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norma nº 3492/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3492 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaInstitui no âmbito do Município de Igarassu a Política Municipal para pessoas com deficiência e dá outras providências.
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ciIGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.492/2023
Ementa: Institui no âmbito do Município de
Igarassu, a Política Municipal de
Acessibilidade para Pessoas com Deficiência,
e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de
Acessibilidade da Pessoas com Deficiência, que tem como meta, assegurar o direito
de igualdade, oportunidades e condições de acessibilidade aos logradouros, prédios
públicos e privados edificados no Município de Igarassu, aos transportes, às
tecnologias da informação e de comunicação, ao esporte e lazer, assegurando a
pessoa com deficiência, a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com
uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade,
em forma de igualdade de condições com as demais pessoas.
Ar. 3º. Ficam estabelecidas como diretrizes para a Política Municipal de
Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Igarassu, a
proteção dosdireitos e o atendimento da pessoa com deficiência, tais como:
| — Conscientização da sociedade, através de campanhas de esclarecimento
sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência na
execução de serviços especiais, nos termosda legislação vigente
ll — Adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação,
transporte, desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à
reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa;
Hl — Promoção de políticas e programas de assistência social que impeçam a
discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas
atividades políticas, econômicas, sociais, culturdis e esportivas da cidade;
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU <:Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória ÉS
Art. 4º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde
Municipal, implementar no Município o serviço de agendamento telefônico de
consultas para pacientes com deficiências ou mobilidade reduzida nos postos de
saúde, policlínicas e hospitais do Município.
Art. 5º. Com base nas diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa
com Deficiência, o Poder Executivo poderá efetivar meios para a execução de normas
que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou
removam os óbices às pessoas com deficiência e permitam o acesso destas a
edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
Art. 6º. Compete ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de ao menos um
brinquedo voltado às necessidades especiais de crianças e adolescentes com
deficiências motora ou mental, nas praças, parques infantis públicos, creches e
escolas da rede pública de ensino do Município, quando da substituição do
equipamento e/ou compra de novos.
Parágrafo único: Os brinquedos mencionados no caput deverão ser adquiridos
com o fim precípuo de auxiliar o ganho de coordenação motora, a promoção do
raciocínio e quaisquer outros critérios aplicáveis ao desenvolvimento normal e a
integração de crianças e adolescentes com deficiência e necessidades especiais.
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com
deficiência e dificuldade de locomoção.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar ações para que a
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso
coletivo sejam executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 9º. O Municipio poderá buscar meios para garantir o acesso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de
cultura, esporte, lazer ou turismo, em suas diversas modalidades e, mediante ajuda
técnica estabelecerá mecanismospara garantir-lhes o direito de acesso à informação,
à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao
lazer.
Art. 10. Caracteriza-se também como diretriz para a Política Municipal de
Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, o acesso à educação especial, de
universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária das pessoas
dos direitos e a emancipação social com deficiências, valorizando a conscientiza
do cidadão deficiente.
Praça da Bandeira, 14, Centro
cão IGARASSU
“,
fadadho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
Art. 11. A critério do Poder Executivo, poderá ser criada uma Comissão
Representativa de Pessoas com Deficiência, a qual terá legitimidade para acompanhar
o cumprimento dosrequisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Selo Acessibilidade Nota
10, que consiste em uma certificação a ser conferida pela Administração Pública aos
estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a finalidade
de incentivar e promover ações que visem atender simultaneamente a todas as
pessoas, com diferentes caracteristicas, de forma autônoma, segura e confortável,
contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de abril de 2023.
oza Barbosa
unicípio de Igarassu
Elcione da Silv
1
TI Praça da Bandeira, 14, Centro

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