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norma nº 3491/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3491 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaEmenta: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.491/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização, em eventos públicos e
privados no Município de Igarassu, de
banheiros químicos acessíveis a pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida nesta lei que, os eventos organizados em espaços públicos e
privados em que haja instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10%
(dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos1 (uma) unidade acessível caso a
aplicação do percentual resulte em fração inferior a
1 (um).
Art. 3º. Os banheiros químicos deverão ser instalados em áreas planas, sem
desnivelamentos, se possível nas partes baixas das calçadas, possibilitando o acesso
integral dos usuários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 20 de abril de 2023.
Elcione da snaÉ Pedroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
praça da Bandeira, 14, CentroZn1
] Td

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