materia nº 17/2025

CAMARA MUCIPAL DE IGARASS LIDO NOSx EM x
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUОКНТЕ PresideteH
Casa de Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
Emenda Modificativa nº 04/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°171/2025,de autoria do
Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo Plano
Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre o Código
de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo do Municipio de Igarassu.
OArt. 9º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9d O Zoneamento do Município de Igarassu se dará conforme
Anexo I desse Projeto de Lei.
Aprcvado em única discu10. O Lote Mínimo das zonas ZCP, ZCS, ZCL, ZCU-1, ZCU-2, ZEU-1,
por unanimidade Sale das ZEU-2, ZUDS-1 E ZUDS-2 contido no Anexo 04, da Lei nº 159/2024
Sessdes10assa a ser de 220m² (duzentos e vinte metros quadrados).
Fresiden dC.MA §2°. O artigo 25, da Lei nº 159/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 25 Nas zonas ZCP, ZCS, ZCL, ZCU-1, ZCU-2, ZEU-1, ZEU-2,
ZUDS-1 E ZUDS-2, o Lote Mínimo poderá ser reduzido para 160 m²
(cento e sessenta metros quadrados), desde que observados,
cumulativamente, os seguintes parâmetros urbanísticos:
I – Taxa de Ocupação (TO) máxima de 0,6 (sessenta por cento);
II - Taxa de Solo Natural (TSN) mínima de 0,4 (quarenta por cento);
III - Gabarito Básico limitado a 2 (dois) pavimentos;
IV - Vedação da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC);
V- Frente mínima de 8,00m (oito metros);
VI - Recuos mínimos da construção: a) Frente: 5,00m (cinco metros); b)
Fundos: 3,00m (três metros); c) Laterais: 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), sendo admitido colar até 2/3 (dois terços) da extensão da
edificação em cada uma das duas laterais;
VII - Atendimento aos demais parâmetros definidos para a zona de
localização do imóvel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Ö16
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Sala das Sessðes da câmara Municipal de Igarassu, em 07 de outubro e 2025
Afonso GeraldoAuall do Sampalo Lutena
Vereador
Valdenir Nua de Sa
Vedor
Edyeo Custodio Lopes
Vereador
Everson Cav.de Arафо
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