sessao nº 4

ATA DA 4º (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.



            Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 9h, em sessão presencial realizada no prédio da Câmara Municipal de Granito-PE, localizada na Av. José Saraiva Xavier, n° 151, estiveram presentes o Senhor Vereador Alan de Oliveira, Presidente, o Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar, Vice-Presidente, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, Primeiro-Secretário, a Senhora Vereadora Rozali Eufrasina de Oliveira, Segundo-Secretário, bem como os Senhores Vereadores George Washington Pereira Alencar, Elidberg Sales Pessoa Coelho, Onofre Eufrásio de Luna Neto, Wanderson Silva de Meneses, Aurilio Lacerda de Alencar. Verificando o número legal de vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Primeiro-Secretário que procedesse à leitura da pauta do dia e, em seguida, das Atas anteriores que, não havendo impugnação, foram aprovadas pelo Senhor Presidente Alan de Oliveira. Retomando os trabalhos, a palavra é facultada aos Senhores Vereadores, a qual o Senhor Presidente pede a compreensão de todos para que seja respeitado os 6 (seis) minutos de pronunciamento do Pequeno Expediente. Assim sendo, com a palavra facultada, a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira faz um apelo, mais uma vez, ao Senhor Prefeito para que seja reparada as ruas próximas a entrada da sede, pois, no momento, se encontram com vários buracos e água empoçada podendo atrair doenças para os moradores das proximidades. Em seguida, o Senhor Presidente dá início a Ordem do Dia, conforme o artigo 119 do Regimento Interno. Prontamente, o Primeiro-Secretário informa que o Senhor Presidente Alan de Oliveira anunciou sobre modificar a Pauta e solicita ao Senhor Presidente que a sessão seja suspensa por 5 (cinco) minutos, onde está sendo pautado uma matéria que dispensa o Parecer das Comissões, e depois de um diálogo entre os Senhores Vereadores, retomar a Sessão. Assim sendo, o Senhor Presidente suspende a Sessão por 5 (cinco) minutos para que seja organizado os pareceres das comissões. Logo mais, o Senhor Presidente retoma a Sessão e solicita ao Primeiro-Secretário que dê continuidade a Ordem do Dia. Dessa forma, o Primeiro-Secretário procede a leitura: 1° Apresentação dos pareceres das Comissões Permanentes; 2° Discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 – EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Em seguida, o Primeiro-Secretário informa haver 2 (dois) pareceres referentes ao Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 e então faz a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual é favorável por unanimidade dos membros Cícero Nildo de Oliveira Alencar, presidente, Aurílio Lacerda de Alencar, relator e Rozali Eufrausina de Oliveira, vogal, ao presente Projeto de Lei N° 002/2023. Após, o Primeiro-Secretário faz a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, o qual é favorável ao presente Projeto de Lei pelos membros Antonio Carlos Pereira, presidente, George Washington Pereira Alencar, relator e Elidberg Sales Pessoa Coelho, vogal. Logo mais, o Primeiro-Secretário faz a leitura do Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 e em seguida, o Senhor Presidente abre a discussão sobre o presente Projeto de Lei, facultando a palavra ao Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses que pede desculpas a todos os servidores públicos do município onde houve uma grande jornada para a formação das Comissões Permanentes, mas que agora, já formadas, o Projeto de Lei para o reajuste do salário-mínimo será votado favoravelmente. Logo após, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, que reitera sobre a demora para a formação das Comissões e articula que existe uma divergência regimental da Casa com a Lei Orgânica Municipal, elaborada em 1990, que seria o problema pela demora para a formação das Comissões Permanentes. Concluindo, parabeniza o Senhor Presidente por compreender que, mesmo estando defasada, a Lei Orgânica é a carta maior do município, onde o Senhor Presidente se utilizou de um artigo do Regimento Interno que contraria o art. 42 da Lei Orgânica, porém reconheceu o ato e, assim, pacificou a situação. A seguir, o Senhor Presidente Alan de Oliveira informa que a população não será prejudicada pelo atraso, onde será pago, também, o retroativo a janeiro. Concluindo, agradece aos pares por juntos decidirem e nomearem as Comissões Permanentes. Logo mais, a palavra é facultada ao Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar, que articula sobre na segunda Sessão Ordinária ter sido feito a apresentação para a formação das Comissões, porém sem êxito. Então, logo mais, foi convocado uma Sessão Extraordinária, onde o Senhor Presidente apresentou uma portaria nomeando os membros das comissões e que, logo mais, reconheceu o seu ato, ao qual revogou a portaria apresentada na Sessão Extraordinária. Ademais, o Senhor Vereador fala sobre o seu Requerimento que solicita urgência para deliberação do Projeto de Lei do Executivo N°002/2023 que está a mais de um mês nesta Casa. Concluindo, fala sobre o Senhor Presidente ter revisto o seu ato e seguido o processo legislativo corretamente, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente Alan de Oliveira solicita ao Primeiro-Secretário para que coloque o Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 em votação. Nos termos regimentais, o Senhor Presidente solicita o voto do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, que vota “sim” ao projeto de lei. Em seguida, o Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar vota “sim” ao presente projeto de lei. O Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar vota “sim” ao projeto de lei. O Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho vota “sim” para