| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | EMENTA: Institui o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências. |
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8 IGARASSU <ifrabalho PREFEITURA MUNICIPAL hstória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.470/2023 Ementa: Institui o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências. A Prefeita do Muni o de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou € eu sanciono a seguinte lei; Art. inserção 1º.Fica e a instituído manutenção o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a de trabalho. de trabalhadores acima de 50 (cinquenta anos), no mercado a pessoa Parágrafo com idade único. Para os devidos fins desta Lei, poderá fazer parte do programa igual ou superior a 50 (cinquenta anos). Art. destinadas 2º. O programa experiência não tem idade constitui-se de um conjunto de ações a: Igarassu, | — de Estimular a contratação por pessoas jurídicas, sediadas no Município de pessoas que trabalhadores acima de 50 (cinquenta anos), e de serviços prestados por já exerçam atividades após a idade acima mencionada; dessas Il — Incentivar a prática de trabalho voluntário a assistência social por parte pessoas; HI - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores na neste faixa etária citada & caput, bem como registrar os trabalhadores para que exerçam atividade autônoma possam concorrer a vagas no mercado de trabalho; profissionais; Iv — Fomecer cursos e Projetos de capacitação e reciclagem desses V— Realizar do preconceito de idade campanhas informativas e de conscientização, visando à redução no mercado de trabalho; VI de eventos, - Estimular de o convívio de pessoas idosas em sociedade,através da promoção integração, buscando minimizar tores de isolamento social e; VIl — Aumentaro acesso de pessoas idoBas em concurso público. Praça da Bandeira, 14, Centro Isarnansinr ro nan nam Gas» IGARASSU ciftabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória Art. público 3º. Para poderá a implantação das ações do programa experiência não tem idade, o poder com celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções públicos organizações da sociedadecivil, instituições de ensino nacionais e internacionais, ou privados, empresas e entidades do serviço social autônomo. Art. aderirem 4º. As o pessoasjurídicas sediadas no Municipio que,na qualidade de empregadores, (cinco por programa experiência não têm idade, reservando um percentual de 5% gozarde benefícios cento), de vagas para empregados acima de 50 (cinquenta anos), poderão concedidos pelo Executivo. diretrizes Parágrafo único. Caberá ao Executivo, na forma da Lei, criar e executar as relacionadas aos benefícios e/ou contrapartidas aoArt. 4º. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de março de 2023. Praça da Bandeira, 14, Centro 21 LM Imavananr ra nan ES