| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Estabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. |
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/ts r-r?' - s'' CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU casa de Duarte coerho - tgarassu - pernambuco RESoLUçÃo No 604/2023 EMENTA: Estabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativoq pensionistas e comissionados da Câmara Municipalde lgarassu, e dá outras providências. A câmara Municipar de rgarassu, Estado d-e pernambuco, Presidente, aprovou e eu, promulgo a seguinte Reioluçâo n, AOiiOiZ. Art' 10 o valor mínimo de vencimento básico dos servidores ativos, inativos, montante pensíonistas e comissionados da câmara Municipaiãe tgarassu, fica estabelecido no de R$ 1.320,00 (hum mir, trezentos e vinie reais). Art' 20' As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotaçÕes orçamentárias próprías do orçamento oo município, oesiinaoo ao poder Legislativo de lgarassu. Art' 30' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1o de janeiro de 2023. Art' 40' Revogam-se as disposíçÕes em contrárÍo, em especial, a Resotução no 56g, de 28 de março de 2014. Gabinete da presidência da 2023. Câmara icipal de lgarassu, em 08 de fevereiro de Luiz Ca Passos Junior Càmara Municipal de_ Igarassu - Rua Cap. cEP: 53610-025 ; c.N.p.J.- I 1.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063t3iq2_rcta RAS§U Casa de Duarte Coelho:ç-ffi ATO DE PROMULGAÇÃO legais; o Presidente da câmara Municipal de lgarassu, no uso de suas atribuições RESOLVE: Resolução De conformidade com o estabelecido no Parágrafo único do Art. 155, da 588/2019 (Regimento Parágrafo lnterno da câmara_À/unicipal de lgarassu), clc único do Art. 46-, da Lei orgâ.ni", úrniãipri, pnoruulcln 6a412023, a Resolução no a qual estabelece o menor vator de vencimento básico dos servidores ativos, inatívos, pensionistas e comissionados da cil;ã. Municipar de tgarassu, cujo conteúdo faz parte integrante do presente Ato de promurgação. Publique-se e registre-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lgarassu, em 0g de fevereiro de 2021. ffi Luiz Passos Junior Câmara Municipal de_Igarassu - R* Cup cEP: 53610-025 ; c.N.p.J.- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: si+z_ooazn5$_1016