br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3478/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3478 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
native_id3031

Originating matéria

matéria 12990 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.478/2023
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº
3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na Lei nº
3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata
da reestruturação dos cargos comissionados
da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-2, de modo a
alterar o art. 1º da Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação
dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando para 17
(dezessete) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 2º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo CC-2, de modo a
alterar o art. 1º da Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da
dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando para 17
(dezessete) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 3º. Ficam extintos 10 (dez) cargos de Assistente de Plenário, símbolo CC-07, de
modo a alterar o art. 1º da Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, passando
para 11 (onze) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município destinadas ao Poder Legislativo de
Igarassu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. As disposições em contrário ficam revogadas.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de fevereiro de 2023.
GORRO a
Prefeita do Município de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro
quefaz lgarassufPE - 53.610-610
História CNPJ: 10359560/0001-90

open original →