| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. |
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IGARASSU :;Trabalho (8) PREFEITURA MUNICIPAL istória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2023 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 128/2022. Art. 2º. Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXOS II,Ill e IV desta Lei, em percentual escalonado aplicado de forma não composta, que totalizará 15% (quinze por cento), sendo 5% (cinco por cento) aplicados a partir do mês de abril de 2023, conforme ANEXO II, adicionados a 3% (três por cento) a partir do mês de julho de 2023, conforme ANEXO III, e, porfim, somados a 7% (sete por cento) a partir do mês de outubro de 2023, consoante o ANEXO IV, totalizando em 15% (quinze por cento) sobre os valores vigentes até março de 2023, conforme demonstrado no ANEXO |. Art. 3º. As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 1º de abril de 2023. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 28 de abril de 2023. aElcione aEron Bartosa Prefeita do Municipiq de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU Trabalho q ue faz te), PREFEITURA MUNICIPAL istória ANEXO I TABELA PISO ATUAL 2022 35,55% TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0as 05410 10a 15 15 a 20 20a25 25a30 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 4.995,82 | R$ 5.021,27 R$ 5.246,75 R$ 5.482,20 R$ 5.756,32 R$ 6.044,13 R$ 6.346,33 PEB 2.1 - MSc. R$ 3.842,92 | R$ 3.862,51 R$ 4.035,95 R$ 4.217,08 R$ 4.427,93 R$ 4.649,32 R$ 4.881,79 PEB 2.1 - ESP. R$ 3.202,44 | R$ 3.218,77 R$ 3.363,28 R$ 3.514,23 R$ 3.689,94 R$ 3.874,44 R$ 4.068,15 PEB2.1-N.s. R$ 2.885,07 | | R$ 2.899,79 R$ 3.029,99 R$ 3.165,97 R$ 3.324,27 R$ 3.490,48 R$ 3.665,01 | TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS. | NÍVEIS (ANOS) 0as 05310 10a 15 15a 20 20a25 25a30 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 6.663,87 | R$ 6.695,44 R$ 6.812,02 R$ 7.117,74 R$ 7.437,70 R$ 7.809,58 R$ 8.200,06 PEB 2.1 - MSc. R$ 5.126,04 | R$ 5.150,34 R$ 5.240,02 R$ 5.475,18 R$5.721,31 R$ 6.007,37 R$ 6.307,74 PEB2.1-ESP. R$4.271,70 R$ 4.291,95 R$ 4.366,69 R$ 4.562,65 R$ 4.767,75 R$ 5.006,15 R$ 5.256,44 PEB2.1-N.S. R$ 3.848,39 | R$ 3.866,62 R$ 3.933,96 R$ 4.110,50 R$ 4.295,28 R$ 4.510,03 R$ 4.735,53 Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU Trabalho ue faz SG) prererruRA MUNICIPAL istória ANEXO II E E TABELA PISO 2023 - ANEXO ll E TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10315 15420 20225 25430 30+ PEB21-DSc. | R$5.24561 R$5.27234 R$5.509,08 R$5.756,31 R$ 6.044,14 R$ 6.346,34 R$ 6.663,65 PEB 2.1 - MSc. RS 4.035,07 R$ 4.055,64 R$ 4.237,74 R$ 4.427,94 | R$ 4.649,33 R$ 4.881,79 R$ 5.125,88 PEB21-ESP. R$3.36256 R$337971 R$3.531,44 R$ 3.689,94 R$ 3.874,44 R$ 4.068,16 R$ 4.271,56 PEB2.1-N.S. R$ 3.029,33 R$ 3.044,78 