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norma nº 604/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 604 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaEstabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
casa de Duarte coerho - tgarassu - pernambuco
RESoLUçÃo No 604/2023
EMENTA: Estabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativoq pensionistas e comissionados da Câmara Municipalde lgarassu, e dá outras providências.
A câmara Municipar de rgarassu, Estado d-e pernambuco, 
Presidente, aprovou e eu, promulgo a seguinte Reioluçâo n, AOiiOiZ.
Art' 10 o valor mínimo de vencimento básico dos servidores ativos, inativos,
montante 
pensíonistas e comissionados da câmara Municipaiãe tgarassu, fica estabelecido no de R$ 1.320,00 (hum mir, trezentos e vinie reais).
Art' 20' As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotaçÕes orçamentárias próprías do orçamento oo município, oesiinaoo ao poder Legislativo de lgarassu.
Art' 30' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1o de janeiro de 2023.
Art' 40' Revogam-se as disposíçÕes em contrárÍo, em especial, a Resotução no 56g, de 28 de março de 2014.
Gabinete da presidência da
2023.
Câmara icipal de lgarassu, em 08 de fevereiro de
Luiz Ca Passos Junior
Càmara Municipal de_ Igarassu - Rua Cap.
cEP: 53610-025 ; c.N.p.J.- I 1.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063t3iq2_rcta
RAS§U
Casa de Duarte Coelho:ç-ffi
ATO DE PROMULGAÇÃO
legais; 
o Presidente da câmara Municipal de lgarassu, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Resolução 
De conformidade com o estabelecido no Parágrafo único do Art. 155, da 588/2019 (Regimento 
Parágrafo lnterno da câmara_À/unicipal de lgarassu), clc único do Art. 46-, da Lei orgâ.ni", úrniãipri, pnoruulcln 
6a412023, a Resolução no a qual estabelece o menor vator de vencimento básico dos servidores ativos, inatívos, pensionistas e comissionados da cil;ã. Municipar de tgarassu, cujo conteúdo faz parte integrante do presente Ato de promurgação.
Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lgarassu, em 0g de fevereiro de 2021.
ffi
Luiz Passos Junior
Câmara Municipal de_Igarassu - R* Cup
cEP: 53610-025 ; c.N.p.J.- 11.451.887/0001-50 
- Fone/Fax: si+z_ooazn5$_1016

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