sessao nº 13

ATA DA 13º (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.



            Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 9h, em sessão presencial realizada no prédio da Câmara Municipal de Granito-PE, localizada na Av. José Saraiva Xavier, n° 151, estiveram presentes o Senhor Vereador Alan de Oliveira, Presidente, o Senhor Vereador Cícero Nildo de Oliveira Alencar, Vice-Presidente, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, Primeiro-Secretário, a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira, Segunda-Secretária, bem como os Senhores Vereadores George Washington Pereira Alencar, Elidberg Sales Pessoa Coelho, Onofre Eufrásio de Luna Neto, Wanderson Silva de Meneses, Aurilio Lacerda de Alencar. Verificando o número legal de vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Primeiro-Secretário que procedesse à leitura da pauta do dia e, em seguida, da Ata anterior que, em tempo, o Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar solicitou a retificação de um determinado momento da presente Ata. Destarte, a mesma ficou em apreciação para que seja apresentada sua retificação ulteriormente. Dando continuidade, no Pronunciamento dos Vereadores do Pequeno Expediente, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira menciona que a Câmara tem feito cobranças ao Senhor Prefeito a respeito do reajuste dos professores, e que a solução seria uma mesa de negociações entre a categoria e o Poder Executivo. Continuando, o Senhor Vereador diz que falta prioridade na educação do município e relata descaso com a merenda dos alunos da Escola Reinaldo Modesto Ferraz que ocorreu por uma semana. O Senhor Vereador diz que deve haver um planejamento para evitar esses problemas e tornar o cardápio escolar transparente para que pais e alunos tenham acesso ao mesmo.  Em seguida, com a palavra o Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar esclarece que o FUNDEB sofreu uma queda e que a Lei não obriga realizar o reajuste se a categoria já dispõe do piso estabelecido. Finalizando, o Senhor Vereador reitera a sugestão de que deve haver uma mesa de negociações para que seja possível encontrar uma solução. Mais tarde, o Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho diz a disposição, assim como a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira, e sugere que haja a união das assessorias da Casa e do Sindicato dos Professores, visando tornar concreto e efetivo o que está sendo demandado com argumentos jurídicos para que, se não atendido pelo Poder Executivo, possam procurar por outras alternativas para solucionar esse problema. Logo mais, com a palavra, o Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses diz que o relato feito pelo Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira é verídico, e que poderia ter ocorrido por falta de água. Porém, o Senhor Vereador sustenta que escola e educação devem ser prioridades do município. Mais tarde, o Senhor Presidente encerra o Pequeno Expediente e solicita ao Primeiro-Secretário para que conduza a Ordem do Dia, a qual está constituída por: 1° Apresentação, discussão e votação do Veto N° 003/2023, que veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo N° 015/2023. Prontamente, o Primeiro-Secretário procede a leitura do presente Veto e o mesmo entra em discussão. Assim sendo, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira de antemão expressa posição contrária ao Veto N° 003/2023, considerando que o Supremo Tribunal Federal, definiu que “o Vereador pode legislar gerando despesas, desde que sua proposição não trate da estrutura das atribuições dos órgãos e do regime jurídico da administração pública”. Seguidamente, com a palavra, a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira pede a compreensão dos colegas Vereadores e diz que não vê motivos para a composição do Veto N° 003/2023 pois, segundo a Senhora Vereadora, já se encontra no Orçamento de 2023. Além de haver os aprovados no Concurso Público do Município para o cargo de Guarda Municipal. Em seguida, com a palavra, o Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar articula que as matérias devem passar pela assessoria jurídica, com o objetivo de averiguar a legalidade de cada projeto com um parecer jurídico. Logo então, o Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar sustenta que todos os projetos da Casa tenham um parecer jurídico para evitar cometer irregularidades. Ademais, o Senhor Vereador diz que o Senhor Prefeito já está se organizando para convocar os Guardas Municipais aprovados no Concurso Público. Mais à frente, o Senhor Presidente coloca o Veto N° 003/2023 em votação e, em seguida, solicita o voto do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, o qual expressa voto “CONTRÁRIO” ao Veto. Dando continuidade, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, que vota a “FAVOR” do veto, assim como, também, os Senhores Vereadores Cicero Nildo de Oliveira Alencar, Elidberg Sales Pessoa Coelho, George Washington Pereira Alencar. Seguidamente, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Onofre Eufrásio de Luna Neto que declara voto “CONTRA” ao veto, assim como a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira. Por fim, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses, que vota a “FAVOR” do Veto. Dessa forma, com 5 (cinco) votos a FAVOR e 3 (três) votos CONTRA, o Senhor Presidente Alan de Oliveira declara “APROVADO” o Veto N° 003/2023. Seguindo a Ordem do Dia, o Primeiro-Secretário apresenta o 2° item: Apresentação, discussão e votação do Veto N° 004/2023, o qual veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo N° 002/2023. Prontamente, o Primeiro-Secretário solicita a dispensa de leitura, considerando que os Senhores Vereadores já possuem conhecimento do referido Veto. Logo então, o Veto N° 004/2023 entra em discussão, e a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que reitera sobre a decisão da Suprema Corte de que “os Vereadores têm o direito de propor Projetos de Lei que tragam despesas para o Executivo” e sustenta que haja o parecer jurídico para todas as matérias da Casa. Continuando, o Senhor Vereador diz que é contrário ao referido Veto, pois o Projeto de Lei não trará novas despesas, levando em consideração que os responsáveis por deslocarem os remédios