| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017. |
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IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 e 065/2017 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica convertida a Secretaria Executiva de Defesa Cidadã, unidade administrativa da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, em Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, subordinada diretamente ao(à) Chefe do Poder Executivo. Art. 2º. As dotações orçamentárias necessárias para a composição da nova estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã serão indicadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, a partir da incorporação das dotações destinadas à Secretaria Executiva da Defesa Cidadã e de dotações próprias. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a editar Decreto transpondo dotações orçamentárias para a unidade criada nesta Lei. Art. 4º. À Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, compete: | — Planejar, coordenar, controlar e administrar as atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Igarassu (GCMiIg), pelo Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal (Depatran), pelo Serviço de Alistamento Militar e pela Defesa Civil, exercendo a gestão administrativa, orçamentária e financeira destes órgãos. Il - Promover a defesa dos direitos das pessoas e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública e defesa social, bem Praça da Bandeira, 14, Centro JPE - 59.610-810 CNPJ: 10359560/0001-80 IGARASSU como pela preservação dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; ll — Formular, articular e implementar, no âmbito municipal, as políticas de segurança efetiva e contínua à comunidade; IV — Executar as ações voltadas à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Município de Igarassu; V - Integrar as ações de sua competência com os demais órgãos do Município de Igarassu, bem como de outros municípios, Estados e União; VI — Planejar, coordenar, executar e monitorar a gestão integrada da política municipal de prevenção social, voltada para o desenvolvimento de uma cultura de paz e cidadania, na perspectiva do policiamento comunitário e de proximidade com a população. Vil - Auxiliar o Estado de Pernambuco no desenvolvimento de ações de segurança pública, mediante política governamental própria; Vill — Planejar, coordenar, executar e promover ações integradas de defesa civil; IX - Formular, articular e implementar a política de transporte e trânsito no Município, voltado à segurança viária e mobilidade urbana; X — Propor e celebrar acordos de cooperação, convênios, consórcios e outros instrumentos congêneres, bem como fomentar o intercâmbio com órgãos e entidades oficiais, agentes diversos e instituições nacionais e estrangeiras, ligadas à política de defesa social, defesa civil, segurança viária e mobilidade urbana; XI - Formular em conjunto com outras Secretarias Municipais de Igarassu, projetos para captação de recursos voltados ao financiamento de programas e ações na sua área de atuação; XIl - Exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização municipal de atividades potencialmente danosas, cooperando com outros órgãos ou entidades municipais que exerçam atribuições assemelhadas. XIII — Proporcionar campanhas educacionais relacionadas à defesa social, defesa civil e segurança viária; Trabalho Praça da Bandeira, 14, Contro. “Que faz Igarassu /PE - 53.810-610 História CNPJ: 10959560/0001-80 IGARASSU XIV — Autorizar, mediante delegação do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, a permissão para a prestação do serviço de transporte municipal complementar, cuja fiscalização e cadastramento ficarão sob responsabilidade do Depatran. XV — Planejar, coordenar e determinar a execução da segurança do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) e de outras autoridades municipais, sempre que constatada a necessidade e mediante requisição do(a) interessado(a); XVI — Exercer a supervisão das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria da Defesa Social e pela Corregedoria da Defesa Social, atuando como segunda instância administrativa para os recursos relativos às decisões decorrentes da atividade correcional; XVII — Assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos ao âmbito de atuação da defesa social e defesa civil; XVIII - Desenvolver outras ações, compatíveis com as suas atribuições, que lhe forem expressamente cometidas pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã terá como dirigente máximo o Secretário Municipal de Defesa Cidadã, ocupante de cargo DAS-41, escolhido e nomeado pelo(a) Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros, com nível superior de escolaridade e, preferencialmente, com experiência na área de segurança pública e defesa social. