| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Ementa: Institui no âmbito do Município de Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe Empreendedora, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para mulheres. |
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IGARASSU <Toabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.472/2023 Ementa: Institui no âmbito do Município de Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe Empreendedora, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para mulheres. Art. 2º. Esta Lei tem o objetivo de estimular o empreendedorismo e diminuir as dificuldades de inserção das mulheres no mercado de trabalho. Serão estabelecidos convênios com instituições para oferta de cursos de capacitação para a mulher que está amamentando ou com filho em tenra idade. Art. 3º. São objetivos do Programa Mãe Empreendedora: a) Fomentar o empreendedorismo criativo e inovador, com a oferta de cursos, capacitações e consultorias; b) Criar um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios; c) Possibilitar meio de sobrevivência das microempresas; d) Induzir o surgimento de novas empresas formadas por mulheres, com destaque para mães com menor condições financeiras e que residam em bairros de menor indice de desenvolvimento humano. Art. 4º. Poderão participar do Programa Mãe Empreendedora, a mulher: a) Com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; b) Que possua filho em fase de amamentação ou em tenra idade; c) Que resida e empreenda no Município de Igarassu. Art. 5º.Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 03 de abril de 2023. Praça da Bandeira, 14, Centro Imarnoon INE RQ Q4N.21N