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norma nº 141/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaPermitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi/taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
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IGARASSU <;Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
TO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2023
Ementa: Permitir a inserção de veículos da
espécie misto/utilitário, na categoria aluguel,
para exploração do Sistema Municipal de Táxi
no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu,
face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria
aluguel, para exploração do Sistema Municipal de táxi no Município de Igarassu —
SMTX/Igarassu.
Art. 2º Os veículos do tipo misto/utilitário, no que se refere o artigo anterior, devem
possuir capacidade mínima de 05 (cinco) e máxima de 07 (sete) pessoas, sendo
vetado o compartimento externo para transporte de cargas (caçamba).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 12 de abril de 2023.
Barbosa
Cipio de Igarassu
Elcione da Silva
Prefeita d
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu/PE 53.810-810 f

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