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norma nº 167/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 167 / 2022
Date 2023-01-04
EmentaAltera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu.
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iffi CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho _ lgarassu _ pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNÍCA DE IGARASSU NO 16712022,
Altera a redação do § 3o e acrescenta os s§ 40 e 5o
ao caput do Art. 112, da Lei Orgânica de l!ãrassu.
A 
Promulga 
câmara Municip-al de lgarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora a seguinte Emenda à Lei orgâni"ã oo ür.i"lpi" no 162t2022.
âtrÊf § 30 do Art' 1 12 da Lei orgânica de lgarassu, passa a vigorar com a seguinte
Art. 112(...)
§ 3o - Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira
!.a nrgsrgmação.incruída por emenáas ináiviouais do Legisrativo Municipar no projeto oe t-êi orçamentária nnúál ir_oA), no rimite le 1.2o/o (um inteiro e dors décimos por cento) da receita corrente lÍquida fixada na Lei orçamentária Anuar, ;árd" qr" " metade deste percentuar será déstinada a ações e serviços púbricos de saúde.
com 
Arl' 20' o Art' 112 da.Lei orgânica de lgarassu, passa a vigorar acrescido dos s§ 40 e so as seguintes redações:
Art. 112(...)
§ 4o - As emendas impositivas pievistas no parágraío anterior serão rimitadas em cotas iguais para cada parramentar.
§ 5o - os vereadores, individuarmente, destinarão emendas a um
llesmo programa, projeto ou atividade, respeitando os limites e
destinaçôes previstas no § 30 caput deste 
"rtigo. Art. 30. Esta Emenda à Lei Orgânica de lga publicação.
Gabínete da Presidência da Câmara Mu
Luiz C
Riva
entra em vigor na data de sua
, em 04 de janeiro de 2023.
unror
Càmara Municipal d.^ 
l8_u1ug." -
cEP: 536 1 0-025 ; c.N.p.J.- 1 1.45 1.887/000 I -50 - FonetFax: si+s-ooas niqsaorc

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