o projeto de lei. O Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar vota “sim” para o presente projeto de lei. O Senhor Vereador Onofre Eufrasio de Luna Neto declara voto “sim” ao projeto de lei. A Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira vota “sim” ao presente projeto de lei. O Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses vota “sim” ao projeto de lei. Logo em seguida, o Senhor Presidente Alan de Oliveira declara aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023. Dando continuidade à Ordem do Dia, o Primeiro-Secretário informa que o Senhor Presidente, em comum acordo com sua Acessória Jurídica, resolveu retirar de pauta o item: 3° Discussão e votação do Projeto de Resolução N° 001/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Granito-PE e dá outras providências. Logo então, o Primeiro-Secretário procede a leitura do item 4°: Discussão e votação do Projeto de Resolução N° 002/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Regulamenta a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências. O qual, após solicitação dos Senhores Vereadores e com o aval do Senhor Presidente, será invertido na pauta, adiantando o item 5°: Discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências; Em seguida, o Primeiro-Secretário articula que, conforme o artigo 59, parágrafo primeiro do Regimento Interno, matérias provenientes da Mesa Diretora estão isentas de Pareceres. Porém, a Comissão de Justiça e Redação, da qual o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira faz parte, junto aos Senhores Vereadores George Washington Pereira Alencar e Elidberg Sales Pessoa Coelho, emitiu um Parecer onde segue anexada uma Emenda referente ao Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023. Em seguida, o Primeiro-Secretário procede a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação e apresenta a Emenda anexada a qual altera os artigos 1° e 5° para: “Art. 1°. Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal” e “Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias”, do referido Projeto de Lei. Logo mais, o Primeiro-Secretário anuncia o parecer favorável por unanimidade dos membros da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei, depois que aprovada a referida Emenda Modificativa. Em ato contínuo, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, que diz ser muito prudente a Emenda apresentada, pois quando há um reajuste de salário-mínimo, constitucionalmente o mesmo é retroativo ao mês de janeiro. Concluindo, acredita que os Senhores Vereadores iram se sensibilizar e votar favoravelmente a Emenda. Logo então, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro-Secretário que coloque a Emenda em votação. Nos termos regimentais, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira vota “sim” a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023. Em seguida, o Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar vota “sim” a Emenda Modificativa. O Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar vota “sim” para a Emenda Modificativa. O Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho vota “sim” a Emenda Modificativa. O Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar vota “sim” para a Emenda Modificativa. O Senhor Vereador Onofre Eufrasio de Luna Neto declara voto “sim” a Emenda Modificativa. A Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira vota “sim” a Emenda Modificativa. O Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses vota “sim” a Emenda Modificativa. Em seguida, o Senhor Presidente Alan de Oliveira declara aprovada, por unanimidade, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023. Logo após, o Primeiro-Secretário informa que foi requerido a dispensa de leitura do Projeto de Lei, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente que em seguida coloca em votação o Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023 e solicita o voto do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, que vota “favoravelmente” ao projeto de lei. Em seguida, o Primeiro-Secretário dá continuidade a votação solicitando o voto do Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar que vota “sim” ao presente projeto de lei. O Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar vota “sim” para o presente projeto de lei. O Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho vota “sim” para o projeto de lei. O Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar vota “sim” pela aprovação do projeto de lei. O Senhor Vereador Onofre Eufrásio de Luna Neto declara voto “sim” ao projeto de lei. A Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira vota “sim” ao presente projeto de lei. O Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses vota “favorável” ao projeto de lei. Logo em seguida, o Senhor Presidente Alan de Oliveira declara aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023. Em ato contínuo, o Primeiro-Secretário da continuidade a Ordem do Dia com a leitura do Projeto de Resolução N° 002/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Regulamenta a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências. Logo em seguida, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses que faz a leitura de um relatório sob seu ponto de vista referente ao Projeto de Resolução N° 002/2023, articula sobre os autores do referente projeto pretenderem alterar uma Lei por meio de uma Resolução e dentre outros vícios, como querer aumentar a verba de representação por meio de uma resolução, quando o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou que tal feito deve ser fixado por meio de Lei. Concluindo sua fala, expressa rejeição ao projeto por ser inconstitucional. Logo após, a palavra é facultada ao Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar, o qual fala sobre o Senhor