 55.600.311,873.881.348.123,33 114,84 55.992.766,53 53.753.055,872.434.468.110,00 106,20 59.665.892,02 57.398.588,122.594.169.218,26 109,03
 Pessoal e Encargos Sociais 31.229.327,00 29.824.007,292.081.955.133,33 61,60 30.034.519,97 28.833.139,171.305.848.694,35 56,97 32.004.784,48 30.788.602,671.391.512.368,70 58,48
 Outras Despesas Correntes 26.990.894,85 25.776.304,581.799.392.990,00 53,24 25.958.246,56 24.919.916,701.128.619.415,65 49,24 27.661.107,54 26.609.985,451.202.656.849,57 50,54
 Despesas Primárias de Capital 6.339.793,51 6.054.502,80 422.652.900,67 12,51 6.097.238,49 5.853.348,95 265.097.325,65 11,56 6.497.217,34 6.250.323,08 282.487.710,43 11,87
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 65.000.000,00 62.075.000,004.333.333.333,33 128,22 69.000.000,00 66.240.000,003.000.000.000,00 130,87 74.000.000,00 71.188.000,003.217.391.304,35 135,22
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 63.645.091,20 60.781.062,104.243.006.080,00 125,55 67.820.209,18 65.107.400,82.948.704.746,96 128,64 72.269.214,91 69.522.984,743.142.139.778,70 132,06
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 65.000.000,00 62.075.000,004.333.333.333,33 128,22 69.000.000,00 66.240.000,003.000.000.000,00 130,87 74.000.000,00 71.188.000,003.217.391.304,35 135,22
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 52.000.000,00 49.660.000,003.466.666.666,67 102,57 68.795.152,37 66.043.346,272.991.093.581,30 130,48 73.308.114,36 70.522.406,023.187.309.320,00 133,95
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -6.653.180,16 -6.353.787,05 -443.545.344,00 -13,12 -384.481,43 -369.102,16 -16.716.583,91 -0,73 -409.703,41 -394.134,71 -17.813.191,74 -0,75
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 4.991.911,04 4.767.275,05 332.794.069,33 9,85 -1.359.424,62 -1.305.047,61 -59.105.418,26 -2,58 -1.448.602,86 -1.393.555,99 -62.982.733,04 -2,65
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 627.905,00 599.649,28 41.860.333,33 1,24 358.542,33 344.200,64 15.588.796,96 0,68 154.549,09 148.367,13 6.719.525,65 0,28
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 1.944.044,92 1.856.562,90 129.602.994,67 3,83 1.585.502,59 1.522.082,49 68.934.895,22 3,01 1.494.373,60 1.434.598,66 64.972.765,22 2,73
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -12.159,28 -11.685,07 -810.618,67 -0,02 -4.843.460,58 -4.625.504,85-210.585.242,61 -9,19 358.542,33 344.200,64 15.588.796,96 0,66
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
em (a)
% PIB
R$ 1,00
% RCL % RCL
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
em (b)
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 51.426.000,00 1.512.529.411,76 111,52 50.342.134,91 1.480.651.026,76 110,58 -1.083.865,09 -2,11
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 51.230.700,00 1.506.785.294,12 111,10 49.521.906,50 1.456.526.661,76 108,78 -1.708.793,50 -3,34
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 52.386.190,97 1.540.770.322,65 113,60 51.642.947,24 1.518.910.212,94 113,44 -743.243,73 -1,42
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 52.012.040,97 1.529.765.910,88 112,79 50.680.153,74 1.490.592.757,06 111,33 -1.331.887,23 -2,56
Receita Total(COM FONTES RPPS) 54.000.000,00 1.588.235.294,12 117,10 55.636.981,32 1.636.381.803,53 122,21 1.636.981,32 3,03
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 53.254.700,00 1.566.314.705,88 115,48 54.429.554,92 1.600.869.262,35 119,56 1.174.854,92 2,21
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 54.000.000,00 1.588.235.294,12 117,10 57.553.614,32 1.692.753.362,35 126,42 3.553.614,32 6,58
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 53.997.600,00 1.588.164.705,88 117,10 56.590.377,58 1.664.422.870,00 124,31 2.592.777,58 4,80
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -781.340,97 -22.980.616,76 -1,69 -1.158.247,24 -34.066.095,29 -2,54 -376.906,27 48,24
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -1.524.240,97 -44.830.616,76 -3,31 -3.319.069,90 -97.619.702,94 -7,29 -1.794.828,93 117,75
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 679.008,09 19.970.826,18 1,49 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 -2.911.574,94 -85.634.557,06 -6,40 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 924.279,85 27.184.701,47 2,03 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
