| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | EMENTA: Instituir no município de Igarassu, a Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes e Golpes na Internet. ART. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet será instituída pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de Novembro. Essa campanha será após o mês do dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de Outubro. |
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IGARASSU Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.473/2023 Ementa: Instituir no município de Igarassu, a Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes e Golpes na Intemet. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internetserá instituída pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de novembro. Essa campanha será após o mês do Dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de outubro. Parágrafo único. A Campanha que trata essa Lei, de natureza educativa e preventiva terá por objetivos: | — Orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet, inclusive para aquisição e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico; ll— Informar sobre asformas e mecanismosde possíveis fraudes, golpes e de navegação segura na intemet; Hl — As ações da campanha serão realizadase divulgadas preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo público idoso; IV— Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo público-alvo. Art. 2º. Para a realização dos objetivos desta campanha, o Poder Executivo poderá celebrar termosde parceria com entidades da sociedade civil organizada. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de março de 2023. Elcione da sroarea Prefeita lunicípio de Igarassu Praça da Bandeira, 14, CentroZn1 I Dadá