norma nº 527/2025

Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
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LEI N° 527 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19 DE 
JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA 
PREFEITURA DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito,
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, §1º, inciso III, da Lei Municipal nº 469, de 19 de junho de 2023, passa 
a incluir em sua redação a seguinte alínea:
III – consignações facultativas:
(...)
l) amortização de despesas decorrentes da contratação de empresa de energia solar ou 
de financiamento de sistemas de energia fotovoltaica, por bancos, instituições 
financeiras, cooperativas de crédito ou empresas especializadas, devidamente 
credenciadas junto ao Município, como forma de fomentar o uso de fontes renováveis 
e sustentáveis de energia.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 469/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
X – Empresas e instituições especializadas em sistemas de geração de energia solar 
fotovoltaica, desde que previamente credenciadas perante a Secretaria Municipal de 
Administração, observados os requisitos desta Lei e de regulamento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo 
critérios de credenciamento das empresas, limites operacionais e prazos de repasse.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Granito-PE, 17 de dezembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito 
(PE), no dia 17/12/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,