11040888/0001-02
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 43.109.238,90 50.342.134,91 16,78 54.915.000,00 9,08 58.517.424,00 6,56 62.356.157,01 6,56 66.446.731,57 6,56
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 38.662.672,14 49.521.906,50 28,09 54.342.000,00 9,73 57.906.835,20 6,56 61.705.523,59 6,56 65.753.405,94 6,56
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 40.095.391,41 51.642.947,24 28,80 55.095.000,00 6,68 58.709.232,00 6,56 62.560.557,62 6,56 65.664.530,20 6,56
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 36.530.008,31 50.680.153,74 38,74 54.680.600,00 7,89 58.267.647,36 6,56 62.090.005,03 6,56 66.163.109,36 6,56
Receita Total(COM FONTES RPPS) 46.857.129,27 55.636.981,32 18,74 61.000.000,00 9,64 65.000.000,00 6,56 69.000.000,00 6,56 74.000.000,00 6,56
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 41.738.245,40 54.429.554,92 30,41 59.727.000,00 9,73 63.645.091,20 6,56 67.820.209,18 6,56 72.269.214,91 6,56
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 45.063.106,88 57.553.614,32 27,72 61.000.000,00 5,99 65.000.000,00 6,56 69.000.000,00 6,56 74.000.000,00 6,56
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 41.320.723,78 56.590.377,58 36,95 60.585.600,00 7,06 64.560.015,36 6,56 68.795.152,37 6,56 73.308.114,36 6,56
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 2.132.663,83 -1.158.247,24 -10,65 -338.600,00 1,84 -360.812,16 0,00 -384.481,44 0,00 -409.703,42 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 2.550.185,45 -3.319.069,90 -17,19 -1.197.200,00 4,51 -1.275.736,32 0,00 -1.359.424,63 0,00 -1.448.602,87 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 714.669,52 679.008,09 0,00 877.877,69 0,00 627.905,00 6,56 358.542,33 6,56 154.549,09 6,56
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -1.820.257,41 -2.911.574,94 0,00 -2.899.415,66 0,00 1.944.044,92 6,56 1.585.502,59 6,56 1.494.373,60 6,56
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 189.841,24 924.279,85 0,00 -12.159,28 0,00 4.843.460,58 6,56 358.542,33 6,56 91.128,99 6,56
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% % % % %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 41.117.592,06 47.910.609,79 16,52 54.915.000,00 14,62 55.884.193,92 1,76 59.861.920,33 7,11 63.921.755,77 6,78
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 36.876.456,69 47.129.998,42 27,81 54.342.000,00 15,30 55.301.027,62 1,76 59.237.302,65 7,11 63.254.776,51 6,78
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 38.242.984,33 49.148.592,89 28,52 55.095.000,00 12,10 56.067.316,56 1,76 60.058.135,31 7,11 64.131.278,05 6,78
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 34.842.321,93 48.232.302,31 38,43 54.680.600,00 13,37 55.645.603,23 1,76 59.606.404,83 7,11 63.648.911,20 6,78
Receita Total(COM FONTES RPPS) 44.692.329,90 52.949.715,12 18,48 61.000.000,00 15,20 62.075.000,00 1,76 66.240.000,00 7,11 71.188.000,00 6,78
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 39.809.938,46 51.800.607,42 30,12 59.727.000,00 15,30 60.781.062,10 1,76 65.107.400,82 7,11 69.522.984,74 6,78
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 42.981.191,34 54.773.774,75 27,44 61.000.000,00 11,37 62.075.000,00 1,76 66.240.000,00 7,11 71.188.000,00 6,78
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 39.411.706,34 53.857.062,34 36,65 60.585.600,00 12,49 61.654.814,67 1,76 66.043.346,27 7,11 70.522.406,02 6,78
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 2.034.134,76 -1.102.303,89 -10,62 -338.600,00 1,93 -344.575,61 0,00 -369.102,18 0,00 -394.134,69 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 2.432.366,88 -3.158.758,81 -17,15 -1.197.200,00 4,74 -1.218.328,18 0,00 -1.305.047,63 0,00 -1.393.555,97 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 681.651,79 646.212,00 0,00 877.877,69 30,55 599.649,28 1,76 344.200,64 7,11 148.367,13 6,78
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 1.736.161,52 2.770.945,87 0,00 -2.899.415,66 0,56 1.856.562,90 1,76 1.522.082,49 7,11 1.434.598,66 6,78
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 181.070,57 879.637,13 0,00 -12.159,28 0,00 4.625.504,85 1,76 344.200,64 7,11 87.483,83 6,78
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 2
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
11040888/0001-02
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 2
