norma nº 532/2026

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Chefe do 
Executivo
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LEI Nº 532 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO 
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, 
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, reajuste de 6% (seis por cento) sobre o 
vencimento base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de 
Granito/PE.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º tem por finalidade assegurar a adequação do vencimento básico 
ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela 
Lei nº 11.738/2008, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.334/2026.
§ 1º A implementação do reajuste dar-se-á de forma linear sobre a tabela de vencimentos constante 
no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal (Lei nº 484/2024), 
preservando-se:
I – as progressões funcionais horizontais e verticais;
II – a estrutura de classes e níveis;
III – os princípios da isonomia, valorização profissional e irredutibilidade de vencimentos.
§ 2º Os servidores com jornadas inferiores a 200 (duzentas) horas-aula mensais terão seus 
vencimentos reajustados proporcionalmente à respectiva carga horária.
§ 3º O reajuste será aplicado aos proventos de aposentadoria e às pensões dos profissionais do 
magistério, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º 
de janeiro de 2026.
Granito-PE, 25 de fevereiro de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), 
no dia 25/02/2026, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. 
Dou fé,