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norma nº 3470/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3470 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaEMENTA: Institui o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências.
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8
IGARASSU <ifrabalho
PREFEITURA MUNICIPAL hstória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.470/2023
Ementa: Institui o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e
a manutenção de pessoas acima de 50 anos
no mercado de trabalho e dá outras providências.
A Prefeita do Muni o de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou € eu sanciono a seguinte lei;
Art.
inserção
1º.Fica
e a
instituído
manutenção
o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a
de trabalho.
de trabalhadores acima de 50 (cinquenta anos), no mercado
a pessoa
Parágrafo
com idade
único. Para os devidos fins desta Lei, poderá fazer parte do programa igual ou superior a 50 (cinquenta anos).
Art.
destinadas
2º. O programa experiência não tem idade constitui-se de um conjunto de ações a:
Igarassu,
| —
de
Estimular a contratação por pessoas jurídicas, sediadas no Município de
pessoas que
trabalhadores acima de 50 (cinquenta anos), e de serviços prestados por já exerçam atividades após a idade acima mencionada;
dessas
Il — Incentivar a prática de trabalho voluntário a assistência social por parte pessoas;
HI - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores na neste faixa etária citada
&
caput, bem como registrar os trabalhadores para que exerçam atividade autônoma possam concorrer a vagas no mercado de trabalho;
profissionais;
Iv — Fomecer cursos e Projetos de capacitação e reciclagem desses
V— Realizar
do preconceito de idade
campanhas informativas e de conscientização, visando à redução no mercado de trabalho;
VI
de eventos,
- Estimular
de
o convívio de pessoas idosas em sociedade,através da promoção integração, buscando minimizar tores de isolamento social e;
VIl — Aumentaro acesso de pessoas idoBas em concurso público.
Praça da Bandeira, 14, Centro
Isarnansinr ro nan nam
Gas» IGARASSU ciftabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
Art.
público
3º. Para
poderá
a implantação das ações do programa experiência não tem idade, o poder
com
celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções
públicos
organizações da sociedadecivil, instituições de ensino nacionais e internacionais, ou privados, empresas e entidades do serviço social autônomo.
Art.
aderirem
4º. As
o
pessoasjurídicas sediadas no Municipio que,na qualidade de empregadores,
(cinco por
programa experiência não têm idade, reservando um percentual de 5%
gozarde benefícios
cento), de vagas para empregados acima de 50 (cinquenta anos), poderão concedidos pelo Executivo.
diretrizes
Parágrafo único. Caberá ao Executivo, na forma da Lei, criar e executar as relacionadas aos benefícios e/ou contrapartidas aoArt. 4º.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de março de 2023.
Praça da Bandeira, 14, Centro 21 LM Imavananr ra nan ES

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