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã terá a seguinte estrutura: | - Direção Superior: a) Secretário(a) Municipal de Defesa Cidadã; b) Secretário(a) Executivo de Defesa Cidadá; c) Comandante da Guarda Civil Municipal; d) Diretor(a) do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal; e) Diretor(a) de Defesa Civil Municipal; f) Diretor(a) Administrativo-Financeiro; g) Diretoria de Assuntos Jurídicos. Il - Órgãos vinculados: a) Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã; b) Ouvidoria da Defesa Cidadã; Praça da Bandeira, 14, Centro. Igarassu /PE - 53:610-610 CNPJ: 10359560/0001-90 IGARASSU c) Junta de Alistamento Militar. Hll — Órgãos operativos (atividade-fim): a) Guarda Civil Municipal de Igarassu; b) Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal; c) Defesa Civil Municipal de Igarassu. Art. 7º. O art. 2º, 81º, inciso II, da Lei Complementar nº 041/2015, passa a ser integrado pela seguinte alínea: “m) — Secretaria Municipal de Defesa Cidadã — SMDC”. Art. 8º. O art. 7º, da Lei Complementar nº 064/2017, passa a ter a seguinte redação: “XX — Secretaria Municipal de Defesa Cidadã — SMDC: a) Secretário — DAS-1, quantidade: 01 (um); b) Secretário Executivo — DAS-2, quantidade: 01 (um); c) Assessores diretos e Diretores — DAS-3, quantidade: 06 (seis); d) Gerentes e Coordenadores — DAS-4, quantidade: 04 (quatro) e) Assessores complementares — DAC-02, quantidade: 14 (catorze)” Art. 9º. Para a composição dos cargos necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, serão transferidos os cargos das seguintes Secretarias: I- Secretaria de Políticas Sociais: a) DAS-2: quantidade 01 (um); b) DAS-4: quantidade 02 (dois) c) DAS-3: quantidade 01 (um) d) DAC-2: quantidade 04 (quatro) Il- Secretaria de Saúde: a) DAS-4: quantidade 01 (um) b) DAC-2: quantidade 10 (dez) Ill- Controladoria Geral do Município: a) DAS-3: quantidade 04 (quatro) Praça da Bandeira, 14, Centro Igarassii/PE- 59610-810 CNPJ: 10359560/0001-80 IV- Secretaria da Fazenda: a) DAS-3: quantidade 01 (um) V- Agência de Meio Ambiente de Igarassu: a) DAS-4: quantidade 01 (um) Art. 10. Ficam criados(as), no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã: |- 01 (um) cargo DAS-1, ocupado pelo Secretário Municipal de Defesa Cidadã. l- 01 (uma) Função Gratificada de Corregedor-Geral, símbolo “FG/Correg”, atribuída ao Corregedor-Geral da Defesa Cidadã, correspondente ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor atribuído ao cargo de Secretário Municipal, representado pelo símbolo DAS-1; Hl- 01 (uma) função GRAG-07, na forma do art. 9º, VI, Lei Complementar nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as funções de Corregedor Auxiliar; IV- 01 (duas) funções GRAG-06, na forma do art. 9º, VII, Lei Complementar nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as funções de Corregedor Adjunto; Art. 11. A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, instituídas pelo art. 29, da Lei Complementar nº 065/2017, passam a ser denominadas de Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã e Ouvidoria da Defesa Cidadã. Art. 12. Fica instituída a Medalha do Mérito Defesa Cidadã, honraria de reconhecimento aos bons serviços prestados em prol da defesa social, concedida: |- 01 (um) agente público ou político no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã; H- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Executivo Municipal; Hl- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Legislativo Municipal; Praça da Bandeira, 14, Centro Igarassu /PE -59.610-810 CNPJ: 10358560/0001-80 IGARASSU IV- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública estaduais; V- 01 (um) agente público ou político no âmbito dos órgãos de segurança pública federal; VI- 01 (um) agente público ou político no âmbito dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco; VIl- 01 (um) agente público de natureza militar estadual ou federal; $1º. A autoridade será indicada pelo Secretário(a) Municipal de Defesa Cidadã que encaminhará para aprovação pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. $2º. A honraria será entregue no dia 22 de Janeiro, em alusão a data comemorativa de criação da Guarda Civil Municipal de Igarassu, conforme art. 27, da Lei Complementar nº 065/2017. $3º. As despesas decorrentes da premiação correrão à conta dos créditos orçamentários da LOA. Art. 13 Decretos do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal aprovarão os regulamentos da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, da Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã e da Ouvidoria da Defesa Cidadã, tratando sobre as atribuições dos seus órgãos, agentes, funcionamento e outras disposições. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 16 de janeiro de 2023. Praça da Bandeira, 14, Centro Igarassu /PE- 53610-610 CNPJ: 10358560/0001-s0 cê) IGARASSU é frubaddo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA ERRATA Nº 004/2023 Publica-se a presente errata para retificar a Lei Complementar nº 135/2022, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31 de janeiro de 2023, Código Identificador: 22901FC9, tem pelo presente, à seguinte correção: Onde se lê: Art. 10. IV — 01 (duas) funções GRAG-06, na forma do art. 9º, VIl, Lei Complementar nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as funções de Corregedor Adjunto; Leia-se: Art. 10. IV — 01 (uma) função GRAG-06, na forma do art. 9º, Vil, Lei Complementar nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as funções de Corregedor Adjunto; Registre-se e, Publique-se. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de fevereiro de 2023. o ES E lo Município de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro 1 Igarassu/PE 53.610-610 ê A 1