Presidente pretender aumentar a verba de representação em pleno o curso do seu mandato, onde é vedado pelo artigo 29, inciso 6° da Constituição Federal, assim como, também, pela Lei Orgânica Municipal. Continuando, o Senhor Vereador alega inconsequência na apresentação do referente projeto de resolução, e que nenhum Vereador pode legislar em causa própria, além do projeto poder ser votado, apenas, para a próxima legislatura. Concluindo, solicita ao Senhor Presidente que retire o referente Projeto de Resolução da votação. O Senhor Presidente Alan de Oliveira, fala sobre ser o direito de cada Vereador se expressar da forma que quiser. Ademais, esclarece que o Projeto de Resolução apresentado é legal, onde tem o apoio dos dois Jurídicos da Casa. Seguidamente, com a palavra facultada, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira articula que solicitou segurança jurídica tanto para a Mesa Diretora, quanto para os parlamentares e foi assegurado que existe segurança jurídica. Continuando, o Senhor Vereador procede a leitura das decisões do TCE que permitem, no curso da legislatura, o aumento da representação do Presidente nitidamente indenizatória. Ademais, o Senhor Vereador reconhece que há divergências entre os conselheiros por entenderem que se trata de uma remuneração, porém, segundo o Tribunal de Contas, tal verba é indenizatória. Finalizando, informa que já conversou com a Assessoria Jurídica, responsáveis pela segurança jurídica nas deliberações da Mesa Diretora, o qual afirmou que a verba de representação está nos conformes e que, dessa forma, o Senhor Presidente está assegurado. Dando continuidade à sessão, a palavra é facultada ao Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar que menciona ter sido apresentado em 2022 o Projeto de Lei N° 013/2022, que dispõe sobre o reajuste para Diretor Escolar, além de criar cargos como Diretor do Hospital. Do qual alguns Vereadores votaram contra o referente Projeto de Lei, porém são a favor do Projeto de Resolução N° 002/2023 e se dirige ao Senhor Presidente citando a Lei N° 341/2016 sobre a Resolução apresentada. O Senhor Presidente Alan de Oliveira então esclarece, mais uma vez, de que a verba não se trata de remuneração, mas sim de teor indenizatório e que cada Vereador tem o direito de votar contra ou a favor do referente Projeto de Resolução. Novamente com a palavra, o Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar se diz não compactuar com tal feito, onde o projeto deveria ser apresentado para a próxima legislatura. Ademais, articula sobre uma Resolução não revogar um Projeto de Lei e solicita que, no ato contínuo, seja aplicado o artigo 175, parágrafo 3° no curso da votação, impedindo, assim, o voto da Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira e do Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar. Em seguida a palavra é facultada ao Senhor Vereador Onofre Eufrásio de Luna Neto que usa o momento para esclarecer sobre seu voto contra o Projeto de Lei N° 013/2022, mencionado pelo Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar, onde o referente projeto continha “pegadinhas” e por esse motivo votou contra. Logo após, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses, que menciona o seu tempo como Presidente da Câmara ter tentado dá um aumento a todos os Vereadores, porém sem êxito devido a queda no orçamento da Casa em 2021, o que passou a ser possível no ano de 2022, mas que em nenhum momento aumentou sua verba de representação por não ser permitido pelo seu Assessor Jurídico. Concluindo, orienta ao Senhor Presidente Alan de Oliveira que analise sua Resolução, pois não acha correto legislar em causa própria. Logo mais, a palavra é facultada a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira, que também esclarece sobre seu voto contrário ao Projeto de Lei N° 013/2022, mencionado anteriormente, onde havia, segundo a Senhora Vereadora, gratificação de até R$ 4.000 reais e por isso foi contra o referente projeto de lei. O Senhor Presidente pede a compreensão dos Senhores Vereadores para que sigam a pauta corretamente e, mais uma vez, reitera que é direito de todos expressar seu voto contra ou a favor para que possam agilizar o andamento dos projetos. Logo em seguida, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar que solicita Ordem ao Senhor Presidente, pois os demais Vereadores estariam fugindo do assunto, onde está sendo discutido o Projeto de Resolução N° 002/2023 e que dessa forma estariam desrespeitando o Regimento Interno. Dando continuidade a sessão, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que diz estar preocupado pelo fato de uma Resolução ser mais fundamental que uma Lei e, visando a segurança jurídica da Mesa Diretora e de todos os parlamentares, sugere ao Senhor Presidente que convoque seu Assessor Jurídico para explanar sua tese em relação ao referente Projeto de Resolução. Logo mais, o Senhor Presidente Alan de Oliveira suspende a sessão por 5 (cinco) minutos e após discutirem o assunto com o Jurídico da Casa, retoma a sessão e coloca o Projeto de Resolução N° 002/2023 em votação que, conforme os termos regimentais, inicia-se com o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que vota “sim” para o referido projeto. Em seguida, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, que vota “sim” para o projeto de resolução. Seguindo a votação, o Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar vota “sim” para o projeto. O Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho vota “sim” ao referido projeto. Após, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar que, em seu momento, pede vista do referente Projeto de Resolução, conforme o artigo 65 do Regimento Interno, o qual é recusado pelo Senhor Presidente. Dando continuidade ao processo de votação, o Primeiro-Secretário solicita, novamente, o