| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2022 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Altera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu. |
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iffi CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho _ lgarassu _ pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNÍCA DE IGARASSU NO 16712022, Altera a redação do § 3o e acrescenta os s§ 40 e 5o ao caput do Art. 112, da Lei Orgânica de l!ãrassu. A Promulga câmara Municip-al de lgarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora a seguinte Emenda à Lei orgâni"ã oo ür.i"lpi" no 162t2022. âtrÊf § 30 do Art' 1 12 da Lei orgânica de lgarassu, passa a vigorar com a seguinte Art. 112(...) § 3o - Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira !.a nrgsrgmação.incruída por emenáas ináiviouais do Legisrativo Municipar no projeto oe t-êi orçamentária nnúál ir_oA), no rimite le 1.2o/o (um inteiro e dors décimos por cento) da receita corrente lÍquida fixada na Lei orçamentária Anuar, ;árd" qr" " metade deste percentuar será déstinada a ações e serviços púbricos de saúde. com Arl' 20' o Art' 112 da.Lei orgânica de lgarassu, passa a vigorar acrescido dos s§ 40 e so as seguintes redações: Art. 112(...) § 4o - As emendas impositivas pievistas no parágraío anterior serão rimitadas em cotas iguais para cada parramentar. § 5o - os vereadores, individuarmente, destinarão emendas a um llesmo programa, projeto ou atividade, respeitando os limites e destinaçôes previstas no § 30 caput deste "rtigo. Art. 30. Esta Emenda à Lei Orgânica de lga publicação. Gabínete da Presidência da Câmara Mu Luiz C Riva entra em vigor na data de sua , em 04 de janeiro de 2023. unror Càmara Municipal d.^ l8_u1ug." - cEP: 536 1 0-025 ; c.N.p.J.- 1 1.45 1.887/000 I -50 - FonetFax: si+s-ooas niqsaorc