| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| native_id | 3083 |
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IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº3.491/2023 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecida nesta lei que, os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um). Art. 3º. Os banheiros químicos deverão ser instalados em áreas planas, sem desnivelamentos, se possível nas partes baixas das calçadas, possibilitando o acesso integral dos usuários. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 20 de abril de 2023. Elcione da snaÉ Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu praça da Bandeira, 14, CentroZn1 ] Td