norma nº 528/2025

Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
LEI N° 528 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE 
GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito,
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH, 
órgão autônomo, consultivo, fiscalizador e deliberativo da política municipal de Direitos 
Humanos, com a finalidade de promover a defesa, a proteção e a efetivação dos direitos 
humanos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de 
Pernambuco, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e demais normas 
pertinentes.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como Direitos Humanos os 
direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, baseados nos 
princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência, voltados à afirmação da 
dignidade da pessoa humana e à construção de uma cidadania inclusiva.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos subordina-se 
administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, ou a outra 
que vier a sucedê-la, a qual deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros 
necessários para seu funcionamento.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos:
I – elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas de funcionamento;
II – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção 
e defesa dos direitos humanos;
III – investigar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos no âmbito 
municipal;
IV – receber representações de qualquer pessoa ou entidade sobre violação de direitos 
fundamentais e notificá-las às autoridades competentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito 
(PE), no dia 17/12/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
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V – manter diálogo com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais para 
prevenir e coibir abusos de poder de qualquer natureza;
VI – realizar diligências necessárias à apuração de fatos lesivos aos direitos humanos, 
inclusive com visitas in loco a instituições públicas e privadas;
VII – solicitar informações, cópias de documentos e providências a órgãos municipais, 
estaduais ou federais;
VIII – recomendar a instauração de sindicâncias, inquéritos ou processos 
administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidades;
IX – acompanhar a execução de programas e projetos municipais voltados aos direitos 
humanos;
X – fiscalizar, monitorar e avaliar a política municipal de direitos humanos;
XI – promover campanhas educativas, cursos, seminários e conferências municipais 
sobre direitos humanos;
XII – estimular a criação de comissões temáticas quando necessário;
XIII – elaborar relatórios e recomendações ao Poder Público sobre a situação dos 
direitos humanos no Município.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências do Conselho deverão ser 
respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos será composto por 12 
(doze) membros titulares, com igual número de suplentes, observada a seguinte 
composição:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes 
órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos mediante processo de 
chamamento público entre entidades com atuação comprovada em direitos humanos, 
cidadania, defesa de minorias, movimentos sociais ou entidades congêneres.
Gabinete do 
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Art. 5º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período.
§ 1º Cada entidade deverá indicar um titular e um suplente.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como assumirá o 
mandato em caso de vacância.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas 
no período de 1 (um) ano;
II – tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste.
Art. 6º A coordenação do Conselho será exercida por uma Mesa Diretora, composta por 
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros, 
sendo 1 (um) representante do Poder Público e 2 (dois) da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal garantirá as condições de funcionamento do 
Conselho, incluindo dotação orçamentária própria, espaço físico, equipe de apoio e meios 
materiais necessários.
Art. 8º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não 
remunerada, com prioridade sobre as atividades funcionais dos conselheiros que sejam 
servidores públicos municipais.
Art. 9º Os programas, projetos e planos do CMDH serão custeados por dotações 
orçamentárias próprias, podendo receber recursos de convênios, termos de cooperação e 
parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 10. O Conselho deverá ser instalado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Granito-PE, 17 de dezembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO