| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2022 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI/TAXI |
| native_id | 3025 |
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LEt oRotÊtÁnm F,tg 3.4§4/2ozz
Ementa: DispÕe sabre a r*missão transitória do
pagament* de tributo parao Se_rviço de Transporte
lndividualde Passageiros * THXI.
Á Fref*3k do ãllunicÍpio de lgarassu,
F*ça saberqus a Cámar* de tgarassu aprovou
e eu sancionc a seguinie lei:
Art'1o Fica remida a obrigaçãc do pagamenta de Outcrya * do preçc público devida as
Fl?tio Municipal, no p+rÍado *ompreendido entre os ãxercícias dos anos de 20âü e
2021, pelos prestadores do serviç+ de Transp**e lndividual ce passãs;iio tiá*i*1.
Art' 20 A remissão no valor de RS 3§?.gs5,3s {trezentos e cinquenta e sête, novecentos
e oitenta e cinco r*ais e vinte e nove çenbvos1, quu connpreende a Taxa do Motorista e
a Ta1a. ao. {1ryrorte d* Passageira, será *ãnipur"iaã po, vatores de superávit do exercício de 2*23 a §erÊm apo*ados cêms *ucÍento de mpital pâra G Hrário fu?unicipal no montante tatal dos valores devidos pelos transportadores alcançad*= p*t" rernissâo.
l- ü val+rtataldo exer*ício de 2020.correspcnd* ao rnentante de R$ 175.âs6,?z (cento e setenta e cinco mi!, duzentos e sçis reais-e setenta e sete eentavos);
ll * 0 valor total d* exercício de 2021 corresponde ao montante de R$ 18?-778É?. (cento e oitenta e dois mil, s*tece*tos e *etenta e oita reais e cinquenta e
dois centavos).
Art' 30 Os Permissionários gueiá adimpliranr o valor a tituNo de Outorga e Freço PÚblico, referente aosexercíclcs-financeir*s de ?0?0 e Zaz1, ou qrá *i*t.raram o parcelarnento dos débitos reÍerentes a tai períado, terão conveúido* ou p"gà*entos
em créditas reraçon*dcs ao exercício financeir* cá zori.
Farágrafo úniea. Â fcrma cÕmc será efeiuada tal eompensãçãa será definida em legislaçáo quÊ iráregulamentara rnatéria"
Art. 4o. E*ta t-ei entra em vigor na sata d* sua pubricaçâo.
Palácio de Âfonso G*nçatves, rgarassulpE, em 2z de jeneiro de !ü2a.
i §S&ffi§SÊ$ l
PREFEITURÀ MUHICIPAL DE IGAR§§U
GfiBI}IETE üÀ PXEFEITA
Barbosa
Igara*su