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME NORMAL
% % %
R$ 1,00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
2024 2023 2022
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 32.314.511,61 0,00 26.364.853,23 0,00 22.154.531,16 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
% % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -132.434.516,69 0,00 315.491,93 0,00 454.349,08 0,00
TOTAL -132.434.516,69 0,00 315.491,93 0,00 454.349,08 0,00
TOTAL 32.314.511,61 0,00 26.364.853,23 0,00 22.154.531,16 0,00
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
R$ 1,00
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
0,00 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026 Ano LDO: 2026
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(I) 5.312.846,41 3.747.890,37 4.270.185,42
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.734.003,20 1.010.045,34 1.322.027,06
 Ativo 1.734.003,20 1.010.045,34 1.322.027,06
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 3.186.054,22 2.065.527,92 2.422.865,80
 Ativo 3.186.054,22 2.065.527,92 2.422.865,80
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 387.197,99 672.317,11 525.292,56
 Receitas Imobiliárias 387.197,99 672.317,11 525.292,56
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 5.591,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 5.591,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II) 5.312.846,41 3.747.890,37 4.270.185,42
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
 Benefícios 5.799.334,23 4.880.278,23 4.357.854,30
 Aposentadorias 5.559.907,04 4.667.555,83 4.182.437,50
 Pensões por Morte 239.427,19 212.722,40 175.416,80
 Outras Despesas Previdenciárias 66.682,14 84.437,24 71.029,62
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 66.682,14 84.437,24 71.029,62
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 5.866.016,37 4.964.715,47 4.428.883,92
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) -553.169,96 -1.216.825,10 -158.698,50
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 51.547,00
Investimentos e Aplicações 3.658.973,27 4.354.064,36 5.446.403,98
Outro Bens e Direitos 832.142,72 1.130.574,54 573.823,99
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2024 2023 2022
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024 2023 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
XVIII)
0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025 5.150.035,63 5.197.780,57 -47.744,94 -47.744,94
2026 5.383.813,10 5.066.597,79 317.215,31 269.470,37
2027 5.533.895,92 5.220.594,43 313.301,49 582.771,86
2028 5.859.634,91 5.181.518,21 678.116,70 1.260.888,56
2029 6.191.925,53 5.238.464,87 953.460,66 2.214.349,22
2030 6.683.127,43 5.141.949,07 1.541.178,36 3.755.527,58
2031 6.921.738,88 5.190.298,23 1.731.440,65 5.217.497,86
2032 7.308.966,02 5.583.592,16 1.725.373,86 6.629.570,23
2033 7.471.835,26 5.878.167,09 1.593.668,17 7.545.121,70
2034 7.648.374,89 6.067.318,28 1.581.056,61 8.172.717,65
2035 7.968.566,28 6.297.325,52 1.671.240,76 8.302.780,05
2036 8.587.995,84 6.559.515,88 2.028.479,96 8.599.819,36
2037 8.443.767,45 6.657.766,99 1.786.000,46 8.660.445,96
2038 8.367.047,51 6.794.151,44 1.572.896,07 8.639.673,86
2039 8.389.688,90 6.731.998,81 1.657.690,09 8.716.307,34
2040 8.403.381,78 6.772.775,37 1.630.606,41 8.675.672,99
2041 8.330.339,88 6.946.788,66 1.383.551,22 8.030.744,25
2042 8.298.855,86 6.882.470,19 1.416.385,67 7.661.129,46
2043 8.268.058,07 6.868.459,22 1.399.598,85 7.487.832,24
2044 8.284.926,42 6.780.430,70 1.504.495,72 7.334.637,87
2045 8.284.953,01 6.755.495,84 1.529.457,17 5.849.937,41
2046 8.290.971,48 6.679.392,72 1.611.578,76 6.045.130,50
2047 8.314.731,64 6.306.960,70 2.007.770,94 6.653.302,59
2048 8.292.187,67 6.171.897,73 2.120.289,94 7.269.096,81
2049 8.196.385,66 6.272.226,90 1.924.158,76 7.663.798,40
2050 8.182.681,10 6.107.982,22 2.074.698,88 8.126.918,52
2051 8.188.291,91 5.832.944,69 2.355.347,22 8.474.494,80
2052 8.172.642,20 5.506.772,86 2.665.869,34 9.020.074,20
2053 937.679,00 5.679.522,02 -4.741.843,02 279.373,54
2054 847.289,29 5.679.397,98 -4.832.108,69 -6.908.082,37
2055 776.739,51 5.429.185,88 -4.652.446,37 -14.226.398,08
2056 676.634,45 5.053.108,72 -4.376.474,27 -13.861.029,33
2057 574.494,70 4.725.269,14 -4.150.774,44 -13.179.695,08
2058 512.163,45 4.593.130,63 -4.080.967,18 -12.608.215,89
