| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2022 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Igarassu, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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IGARASSU “rpoabadho PREFEITURA MUNICIPAL sEó, ria E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI ORDINÁRIA Nº 3.456/2022 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Igarassu, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre Os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula no município de Igarassu e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura -SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui como principal articulador, noâmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. . TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Ar. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Igarassu, com a participação da sociedade, no campo da cultura. Praça da Bandeira, 14, Centro “1 Dad Ee lanvamns Mera nao mam CAPÍTULO | O Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º A cultura é um importante fator para o desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma política pública fundamental para o desenvolvimento sustentável e para a promoção do Município de Igarassu. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Igarassu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Igarassu planejar e implementar políticas públicas para: | -Assegurar os meios para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Cultura -SMC — como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il - Fomentar o acesso aos bens e serviços culturais; Il — Contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI — Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VIl- Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; Vill -Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação dasociedade; IX -Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X -Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI -Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais. XII — Criar mecanismos de promoção e difusão cultural. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve estabelecer uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação ennint mania ambianta trurioma niAmnia a tnanmalania noemara Invar amido a Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO Il Dos Direitos Culturais Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes opleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: | — O direito à identidade e à diversidade cultural; Il — O direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. Ill — O direito autoral; IV — O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO | Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Igarassu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Paragrafo único. De acordo com o artigo 215, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas como instrumento de construção social, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dosdireitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à culturapor meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da mobilização e articulação do COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da não mma abismo criatividada Inral a fanta da anartinidadas da naranãa da mma Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: | -Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; Il “Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social: e Ill -Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Igarassu deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos, serviços e equipamentos, e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas, grupos e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO Il DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | Das Definições e dos Princípios Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC — fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC - que devemorientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: | -Diversidade das expressões culturais: Il “Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; ll -Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV “Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural: V Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI -Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII -Transversalidade das políticas culturais; VIII -Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX Transparência e compartilhamento das informações; X -Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI -Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XIl -Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos paraa cultura. CAPÍTULO Il Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC - tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbitodo Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC: | -Estabelecer um processo democrático de participação na gestão daspolíticas e dos recursos públicos na área cultural; ll-Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; Hll-Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV -Promover o intercâmbio com os demais entes federados e inetitiinÃaos musnininnia anca gm V -Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. VI -Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas degestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO Ill Da Estrutura SEÇÃO | Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: | -Coordenação: a) Secretaria Executiva de Cultura - Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Igarassu. ll-instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Políticas Culturais -COMPOCI; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. HH -Instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura -PMC; b) Fundo Municipal de Incentivo a Cultura-FMIC: c) Cadastro Municipal dos Artistas, dos Grupos e dos Espaços Culturais. SEÇÃO II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura -SMC Art. 34. A Secretaria Executiva de Cultura é órgão subordinado diretamente a Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura —- SMC. Art. 35. São atribuições da Secretaria Executiva de Cultura: ! -Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; Il “Implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; Hll “Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local: IV -Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V -Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI -Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VIl-Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIll -Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produçãocultural no âmbito do Município; X -Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI -Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII -Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIll -Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementarpolíticas específicas de fomento e incentivo; XIV -Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV -Operacionalizar as atividades do COMPOCI - Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI -Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, bem como colaborarna realização e participação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII -Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 36. À Secretaria Executiva de Cultura como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC — compete: |- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -SMC; Il — Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivostermos de adesão voluntária; HH - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu —e nas suas instâncias deliberativas; IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC; V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturaisde Igarassu; VI — Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC — e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII -Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dosprogramas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura doMunicípio; e XI -Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -CMC. SEÇÃO III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art. 37. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Do COMPOCI - Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu Art. 38. O COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu, Órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Executiva de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -SMC. 81º. O COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 82º. Os integrantes do COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 83º. A representação da sociedade civil no COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. 84º. A representação do Poder Público no COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — deve contemplar a representação do Município de Igarassu, por meio da Secretaria Executiva de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal. Art. 39. O COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — é constituído por dezoito membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: | — Nove membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Executiva de Cultura, dois representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura; b) Secretaria Municipal de Educação, um representante; c) Secretaria Municipal de Planejamento, dois representantes; d) Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania,um representante; e) Gabinete do Prefeito, um representante; f) Câmara dos Vereadores, um representante; 9) Coordenadoria de Juventude, um representante; Il - Nove membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Artes Cênicas, um representante: b) Moda e Design, um representante; Cc) Artesanato, um representante: d) Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, um representante; e) Cultura Popular, um representante: f) Literatura e Pesquisa Cultural, um representante; 9) Música, um representante; h) Artes Plásticas, um representante: i) Dança, um representante. Parágrafo único. demais definições do respectivo COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — estão dispostas na Lei de nº 2.874/2014, com base nas disposições revogadas da Lei municipal de nº 2.605/2006. Da Conferência Municipal de Cultura - CMC Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC. $1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura -PMC e às respectivas revisões ou adequações. 