até a casa dos munícipes que necessitam, seria o ACS, que já estão no quadro e visitam mensalmente a população. Mais tarde, o Senhor Presidente coloca o Veto N° 004/2023 em votação e, em seguida, solicita o voto do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira, o qual expressa voto “CONTRA” ao Veto. Dando continuidade, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, que vota a “FAVOR” do veto. Em seguida, solicita o voto do Senhor Vereador Cicero Nildo de Oliveira Alencar que se “ABSTEVE” do voto. O Senhor Vereador Elidberg Sales Pessoa Coelho vota a “FAVOR” ao referido Veto, assim como o Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar. Seguidamente, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Onofre Eufrásio de Luna Neto que declara voto “CONTRA” ao veto, assim como a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira. Por fim, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses, que se “ABSTEVE” da votação. Tendo em conta que houveram 3 (três) votos CONTRA, 3 (três) votos a FAVOR e 2 (duas) ABSTENÇÕES, seguindo o Art. 22, inciso III, do Regimento Interno, o Primeiro-Secretário solicita o voto do Senhor Presidente Alan de Oliveira, que declara voto “CONTRA” ao referido veto. Assim sendo, com 4 (quatro) votos CONTRA, 3 (três) votos a FAVOR e 2 (duas) ABSTENÇÕES, o Senhor Presidente, com base no Art. 180 do Regimento Interno, declara “APROVADO” o Veto N° 004/2023. Dando continuidade à sessão, o Primeiro-Secretário procede a leitura do 3° item da Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo N° 009/2023 – EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências; Em seguida, o Primeiro-Secretário apresenta o parecer da Comissão de Justiça e Redação, a qual se expressa favoravelmente ao referido projeto de lei e, logo após, procede a apresentação do Projeto de Lei do Executivo N° 009/2023. Com o mesmo em discussão, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que diz ser importante que todos os Projetos de Lei venham com uma justificativa, a fim de esclarecer do que se trata o referido Projeto. Em seguida, com a palavra, o Senhor Vereador Aurilio Lacerda de Alencar faz um requerimento ao Senhor Presidente para retirar o Projeto de Lei do Executivo N° 009/2023 de pauta e adiar sua votação, com o intuito de buscarem a justificativa do referido projeto e terem uma compreensão mais aprofundada. Com a palavra, o Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar articula sobre a importância desse Projeto de Lei para o município. Ademais, o Senhor Vereador diz que já foi encaminhado o Ofício solicitando a afiliação do município ao Consorcio dos Municípios Pernambucanos (COMUPE). Logo mais, o Senhor Presidente, então, decide retirar de pauta o Projeto de Lei do Executivo N° 009/2023, a fim de se ter um melhor entendimento do mesmo para que possa ser deliberado com clareza, e solicita ao Primeiro-Secretário que dê andamento aos trabalhos. Dessa forma, o Primeiro-Secretário, então, procede a leitura do item 4° da Ordem do Dia: Discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 004/2023. Com a mesma em discussão, a palavra é facultada ao Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira que, como autor, diz que deve esclarecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica aos demais Vereadores, onde, em suas palavras, “cada Vereador terá a oportunidade de indicar suas Emendas, que desejarem, observando os limites de 50% (cinquenta por cento) para a saúde”. Em seguida, com a palavra, o Senhor Vereador George Washington Pereira Alencar fala sobre a importância das Emendas Impositivas, e indaga qual seria o impacto financeiro dessa Emenda na LDO, e solicita um parecer jurídico acerca da legalidade da referida emenda na atual legislatura. Diante da indagação do Senhor Vereador, o Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira informa que a proposta já virá do Executivo, e, dessa forma, o mesmo não será impactado. Porém, o Senhor Vereador diz concordar em se ter um parecer jurídico para a Proposta de Emenda. Perante a tais dúvidas, o Senhor Presidente resolve, então, retirar de pauta a Proposta de Emenda N° 004/2023 à Lei Orgânica, e adiar sua votação, para ser exarado um parecer jurídico. Prosseguindo a sessão, o Primeiro-Secretário procede a apresentação dos itens restantes da Ordem do Dia: 5° Apresentação do Projeto de Lei do Executivo N° 010/2023 – EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências; 6° Apresentação do Projeto de Lei do Executivo N° 011/2023 – EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Granito-PE e dá outras providências; 7° Apresentação do Requerimento N° 006/2023 – Autoria do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira. Em seguida, os Senhores Vereadores Cicero Nildo de Oliveira Alencar e Aurilio Lacerda de Alencar, junto da Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira, reiteram a importância dessa audiência pública, mencionada no Requerimento N° 006/2023, para o município, reunindo essas entidades, na tentativa de solucionar esse problema da falta de água. Adiante, o Senhor Presidente declara aberto o Grande Expediente, facultando a palavra aos Senhores Vereadores. Por conseguinte, o Senhor Vereador Wanderson Silva de Meneses informa que esteve com o Senhor Prefeito, e o mesmo assumiu que iria resolver os problemas da contratação dos Carros Pipas para abastecer a população e o problema da ausência de carro para transporte de pacientes da Lagoa Nova e região até a sede. Logo mais, o Senhor Presidente diz que irá conversar com o Senhor Prefeito e marcar a Audiência Pública o quanto antes, e organizar para que toda a população possa estar presente. Mais tarde, com a palavra, a Senhora Vereadora Rozali Eufrausina de Oliveira faz um apelo ao Senhor Prefeito para que seja solucionado o problema da ausência de Médico para realizar os exames de ultrassonografia, que se encontra sem um profissional a cerca de 4 (quatro) meses. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Alan de Oliveira, declarou a sessão encerrada e mandou que lavrasse a presente Ata, que, após lida e, se aprovada, segue assinada por mim ____________________________________________________, Eduardo da Conceição Modesto de Oliveira, Secretário do Legislativo, bem como pelos vereadores presentes. 





