materia nº 159/2024

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MENTAR Nº 07/2024 4)
ELCIONE DA SILVA RA
Pernambuco, no uso das fatribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de/ 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO!
Parcelamento e Ocupação do Solo
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos e as modificações da propriedade urbana no
Município de Igarassu guardarão conformidade com as legislações federal e estadual pertinentes
Art. 2º As condições de parcelamento, estabelecidas nesta Lei, aplicar-se-ão a todas as zonas que
integram o Perímetro Urbano, exceto na Zona de Reestruturação e Proteção Ambiental, conforme
Anexo 03, que serão reguladas por projeto de urbanização específico.
Art. 3º É proibido o parcelamento do solo para fins urbanos:
| - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
Il - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
Ill - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção;
V - Quando a legislação assim determinar.
CAPÍTULO |
Dos Parâmetros de Parcelamento do Solo
Art. 4º São Parâmetros Urbanísticos de Parcelamento do Solo e Assentamentos em Condomínios:
|- Taxa de área loteável - AL;
Il - Taxa de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários - AEQ;
Ill - Taxa de área verde de uso público - AV;
IV - Taxa de área destinada à circulação -- AC

























CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU;
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 01/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 159/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
Altera a redação das alíneas “a, b”, do Inciso VI do Artigo
112, do Projeto de Lei Complementar Nº 159/2024.
As alíneas “a, b”, do Inciso VI do Art. 112, do Projeto de Lei Complementar nº 159/2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
b)
Ar. 112(...)
Inciso VI(...)
Para automóveis, obrigatoriamente um número mínimo
equivalente a 50% do número total de unidades
habitacionais do empreendimento ou etapa,
proporcionalmente;
Para motocicletas, um número equivalente a 25% do
número total de unidades habitacionais do
empreendimento ou etapa, proporcionalmente;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
Luiz Cavalcant Passos Júnior
Vekeddor
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 02/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 159/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
Acrescenta a alínea “d” ao Inciso VI do Artigo 112, do
Projeto de Lei Complementar Nº 159/2024.
O Inciso VI do Art. 112, do Projeto de Lei Complementar nº 159/2024, passa a vigorar
acrescido da alínea d, com a seguinte redação:
; Art. 112(..)
Pois? Dos Inciso VI (...)
d) - Não será obrigatório vagas para motos, desde que
atendidos as vagas para automóveis na sua totalidade,
sendo diminuída as vagas para motocicletas do total
ofertado de veículos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
Luiz Cavalcan Passos Júnior
readbr
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 03/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 159/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Parcelamento
Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
Altera a redação do Inciso VIII, do Artigo 112, do Projeto
de Lei Complementar Nº 159/2024.
O Inciso VIII, do Art. 112, do Projeto de Lei Complementar nº 159/2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Inciso VII(...)
Inciso VIll - Nos terrenos que tiverem opção de acesso
por mais de uma via, o acesso às áreas de
estacionamento se fará preferencialmente pela via de
menor hierarquia urbana, precedido de auência do órgão
licenciador.
OS
IM
Ldoas Ar 112(..)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
Luiz Cavalcant&dos Passos Júnior
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº042024, ao projeto de Lei Complementar nº 159/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município
de Igarassu, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 159/2024 de maio de
2024.
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 159/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As condições estabelecidas nesta Lei, aplicar-se-ão a todas as
Zonas que integram o Perímetro Urbano, exceto na Zona Reestruturação
e Proteção Ambiental, conforme Anexo 3, que serão reguladas por
projetos de urbanização específico, respeitando-se os direitos adquiridos
protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal
anterior.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024
ELVISELPR. HENRIQUE sei DO NASCIMENTO
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016