voto do Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar que declara voto “contrário” ao referente projeto de resolução. O Senhor Vereador Onofre Eufrásio de Luna Neto declara voto “sim” ao projeto. A Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira vota “sim” para o projeto de resolução. O Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses declara voto “contrário” ao referente projeto. Dessa forma, após a apuração, com 6 (seis) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Senhor Presidente Alan de Oliveira declara aprovado o Projeto de Resolução N° 002/2023. Seguindo a Ordem do Dia, o Primeiro-Secretário informa que os dois requerimentos de sua autoria, assim como o requerimento do Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar, ambos solicitando agilidade para a votação dos Projetos que já foram deliberados, consideram-se prejudicados. O Senhor Presidente encerra a ordem do dia e declara aberto o Grande Expediente, facultando a palavra a quem dela queira fazer uso nos termos do artigo 123 do Regimento Interno. Dessa forma, com a palavra, o Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho articula sobre o seu voto contra ao Projeto de Lei N° 013/2022, mencionado anteriormente, onde não é contra nenhum reajuste salarial, porém foi contrário a tal projeto pelo fato de haver “casadinhas” criando mais de 50 (cinquenta) empregos, do qual não havia o conhecimento para onde, e para quem, se destinava tais empregos. Continuando, o Senhor Vereador fala sobre o Requerimento N° 001/2023 do Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar, do qual consta ter sido uma “demora injustificada” para a formação das Comissões. Porém, segundo o Senhor Vereador, é de conhecimento de todos os parlamentares que essa demora aconteceu pelo fato de não haver diálogo entre os Líderes de Bancada com o Senhor Presidente. Seguidamente, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que faz uma retificação sobre informar que os 3 (três) Requerimentos pautados estariam prejudicados, onde, ao certo, estariam desconsiderados, haja vista que os Projetos já tinham sido aprovados. Logo mais, a palavra é facultada ao Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar que esclarece, quando mencionou o Projeto de Lei N° 013/2023, ter sido apenas uma citação. Ademais, articula sobre ter solicitado a votação do Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 na 2° e 3° Sessão Ordinária, onde os Senhores Vereadores poderiam apresentar seus pareceres verbalmente, o que não ocorreu. Continuando, esclarece que usou o termo “injustificada” no seu Requerimento, pelo fato do Senhor Presidente ter apresentado uma Portaria nomeando os membros das Comissões Permanentes, ato esse em que o Senhor Vereador juga ser equivocado. Ademais, concluindo sua fala, parabeniza a todos os servidores municipais pelo reajuste do salário mínimo. Prontamente, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar, que também felicita os servidores municipais e articula sobre a importância do reajuste salarial, onde, dessa forma, o servidor, mesmo que pouco, passa a ter a capacidade de comprar mais, aquecendo a economia e movimentando o mercado. Em seguida, com a palavra, o Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar solicita ao Poder Executivo que seja encaminhado para esta Casa o Projeto de reajuste para os Professores. Continuando, relata sua viagem a Recife, junto ao Senhor Presidente Alan de Oliveira e o Senhor Vice-Prefeito, onde visitaram a COMPESA e a Secretaria da SEINFRA, visando melhorias para o município de Granito. Logo mais, o Senhor Presidente agradece aos Senhores Vereadores pelos esforços para se ter um diálogo e respeito na Casa e informa que irá procurar o Senhor Prefeito a respeito do reajuste salarial dos Professores. Em continuidade, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar que comunica a todos que esteve com o Senhor Prefeito e que, em relação ao reajuste dos Professores, o mesmo está organizando uma reunião para debater sobre o referido reajuste e diz acreditar que o Projeto estará, em breve, sendo encaminhado para esta Casa para deliberação. Em seguida, a palavra é facultada a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira que menciona haver outras categorias que também precisam de reajuste salarial, onde no momento se encontram defasados. Continuando, fala que o reajuste é um direito de todos e se diz a disposição da população. Ademais, solicita ao Senhor Prefeito que contemple também essas categorias. Concluindo, a Senhora Vereadora discorre sobre o caso das pessoas que prestaram o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Granito, onde os aprovados, após 2 (dois) anos, ainda não foram convocados para exercerem sua função. Em ato contínuo, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Wanderson Silva de Menezes que fala sobre a importância do diálogo e do respeito dentro da Câmara, visando o bem-estar da população do município. Ademais, o Senhor Vereador relata sobre as pessoas mais necessitadas que, com o pouco salário que ganham, estão comprando terrenos, onde, já estando com seu terreno, poderiam começar a fazer sua própria casa. Continuando, o Senhor Vereador faz um requerimento verbal referente a doação dos terrenos para aqueles que realmente precisam, pois já se passaram 3 (três) anos e nada ocorreu. Concluindo, solicita ao Senhor Prefeito que seja analisado e doado tais terrenos para a população, da qual está precisando. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Alan de Oliveira, declarou a sessão encerrada e mandou que lavrasse a presente Ata, que, após lida e, se aprovada, segue assinada por mim______________________________________, Eduardo da Conceição Modesto de Oliveira, Secretário do Legislativo, bem como pelos vereadores presentes. 