2059 412.453,51 4.427.459,68 -4.015.006,17 -12.246.747,79
2060 364.100,74 4.267.060,08 -3.902.959,34 -11.998.932,69
2061 340.780,17 3.911.648,75 -3.570.868,58 -11.488.834,09
2062 289.253,51 3.529.116,55 -3.239.863,04 -10.713.690,96
2063 261.553,33 3.302.781,37 -3.041.228,04 -9.851.959,66
2064 218.153,66 3.050.494,64 -2.832.340,98 -9.113.432,06
2065 185.926,59 2.951.215,65 -2.765.289,06 -8.638.858,08
2066 175.043,28 2.778.464,76 -2.603.421,48 -8.201.051,52
2067 151.258,28 2.400.925,12 -2.249.666,84 -7.618.377,38
2068 134.892,48 2.141.150,41 -2.006.257,93 -6.859.346,25
2069 109.775,87 1.742.474,05 -1.632.698,18 -5.888.622,95
2070 95.324,42 1.513.086,08 -1.417.761,66 -3.050.459,84
2071 88.405,49 1.403.261,71 -1.314.856,22 -2.732.617,88
2072 74.332,17 1.179.875,76 -1.105.543,59 -2.420.399,81
2073 53.995,86 587.077,21 -533.081,35 -1.638.624,94
2074 43.018,36 682.831,04 -639.812,68 -1.172.894,03
2075 30.709,17 487.447,14 -456.737,97 -1.096.550,65
2076 21.295,37 338.021,81 -316.726,44 -316.726,44
2077 18.505,18 293.733,00 -275.227,82 -275.227,82
2078 14.020,84 222.553,02 -208.532,18 -208.532,18
2079 9.152,08 145.271,16 -136.119,08 -136.119,08
2080 7.227,76 114.726,36 -107.498,60 -107.498,60
2081 1.283,40 20.371,51 -19.088,11 -19.088,11
2082 1.217,53 19.325,87 -18.108,34 -18.108,34
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
EVENTOS Valor Previsto para
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
TRIBUTOS
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
2026 2027 2028
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
RISCOS FISCAIS
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
11040888/0001-02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
Ano LDO: 2026
PASSIVOS CONTINGENTES 1.200.000,00 PASSIVOS CONTINGENTES 1.200.000,00
Demandas Judiciais 1.000.000,00 CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DE RESERVA 1.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 200.000,00 CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DE RESERVA 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 300.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 300.000,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 300.000,00 CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DE RESERVA 300.000,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
Objetivo: PAGAMENTO DE ENCARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: ..
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
454.000,00
Gestor:
Restrição: .
PROGRAMA: 0001 ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO
Objetivo: PROMOVER AÇÕES DO CONSÓRCIO NO MUNICIPIO DE GRANITO
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
97.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0004 PATRULHA MECANIZADA DO CISAPE
Objetivo: PATRULHA MECANIZADA DO CISAPE
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
37.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0005 MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Objetivo: PROVER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO D
E SUAS ATIVIDADES
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE GRANITO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
102.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0006 CONTROLE DE ANIMAIS ABONDONADOS NAS RODOVIAS DOS MUN. CONSORCIADOS
Objetivo: Fiscalizar as rodovias na região do Araripe onde encontrasse animais na pista envitando assim acidentes
consequentimente gerando mais seguraça para quem trafega nas rodovias estaduas e federais da região.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
10.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0007 GESTÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
Objetivo: FISCALIZAR A PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
60.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0402 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
Objetivo: MELHORAR A QUALIDADE E REDUZIR OS CUSTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: ..
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.288.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0403 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Objetivo: PROVER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE SUAS
ATIVIDADES.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: ..
