| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Ementa: torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação. |
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IGARASSU “:Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória cê PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº3.482/2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação, no âmbito do Município do Igarassu. Art. 2º. Dentre os materiais de que trata o art. 1º, estão compreendidos: | - Seringa descartável; Il - Agulha descartável: HI - Rótulo da vacina. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de abril de 2023. Elcione da Silv; os Pedroza Barbosa Prefeitá do Município de Igarassu Praga da Bandeira, 14, Centro I Dad