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Alan de Oliveira

Presidente da Câmara







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Cícero Nildo de Oliveira Alencar

Vice-Presidente





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Antonio Carlos Pereira

Primeiro-Secretário





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Rozali Eufrausina de Oliveira

Segundo-Secretário

















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George Washington Pereira Alencar

Vereador



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Aurílio Lacerda de Alencar

Vereador





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Wanderson Silva de Meneses

Vereador





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Elidberg Sales Pessoa Coelho

Vereador





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Onofre Eufrásio de Luna Neto

Vereador

PAUTA DO DIA 21/03/2023

4° Sessão Ordinária às 09h00

Do Pequeno Expediente (Art. 116 RI)

Leitura da ata anterior;

Correspondências da semana;

Leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 

Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa; 

Pronunciamento dos Vereadores;

Ordem do Dia (Art. 119 RI)

Apresentação dos pareceres das Comissões Permanentes;

Discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo N° 002/2023 – EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Discussão e votação do Projeto de Resolução N° 001/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Concede revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores do Município de Granito-PE e dá outras providências;

Discussão e votação do Projeto de Resolução N° 002/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Regulamenta a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências;

Discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023 – Autoria da Mesa Diretora – EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências;

Apresentação do Requerimento N° 012/2023 - Autoria do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira;

Apresentação do Requerimento N° 013/2023 - Autoria do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira;

Apresentação do Requerimento N° 001/2023 - Autoria do Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar;

Grande Expediente (Art. 122 RI)

Facultada a palavra aos vereadores art. 123 RI



                                 Secretário: EDUARDO DA CONCEIÇÃO MODESTO DE OLIVEIRA



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ALAN DE OLIVEIRA

PRESIDENTE