| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi/taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014. |
| native_id | 3071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
W JW “WU “Ww “ IGARASSU <;Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória TO) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2023 Ementa: Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de táxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu. Art. 2º Os veículos do tipo misto/utilitário, no que se refere o artigo anterior, devem possuir capacidade mínima de 05 (cinco) e máxima de 07 (sete) pessoas, sendo vetado o compartimento externo para transporte de cargas (caçamba). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 12 de abril de 2023. Barbosa Cipio de Igarassu Elcione da Silva Prefeita d Praça da Bandeira, 14, Centro Igarassu/PE 53.810-810 f