| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.478/2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-2, de modo a alterar o art. 1º da Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando para 17 (dezessete) o quantitativo total do referido cargo. Art. 2º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo CC-2, de modo a alterar o art. 1º da Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando para 17 (dezessete) o quantitativo total do referido cargo. Art. 3º. Ficam extintos 10 (dez) cargos de Assistente de Plenário, símbolo CC-07, de modo a alterar o art. 1º da Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando para 11 (onze) o quantitativo total do referido cargo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município destinadas ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. As disposições em contrário ficam revogadas. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de fevereiro de 2023. GORRO a Prefeita do Município de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro quefaz lgarassufPE - 53.610-610 História CNPJ: 10359560/0001-90