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norma nº 3501/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3501 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 40% QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI)
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cb IGARASSU <ifiadalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.501/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares,
durante a execução orçamentária municipal no
exercício 2023, inserindo o art. 6º-A, na Lei nº
3.452/2022 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023), para vigorar com o seguinte
dispositivo legal:
“Art. 6º-A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas deste limite
as dotações destinadas às áreas de educação e saúde, com a
finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na
presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os
artigos 7, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Uma vez atingido o limite fixado no caput, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas áreas de saúde e educação, destinados ao custeio,
investimento e alcance dos limites mínimos fixados para estas áreas,
na Constituição Federal.”
Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 12, inciso III, Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023),
passa vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“Art. 8º. Os Créditos suplementares da Administração Direta e suas
entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos de
convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações
específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de
natureza de despesa de “pessoal e encargos sociais” das unidades
orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua abertura por
decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites
estabelecidos no artigo 6º-A da presente lei.”
“Art. 9º. Os créditos suplenfentares referentes ao orçamento do Poder
Legislativo obedecerão limite e condições semelhantes ao
estabelecido no art. 6º-A pala as suplementações do Poder Executivo.”
Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu/PE 53.610-610
cp IGARASSU é Jinbaito
PREFEITURA MUNICIPAL stória
“Art 12.(..)
Il - os créditos suplementares, a que se referem os arts. 6º-A, 8º e 9º
da presente lei, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade
de aplicação e grupo de natureza da despesa ou acréscimo no valor
de projeto, atividade ou operação especial e serão feitos, os do Poder
Executivo, por meio de decretos de sua autoria e os do Poder
Legislativo, por portarias.”
Art. 3º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de abril de 2023.
Elcione da Si edroza Barbosa
Praça da Bandeira, 14, Centro ql
Igarassu/PE 53.610-610

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