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norma nº 135/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2022
Date 2023-01-16
EmentaDispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.
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IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2022
Ementa: Dispõe sobre a instituição da
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã,
altera as Leis Complementares 41/2015,
64/2017 e 065/2017 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica convertida a Secretaria Executiva de Defesa Cidadã, unidade
administrativa da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, em
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, subordinada diretamente ao(à) Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º. As dotações orçamentárias necessárias para a composição da nova
estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã serão indicadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual 2023, a partir da incorporação das dotações
destinadas à Secretaria Executiva da Defesa Cidadã e de dotações próprias.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a editar Decreto transpondo dotações
orçamentárias para a unidade criada nesta Lei.
Art. 4º. À Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, dotada de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, compete:
| — Planejar, coordenar, controlar e administrar as atividades
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Igarassu (GCMiIg), pelo
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal (Depatran), pelo
Serviço de Alistamento Militar e pela Defesa Civil, exercendo a gestão
administrativa, orçamentária e financeira destes órgãos.
Il - Promover a defesa dos direitos das pessoas e da normalidade social,
através dos órgãos e mecanismos de segurança pública e defesa social, bem
Praça da Bandeira, 14, Centro
JPE - 59.610-810
CNPJ: 10359560/0001-80
IGARASSU
como pela preservação dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município;
ll — Formular, articular e implementar, no âmbito municipal, as políticas
de segurança efetiva e contínua à comunidade;
IV — Executar as ações voltadas à preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Município de Igarassu;
V - Integrar as ações de sua competência com os demais órgãos do
Município de Igarassu, bem como de outros municípios, Estados e União;
VI — Planejar, coordenar, executar e monitorar a gestão integrada da
política municipal de prevenção social, voltada para o desenvolvimento de uma
cultura de paz e cidadania, na perspectiva do policiamento comunitário e de
proximidade com a população.
Vil - Auxiliar o Estado de Pernambuco no desenvolvimento de ações de
segurança pública, mediante política governamental própria;
Vill — Planejar, coordenar, executar e promover ações integradas de
defesa civil;
IX - Formular, articular e implementar a política de transporte e trânsito no
Município, voltado à segurança viária e mobilidade urbana;
X — Propor e celebrar acordos de cooperação, convênios, consórcios e
outros instrumentos congêneres, bem como fomentar o intercâmbio com órgãos
e entidades oficiais, agentes diversos e instituições nacionais e estrangeiras,
ligadas à política de defesa social, defesa civil, segurança viária e mobilidade
urbana;
XI - Formular em conjunto com outras Secretarias Municipais de Igarassu,
projetos para captação de recursos voltados ao financiamento de programas e
ações na sua área de atuação;
XIl - Exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização
municipal de atividades potencialmente danosas, cooperando com outros órgãos
ou entidades municipais que exerçam atribuições assemelhadas.
XIII — Proporcionar campanhas educacionais relacionadas à defesa
social, defesa civil e segurança viária;
Trabalho Praça da Bandeira, 14, Contro.
“Que faz Igarassu /PE - 53.810-610
História CNPJ: 10959560/0001-80
IGARASSU
XIV — Autorizar, mediante delegação do(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal, a permissão para a prestação do serviço de transporte municipal
complementar, cuja fiscalização e cadastramento ficarão sob responsabilidade
do Depatran.
XV — Planejar, coordenar e determinar a execução da segurança do(a)
Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) e de outras autoridades municipais, sempre
que constatada a necessidade e mediante requisição do(a) interessado(a);
XVI — Exercer a supervisão das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria
da Defesa Social e pela Corregedoria da Defesa Social, atuando como segunda
instância administrativa para os recursos relativos às decisões decorrentes da
atividade correcional;
XVII — Assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos
ao âmbito de atuação da defesa social e defesa civil;
XVIII - Desenvolver outras ações, compatíveis com as suas atribuições,
que lhe forem expressamente cometidas pelo(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã terá como dirigente máximo o
Secretário Municipal de Defesa Cidadã, ocupante de cargo DAS-41, escolhido e
nomeado pelo(a) Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros, com nível
superior de escolaridade e, preferencialmente, com experiência na área de
segurança pública e defesa social.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã terá a seguinte estrutura:
| - Direção Superior:
a) Secretário(a) Municipal de Defesa Cidadã;
b) Secretário(a) Executivo de Defesa Cidadá;
c) Comandante da Guarda Civil Municipal;
d) Diretor(a) do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
Municipal;
e) Diretor(a) de Defesa Civil Municipal;
f) Diretor(a) Administrativo-Financeiro;
g) Diretoria de Assuntos Jurídicos.
Il - Órgãos vinculados:
a) Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã;
b) Ouvidoria da Defesa Cidadã;
Praça da Bandeira, 14, Centro.
Igarassu /PE - 53:610-610
CNPJ: 10359560/0001-90
IGARASSU
c) Junta de Alistamento Militar.
Hll — Órgãos operativos (atividade-fim):
a) Guarda Civil Municipal de Igarassu;
b) Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário Municipal;
c) Defesa Civil Municipal de Igarassu.
