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norma nº 3482/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3482 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEmenta: torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação.
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matéria 13021 →

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IGARASSU “:Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória cê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.482/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação dos materiais utilizados em
procedimentos de vacinação do paciente ou
seu responsável, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de
imunização e vacinação, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação, no âmbito do Município do
Igarassu.
Art. 2º. Dentre os materiais de que trata o art. 1º, estão compreendidos:
| - Seringa descartável;
Il - Agulha descartável:
HI - Rótulo da vacina.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de abril de 2023.
Elcione da Silv; os Pedroza Barbosa
Prefeitá do Município de Igarassu
Praga da Bandeira, 14, Centro I Dad

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