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
9.467.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0405 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES
Objetivo: GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES
Justificativa:
Público Alvo: MULHERES DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
290.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0601 FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo: FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
70.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0801 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: REALIZAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Justificativa:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.058.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0802 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
358.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0803 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL, TENDO SEUS DIREITOS VIOLADOS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
375.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0807 GESTÃO DO SUAS
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS SUAS PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
92.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0808 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DO CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
243.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0809 PROGRAMAS SOCIO ASSISTÊNCIAIS
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL, TENDO SEUS DIREITOS VIOLADOS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
180.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0810 GESTÃO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL, TENDO SEUS DIREITOS VIOLADOS.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
708.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0811 CIDADE LIMPA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMILIA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL
E SOCIAL. TENDO SEUS DIREITOS VIOLADOS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
626.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0813 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Objetivo: REALIZAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ASSISTENCIA AO IDOSO.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE GRANITO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
42.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0901 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Objetivo: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
6.200.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1001 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS E AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SAÚDE, RESPEITANDO A INTEGRALIDADE,
HUMANIZAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL E AS DIVERSIDADES AMBIENTAIS, SOCIAIS E SANITÁRIAS DAS REGIÕES BUSCANDO REDUZIR AS
MORTES EVITÁVEIS E MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
13.409.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1002 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Objetivo: OFERECER SUPORTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
771.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1201 DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Objetivo: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
DO MUNICÍPIO.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
16.608.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1202 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
Objetivo: OFERECER ATIVIDADES E DESENVOLVER SERVIÇOS DE CARÁTER SUPLEMENTAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, MELHORANDO O
SEU DESEMPENHO.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.495.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
Objetivo: AUMENTAR A PRODUÇÃO, A DIFUSÃO E O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS DA CULTURA BRASILEIRA, CONTEMPLANDO
AÇÕES DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DE ARTE E CULTURA.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.880.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1502 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Objetivo: PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DE INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, VALORIZANDO
O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DA CIDADE.
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
370.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1503 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PRIORIZANDO A AMPLIAÇÃO DO
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
345.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1504 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE
Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, COLABORANDO NA REDUÇÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS COM ENERGIA ELÉTRICA E MELHORANDO AS CONDIÇÕES DA VIDA NOTURNA E SEGURAÇA DOS CIDADÃOS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
505.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1506 INFRAESTRUTURA PARA A MOBILIDADE
Objetivo: IMPLEMENTAR PROJETOS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO, DO TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO (PASSEIOS
E CICLOVIAS) E DOS PRECEITOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.530.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1702 INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
Objetivo: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM MELHORAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O TRATAMENTO DO
ESGOTO DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE OBRAS COMPLEMENTARES E DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
528.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 1802 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: PROMOVER UMA CIDADE LIMPA ATRAVÉS DA GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: ..
Restrição:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
189.000,00
Gestor:
PROGRAMA: 2001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
Objetivo: IMPLEMENTAR CONDIÇÕES DE FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E MANTER A TRA FICABILIDADE DA
MALHA VICINAL RURAL E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS RURAIS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: ..
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
791.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 2002 FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Objetivo: GARANTIR O ACESSO A ALIMENTOS BÁSICOS DE QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE E A PREÇOS JUSTOS, POSSIBILITANDO
A TODOS O ACESSO AOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
32.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 2302 IINFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Objetivo: DESENVOLVER E IMPLANTAR EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA, IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
PARA VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA, IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE
SINALIZAÇÃO, CENTROS DE INFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
64.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 2601 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Objetivo: PROMOVER MELHORIAS NO TRÂNSITO E MOBILIDADE
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
888.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 2704 PROGRAMA CONSORCIAL DE GESTÃO DA SAÚDE
Objetivo: PROVER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE SUAS
ATIVIDADES
Justificativa:
Público Alvo: MUNICIPIO DE GRANITO
Estratégia:
Restrição:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 7 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
11.000,00
Gestor:
PROGRAMA: 2705 PROGRAMA CONSORCIAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Objetivo: PROVER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO D
E SUAS ATIVIDADES
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE GRANITO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
11.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 2706 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE MODALIDADE ESPORTIVA E DE LAZER DESDE SUA BASE ATÉ O NÍVEL MAIS ELEVADO.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MINICIPIO DE GRANITO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
390.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 5000 CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo: PROPORCIONAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EM SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E
FISCALIZADORAS
Justificativa:
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANITO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.224.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Justificativa:
Público Alvo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Estratégia: ..
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.200.000,00
Gestor:
Restrição:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 8 de 9
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
11040888/0001-02
TOTAL DOS PROGRAMAS:
65.000.000,00
2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 9 de 9