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norma nº 3472/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3472 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaEmenta: Institui no âmbito do Município de Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe Empreendedora, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para mulheres.
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IGARASSU <Toabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória ÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.472/2023
Ementa: Institui no âmbito do Município de
Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”,
e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe
Empreendedora, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de
empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para
mulheres.
Art. 2º. Esta Lei tem o objetivo de estimular o empreendedorismo e diminuir as
dificuldades de inserção das mulheres no mercado de trabalho. Serão estabelecidos
convênios com instituições para oferta de cursos de capacitação para a mulher que
está amamentando ou com filho em tenra idade.
Art. 3º. São objetivos do Programa Mãe Empreendedora:
a) Fomentar o empreendedorismo criativo e inovador, com a oferta de
cursos, capacitações e consultorias;
b) Criar um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios;
c) Possibilitar meio de sobrevivência das microempresas;
d) Induzir o surgimento de novas empresas formadas por mulheres, com
destaque para mães com menor condições financeiras e que residam em
bairros de menor indice de desenvolvimento humano.
Art. 4º. Poderão participar do Programa Mãe Empreendedora, a mulher:
a) Com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Que possua filho em fase de amamentação ou em tenra idade;
c) Que resida e empreenda no Município de Igarassu.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 03 de abril de 2023.
Praça da Bandeira, 14, Centro
Imarnoon INE RQ Q4N.21N

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