8 2º. Cabe à Secretaria Executiva de Cultura convocar e coordenar em parceria com o COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — a Conferência Municipal de Cultura — CNC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do COMPOCI. S 3º. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC - poderá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. SEÇÃO Iv Dos Instrumentos de Gestão Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -SMC: !- Plano Municipal de Cultura -PMC; H - Fundo Municipal de Cultura - FMC; Ill - Cadastro Municipal dos Artistas, Grupos e Espaços Culturais; IV —Secretaria Executiva de Cultura; V - COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu; VI — Conferência Municipal de Cultura — CMC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tárnina À fimamnniii 40 ” Do Plano Municipal de Cultura -PMC Art. 42. O Plano Municipal de Cultura -PMC será criado em lei específica para seu fim, após amplo debate nos espaços de participação social como os fóruns por segmento e a Conferencia Municipal de Cultura terá duração decenale é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura -PMC é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: I-Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; ll-Diretrizes e prioridades; lll-Objetivos gerais e específicos; IV-Estratégias, metas e ações; V- Prazos de execução; VI - Resultados e impactos esperados; VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; Vill-Mecanismos e fontes de financiamento; e IX-Indicadores de monitoramento e avaliação. Do Fundo Municipal de Cultura - FMC Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 45. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC - com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 46. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: I- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Il- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal da Cultura EMO- Ill - Contribuições de mantenedores; IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - Doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura -FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; Vil - Retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursosdo Fundo Municipal de Cultura -FMC; IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislaçãovigente sobre a matéria; X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos deste Fundo Municipal de Cultura — FMC; XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura — FMC; XIII - Saldos de exercícios anteriores e; XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Executiva de Cultura na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo Municipal com a colaboração do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu — e apoiará projetos não-reembolsáveis, na forma do regulamento, apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública, cnamamentos e prêmios; Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artística e cultural no Município de Igarassu, especialmente ações nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de Art. 48. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC - com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu. Art. 49. O Fundo Municipal de Cultura — FMC - financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 81º Ficará a cargo da comissão deliberativa, criada de acordo com o regulamento do Fundo Municipal de Cultura, avaliar, encaminhar, e deliberar em torno dos editais de seleção pública, chamamentos e prêmios. $2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. $3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, a serem especificadas pelo regulamento do Fundo Municipal de Cultura - FMC. Art. 50. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. $1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou dedireito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra- estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC - será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 51. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC - fica criada a Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura — CDIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da SociedadeCivil. Art. 52. A Comissão Deliberativa de Incentivo a Cultura terá o prazo de umano, a datar de sua seleção e publicação no Diário Oficial. Parágrafo único. A escolha dos membros da Comissão Deliberativa de Incentivo a Cultura, bem como suas atribuições, serão definidas pelo regulamento do Fundo Municipal de Cultura — FMC. Art. 53. A Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura — CDIC será constituída por oito membros titulares e igual número de suplentes, sendo quatromembros do poder público e quatro membros da sociedade civil. $1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Executiva de Cultura. 82º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. Art. 54. Na seleção dos projetos a Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura — CDIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC - e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu. Art. 55. A Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura - CDIC deve adotar os seguintes critérios objetivos na seleção das propostas: | - Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; Il - Adequação orçamentária; HI - Viabilidade de execução; e IV - Capacidade técnico-operacional do proponente. Do Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais de Igarassu Art. 56. Fica criado o Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais, gerido pela Secretaria Executiva de Cultura com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. $1º. Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 82º O processo de estruturação do Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais preferencialmente realizará comunicação ativa com os modelos estadual e nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 57. O Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais tem como objetivos: | - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; Pe Il -Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para acaracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; Il -Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. IV — Salvaguardar a sistematização do processo de desenvolvimento da cultura local a fim de entender as transformações sociais e seus impactos para a economia criativa. Art. 58. Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 59. Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudose pesquisas nesse campo. TÍTULO 1 DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO | Dos Recursos Art. 60. O Fundo Municipal de Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 61. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 62. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I- Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadualou Municipal de Cultura; Il - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meiode seleção pública. wma Parágrafo único. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu. Art. 63. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC - deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas apromover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 64. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Executiva de Cultura e suas respectivas instituições vinculadas com competência designada para tal fim, sob fiscalização do COMPOCI — Conselho Municipal de Políticas Culturais de Igarassu. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 65. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 81º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados peloSistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 66. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, coma efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 67. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes derecursos. 81º. O Plano Municipal de Cultura será uma das bases para elaboração do Plano Plurianual -PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual -LOA. ESA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 68. O descumprimento das normas previstas nesta lei constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 25 de janeiro de 2023. roza Barbosa o Município de Igarassu JUSTIFICATIVA Atualmente existe no Brasil um processo de amplificação dos direitos culturais e humanos, e com isso, o Município de Igarassu tem o objetivo de promover o Sistema Municipal de Cultura -SMC, que tem por finalidade garantir o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitosculturais. A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, devendo o Poder Público garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, entre eles: Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao patrimônio cultural). O Município de Igarassu possui uma vasta variedade de culturas, o seu patrimônio histórico é de reconhecimento nacional, inúmeros turistas visitam o Município anualmente, com isso, o Poder Executivo Municipal visa que a Política Municipal de Cultura garanta a explicitação dos direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes, bem como define e fundamenta aspolíticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Igarassu, com a participação da sociedade igarassuense, no campo da cultura.