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norma nº 3473/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3473 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaEMENTA: Instituir no município de Igarassu, a Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes e Golpes na Internet. ART. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet será instituída pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de Novembro. Essa campanha será após o mês do dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de Outubro.
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IGARASSU Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.473/2023
Ementa: Instituir no município de Igarassu, a
Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes
e Golpes na Intemet.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internetserá instituída
pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de novembro.
Essa campanha será após o mês do Dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de outubro.
Parágrafo único. A Campanha que trata essa Lei, de natureza educativa e preventiva terá por objetivos:
| — Orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet, inclusive para aquisição e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
ll— Informar sobre asformas e mecanismosde possíveis fraudes, golpes e de navegação
segura na intemet;
Hl — As ações da campanha serão realizadase divulgadas preferencialmente em locais
utilizados ou frequentados pelo público idoso;
IV— Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva
e de fácil compreensão pelo público-alvo.
Art. 2º. Para a realização dos objetivos desta campanha, o Poder Executivo poderá celebrar
termosde parceria com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de março de 2023.
Elcione da sroarea
Prefeita lunicípio de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, CentroZn1 I Dadá

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