Art. 7º. O art. 2º, 81º, inciso II, da Lei Complementar nº 041/2015, passa a ser
integrado pela seguinte alínea:
“m) — Secretaria Municipal de Defesa Cidadã — SMDC”.
Art. 8º. O art. 7º, da Lei Complementar nº 064/2017, passa a ter a seguinte
redação:
“XX — Secretaria Municipal de Defesa Cidadã — SMDC:
a) Secretário — DAS-1, quantidade: 01 (um);
b) Secretário Executivo — DAS-2, quantidade: 01 (um);
c) Assessores diretos e Diretores — DAS-3, quantidade: 06 (seis);
d) Gerentes e Coordenadores — DAS-4, quantidade: 04 (quatro)
e) Assessores complementares — DAC-02, quantidade: 14 (catorze)”
Art. 9º. Para a composição dos cargos necessários ao funcionamento da
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, serão transferidos os cargos das
seguintes Secretarias:
I- Secretaria de Políticas Sociais:
a) DAS-2: quantidade 01 (um);
b) DAS-4: quantidade 02 (dois)
c) DAS-3: quantidade 01 (um)
d) DAC-2: quantidade 04 (quatro)
Il- Secretaria de Saúde:
a) DAS-4: quantidade 01 (um)
b) DAC-2: quantidade 10 (dez)
Ill- Controladoria Geral do Município:
a) DAS-3: quantidade 04 (quatro)
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassii/PE- 59610-810
CNPJ: 10359560/0001-80
IV- Secretaria da Fazenda:
a) DAS-3: quantidade 01 (um)
V- Agência de Meio Ambiente de Igarassu:
a) DAS-4: quantidade 01 (um)
Art. 10. Ficam criados(as), no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã:
|- 01 (um) cargo DAS-1, ocupado pelo Secretário Municipal de Defesa
Cidadã.
l- 01 (uma) Função Gratificada de Corregedor-Geral, símbolo
“FG/Correg”, atribuída ao Corregedor-Geral da Defesa Cidadã, correspondente
ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor atribuído ao cargo de
Secretário Municipal, representado pelo símbolo DAS-1;
Hl- 01 (uma) função GRAG-07, na forma do art. 9º, VI, Lei Complementar
nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer
as funções de Corregedor Auxiliar;
IV- 01 (duas) funções GRAG-06, na forma do art. 9º, VII, Lei
Complementar nº 064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público
nomeado para exercer as funções de Corregedor Adjunto;
Art. 11. A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, instituídas pelo
art. 29, da Lei Complementar nº 065/2017, passam a ser denominadas de
Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã e Ouvidoria da Defesa Cidadã.
Art. 12. Fica instituída a Medalha do Mérito Defesa Cidadã, honraria de
reconhecimento aos bons serviços prestados em prol da defesa social,
concedida:
|- 01 (um) agente público ou político no âmbito da Secretaria Municipal de
Defesa Cidadã;
H- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
Hl- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Legislativo
Municipal;
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu /PE -59.610-810
CNPJ: 10358560/0001-80
IGARASSU
IV- 01 (um) agente público ou político no âmbito do Poder Judiciário,
Ministério Público ou Defensoria Pública estaduais;
V- 01 (um) agente público ou político no âmbito dos órgãos de segurança
pública federal;
VI- 01 (um) agente público ou político no âmbito dos órgãos de segurança
pública do Estado de Pernambuco;
VIl- 01 (um) agente público de natureza militar estadual ou federal;
$1º. A autoridade será indicada pelo Secretário(a) Municipal de Defesa
Cidadã que encaminhará para aprovação pelo(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$2º. A honraria será entregue no dia 22 de Janeiro, em alusão a data
comemorativa de criação da Guarda Civil Municipal de Igarassu, conforme art.
27, da Lei Complementar nº 065/2017.
$3º. As despesas decorrentes da premiação correrão à conta dos créditos
orçamentários da LOA.
Art. 13 Decretos do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal aprovarão os
regulamentos da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, da Corregedoria-Geral
da Defesa Cidadã e da Ouvidoria da Defesa Cidadã, tratando sobre as
atribuições dos seus órgãos, agentes, funcionamento e outras disposições.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 16 de janeiro de 2023.
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu /PE- 53610-610
CNPJ: 10358560/0001-s0
cê) IGARASSU é frubaddo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
ERRATA Nº 004/2023
Publica-se a presente errata para retificar a Lei Complementar nº 135/2022, de
16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco no dia 31 de janeiro de 2023, Código Identificador: 22901FC9, tem pelo
presente, à seguinte correção:
Onde se lê:
Art. 10.
IV — 01 (duas) funções GRAG-06, na forma do art. 9º, VIl, Lei Complementar nº
064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as
funções de Corregedor Adjunto;
Leia-se:
Art. 10.
IV — 01 (uma) função GRAG-06, na forma do art. 9º, Vil, Lei Complementar nº
064/2017, atribuída exclusivamente ao agente público nomeado para exercer as
funções de Corregedor Adjunto;
Registre-se e,
Publique-se.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de fevereiro de 2023.
o ES
E lo Município de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro 1
Igarassu/PE 53.610-610 ê A
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