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Alan de Oliveira

Presidente da Câmara







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Cícero Nildo de Oliveira Alencar

Vice-Presidente







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Antonio Carlos Pereira

Primeiro-Secretário

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Rozali Eufrausina de Oliveira

Segundo-Secretário



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Elidberg Sales Pessoa Coelho

Vereador

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Wanderson Silva de Meneses

Vereador

















































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Aurílio Lacerda de Alencar

Vereador



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George Washington Pereira Alencar

Vereador



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Onofre Eufrásio de Luna Neto

Vereador

PAUTA DO DIA 15/08/2023

13° Sessão Ordinária às 09h00



Do Pequeno Expediente (Art. 116 RI)

Leitura da ata anterior;

Correspondências da semana;

Leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 

Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa; 

Pronunciamento dos Vereadores;

Ordem do Dia (Art. 119 RI)

Apresentação, discussão e votação do Veto N° 003/2023;

Apresentação, discussão e votação do Veto N° 004/2023;

Discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo N° 009/2023 – EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências;

Discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 004/2023;

Apresentação do Projeto de Lei do Executivo N° 010/2023 – EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências;

Apresentação do Projeto de Lei do Executivo N° 011/2023 – EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Granito-PE e dá outras providências.

Apresentação do Requerimento N° 006/2023 – Autoria do Senhor Vereador Antonio Carlos Pereira;

Grande Expediente (Art. 122 RI)

Facultada a palavra aos vereadores art. 123 RI              



                



EDUARDO DA CONCEIÇÃO MODESTO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO





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ALAN DE OLIVEIRA

PRESIDENTE