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norma nº 143/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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IGARASSU :;Trabalho
(8) PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2023
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº
128/2022, dispõe sobre o reajuste aos
profissionais do Magistério Público Municipal
considerando a compatibilidade com o piso
salarial nacional e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 128/2022.
Art. 2º. Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos
municipais da carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu,
conforme ANEXOS II,Ill e IV desta Lei, em percentual escalonado aplicado de forma
não composta, que totalizará 15% (quinze por cento), sendo 5% (cinco por cento)
aplicados a partir do mês de abril de 2023, conforme ANEXO II, adicionados a 3% (três
por cento) a partir do mês de julho de 2023, conforme ANEXO III, e, porfim, somados a
7% (sete por cento) a partir do mês de outubro de 2023, consoante o ANEXO IV,
totalizando em 15% (quinze por cento) sobre os valores vigentes até março de 2023,
conforme demonstrado no ANEXO |.
Art. 3º. As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam
consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o
disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos
desde 1º de abril de 2023.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 28 de abril de 2023. aElcione aEron Bartosa
Prefeita do Municipiq de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU Trabalho
q ue faz te), PREFEITURA MUNICIPAL istória
ANEXO I
TABELA PISO ATUAL 2022
35,55%
TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS
NÍVEIS (ANOS) 0as 05410 10a 15 15 a 20 20a25 25a30 30+
PEB 2.1 - DSc. R$ 4.995,82 |
R$ 5.021,27 R$ 5.246,75 R$ 5.482,20 R$ 5.756,32 R$ 6.044,13 R$ 6.346,33
PEB 2.1 - MSc. R$ 3.842,92 |
R$ 3.862,51 R$ 4.035,95 R$ 4.217,08 R$ 4.427,93 R$ 4.649,32 R$ 4.881,79
PEB 2.1 - ESP. R$ 3.202,44 |
R$ 3.218,77 R$ 3.363,28 R$ 3.514,23 R$ 3.689,94 R$ 3.874,44 R$ 4.068,15
PEB2.1-N.s. R$ 2.885,07 |
|
R$ 2.899,79 R$ 3.029,99 R$ 3.165,97 R$ 3.324,27 R$ 3.490,48 R$ 3.665,01 |
TABELA REMUNERATÓRIA
-
200 HORAS. |
NÍVEIS (ANOS) 0as 05310 10a 15 15a 20 20a25 25a30 30+
PEB 2.1 - DSc. R$ 6.663,87 |
R$ 6.695,44 R$ 6.812,02 R$ 7.117,74 R$ 7.437,70 R$ 7.809,58 R$ 8.200,06
PEB 2.1 - MSc. R$ 5.126,04 |
R$ 5.150,34 R$ 5.240,02 R$ 5.475,18 R$5.721,31 R$ 6.007,37 R$ 6.307,74
PEB2.1-ESP. R$4.271,70 R$ 4.291,95 R$ 4.366,69 R$ 4.562,65 R$ 4.767,75 R$ 5.006,15 R$ 5.256,44
PEB2.1-N.S. R$ 3.848,39 |
R$ 3.866,62 R$ 3.933,96 R$ 4.110,50 R$ 4.295,28 R$ 4.510,03 R$ 4.735,53
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU Trabalho
ue faz SG) prererruRA MUNICIPAL istória
ANEXO II
E E TABELA PISO 2023 - ANEXO ll E
TABELA REMUNERATÓRIA
-
150 HORAS
NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10315 15420 20225 25430 30+
PEB21-DSc. |
R$5.24561 R$5.27234 R$5.509,08 R$5.756,31 R$ 6.044,14 R$ 6.346,34 R$ 6.663,65
PEB 2.1 - MSc. RS 4.035,07 R$ 4.055,64 R$ 4.237,74 R$ 4.427,94 |
