| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). |
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IGARASSU | | SARASSU | PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2022 Ementa: Modifica a redação do inciso Il do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O inciso Il do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: Il - Aposentado(a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Art. 2º. No cadastro imobiliário da Prefeitura, poderá ser consultado para comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes beneficiados com isenção decorrente desta Lei. Art. 3º. A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao exercício financeiro de 2023, até o dia 31/10/2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigentes a partir de 01 de janeiro de 2023. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 06 de fevereiro de 2023. edroza Barbosa o Município de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro que faz Igarassu/PE - 53.610-610 História CNPJ: 10359560/0001-90