R$ 3.181,49 R$ 3.324,27 | R$ 3.490,48 R$ 3.665,00 R$ 3.848,27 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05210 10315 15220 20225 25a30 30+ PEB2.1-DSc. | R$6.99706 R$7.03021 R$7.152,63 R$7.473,63 R$ 7.809,58 R$ 8.200,06 R$ 8.610,06 PEB 2.1 - MSc. R$ 5.382,34 R$ 5.407,86 R$ 5.502,03 R$ 5.748,94 | R$ 6.007,37 R$ 6.307,74 R$ 6.623,12 PEB2.1-ESP. R$4.48528 R$4.50654 R$4.585,02 R$4.790,79 R$5.006,14 R$5.256,45 R$ 5.519,26 PEB2.1-N.S. R$ 4.040,81 RS 4.059,95 R$ 4.130,66 R$ 4.316,02 | R$ 4.510,05 R$4.735,53 R$ 4.972,31 Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU Trabalho q ue faz TO) (3 PREFEITURA MUNICIPAL faz istória ANEXO III TABELA PISO 2023 - ANEXO III li TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10315 15a 20 20a 25 25a30 30+ PEB2.1-DSc. R$ 5.395,48 R$ 5.422,98 RS 5.666,49 RS 5.920,77 R$ 6.216,83 RS 6.527,66 R$ 6.854,04 PEB 2.1 - MSc. RS 4.150,36 R$ 4.171,51 R$ 4.358,82 R$ 4.554,45 R$ 4.782,16 R$ 5.021,27 R$ 5.272,34 PEB2.1-ESP. R$ 3.458,63 R$ 3.476,27 R$ 3.632,34 R$ 3.795,37 R$ 3.985,14 R$ 4.184,39 R$ 4.393,61 PEB2.1-N.S. R$3.115,88 R$ 3.131,78 R$ 3.272,39 R$ 3.419,25 R$ 3.590,21 R$ 3.769,72 RS 3.958,22 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a30 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 7.196,98 R$ 7.231,07 R$ 7.356,99 R$ 7.687,16 R$ 8.032,71 R$ 8.434,34 R$ 8.856,06 PEB2.1-MSc. | R$5.536,12 R$ 5.562,37 R$ 5.659,23 R$ 5.913,19 RS 6.179,01 RS 6.487,96 R$ 6.812,36 PEB2.1- ESP. R$ 4.613,43 R$ 4.635,30 R$ 4.716,02 R$ 4.927,67 R$ 5.149,17 R$ 5.406,64 RS 5.676,95 PEB2.1-N.S. R$ 4.156,26 R$ 4.175,95 R$ 4.248,68 R$ 4.439,34 RS 4.638,90 R$ 4.870,84 R$ 5.114,38 Praça da Bandeira, 14, Centro Vad IGARASSU </Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória ANEXO IV dia A TABELA PISO 2023 - ANEXO IV TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0as 05410 10215 15320 20325 | PEB 25330 30+ 2.1- DSc. R$5.745,19 | R$5.774,46 R$6.033,76 R$6.304,53 R$ 6.619,77 | R$ 6.950,75 | PEB 2.1 - MSc. R$ 7.298,28 R$4.419,36 | R$444189 R$4.641,34 R$4.849,64 R$ 5.092,12 | R$5.346,72 | PEB2.1- Esp. R$ 5.614,06 R$ 3.682,80 | R$3.701,59 R$3.867,77 R$404136 R$ 4.243,43 | R$ 4.455,61 | PEB2.1-NS. R$ 4.678,38 R$3.317,83 R$3334,76 R$3484,49 R$3.640,87 R$ 3.822,91 | R$ 4.014,05 | R$ 4.214,77 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS PEB 2.1 (ANOS) 0a5 05a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a30 30+ - DSc. R$ 7.663,45 R$ 7.699,75 R$ 7.833,83 | PEB 2.1 - MSc. R$8.185,41 R$ 8.553,35 R$ 8.981,01 R$ 9.430,07 R$ 5.894,95 R$ 5.922,90 R$ 6.026,03 | PEB 2.1 - Esp. R$ 6.296,45 R$ 6.579,50 R$ 6.908,48 R$ 7.253,90 R$ 4.912,45 R$ 4.935,74 R$ 5.021,69 | R$5.247,05 R$ 5.482,92 | R$ 5.757,07 | R$ 6.044,91 PEB2.1-N.s. R$ 4.425,64 R$ 4.446,61 R$ 4.524,05 | R$ 4.727,07 | R$4.939,57 | R$ 5.186,54 R$ 5.445,86 Praça da Bandeira, 14, Centro 2a LA