R$ 4.649,33 R$ 4.881,79 R$ 5.125,88
PEB21-ESP. R$3.36256 R$337971 R$3.531,44 R$ 3.689,94 R$ 3.874,44 R$ 4.068,16 R$ 4.271,56
PEB2.1-N.S. R$ 3.029,33 R$ 3.044,78 R$ 3.181,49 R$ 3.324,27 |
R$ 3.490,48 R$ 3.665,00 R$ 3.848,27
TABELA REMUNERATÓRIA
-
200 HORAS
NÍVEIS (ANOS) 0a5 05210 10315 15220 20225 25a30 30+
PEB2.1-DSc. |
R$6.99706 R$7.03021 R$7.152,63 R$7.473,63 R$ 7.809,58 R$ 8.200,06 R$ 8.610,06
PEB 2.1 - MSc. R$ 5.382,34 R$ 5.407,86 R$ 5.502,03 R$ 5.748,94 |
R$ 6.007,37 R$ 6.307,74 R$ 6.623,12
PEB2.1-ESP. R$4.48528 R$4.50654 R$4.585,02 R$4.790,79 R$5.006,14 R$5.256,45 R$ 5.519,26
PEB2.1-N.S. R$ 4.040,81 RS 4.059,95 R$ 4.130,66 R$ 4.316,02 |
R$ 4.510,05 R$4.735,53 R$ 4.972,31
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU Trabalho
q ue faz TO) (3 PREFEITURA MUNICIPAL faz istória
ANEXO III
TABELA PISO 2023 - ANEXO III
li
TABELA REMUNERATÓRIA
-
150 HORAS
NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10315 15a 20 20a 25 25a30 30+
PEB2.1-DSc. R$ 5.395,48 R$ 5.422,98 RS 5.666,49 RS 5.920,77 R$ 6.216,83 RS 6.527,66 R$ 6.854,04
PEB 2.1 - MSc. RS 4.150,36 R$ 4.171,51 R$ 4.358,82 R$ 4.554,45 R$ 4.782,16 R$ 5.021,27 R$ 5.272,34
PEB2.1-ESP. R$ 3.458,63 R$ 3.476,27 R$ 3.632,34 R$ 3.795,37 R$ 3.985,14 R$ 4.184,39 R$ 4.393,61
PEB2.1-N.S. R$3.115,88 R$ 3.131,78 R$ 3.272,39 R$ 3.419,25 R$ 3.590,21 R$ 3.769,72 RS 3.958,22
TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS
NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a30 30+
PEB 2.1 - DSc. R$ 7.196,98 R$ 7.231,07 R$ 7.356,99 R$ 7.687,16 R$ 8.032,71 R$ 8.434,34 R$ 8.856,06
PEB2.1-MSc. |
R$5.536,12 R$ 5.562,37 R$ 5.659,23 R$ 5.913,19 RS 6.179,01 RS 6.487,96 R$ 6.812,36
PEB2.1- ESP. R$ 4.613,43 R$ 4.635,30 R$ 4.716,02 R$ 4.927,67 R$ 5.149,17 R$ 5.406,64 RS 5.676,95
PEB2.1-N.S. R$ 4.156,26 R$ 4.175,95 R$ 4.248,68 R$ 4.439,34 RS 4.638,90 R$ 4.870,84 R$ 5.114,38
Praça da Bandeira, 14, Centro Vad
IGARASSU </Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
ANEXO IV
dia
A
TABELA PISO 2023 - ANEXO IV
TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0as 05410 10215 15320 20325 |
PEB 25330 30+ 2.1- DSc. R$5.745,19 |
R$5.774,46 R$6.033,76 R$6.304,53 R$ 6.619,77 | R$ 6.950,75 |
PEB 2.1 - MSc. R$ 7.298,28 R$4.419,36 |
R$444189 R$4.641,34 R$4.849,64 R$ 5.092,12 | R$5.346,72 |
PEB2.1- Esp. R$ 5.614,06 R$ 3.682,80 |
R$3.701,59 R$3.867,77 R$404136 R$ 4.243,43 | R$ 4.455,61 |
PEB2.1-NS. R$ 4.678,38 R$3.317,83 R$3334,76 R$3484,49 R$3.640,87 R$ 3.822,91 | R$ 4.014,05 | R$ 4.214,77
TABELA REMUNERATÓRIA
-
200 HORAS NÍVEIS
PEB 2.1
(ANOS) 0a5 05a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a30 30+ - DSc. R$ 7.663,45 R$ 7.699,75 R$ 7.833,83 |
PEB 2.1 - MSc.
R$8.185,41 R$ 8.553,35 R$ 8.981,01 R$ 9.430,07 R$ 5.894,95 R$ 5.922,90 R$ 6.026,03 |
PEB 2.1 - Esp.
R$ 6.296,45 R$ 6.579,50 R$ 6.908,48 R$ 7.253,90 R$ 4.912,45 R$ 4.935,74 R$ 5.021,69 |
R$5.247,05 R$ 5.482,92 | R$ 5.757,07 |
R$ 6.044,91 PEB2.1-N.s. R$ 4.425,64 R$ 4.446,61 R$ 4.524,05 |
R$ 4.727,07 |
R$4.939,57 | R$ 5.186,54 R$ 5.445,86
Praça da Bandeira, 14, Centro 2a LA

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