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norma nº 137/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2022
Date 2023-02-06
EmentaEmenta: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
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IGARASSU |
| SARASSU |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2022
Ementa: Modifica a redação do inciso Il do
Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código
Tributário Municipal), de 28 de dezembro
de 2001, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso Il do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
Il - Aposentado(a) pensionista que comprovarem serem proprietários de
um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil
trezentos e vinte reais).
Art. 2º. No cadastro imobiliário da Prefeitura, poderá ser consultado para
comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes
beneficiados com isenção decorrente desta Lei.
Art. 3º. A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao
exercício financeiro de 2023, até o dia 31/10/2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigentes
a partir de 01 de janeiro de 2023.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 06 de fevereiro de 2023.
edroza Barbosa
o Município de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro
que faz Igarassu/PE - 53.610-610
História CNPJ: 10359560/0001-90

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