| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Igarassu a Política Municipal para pessoas com deficiência e dá outras providências. |
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ciIGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº3.492/2023 Ementa: Institui no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Acessibilidade da Pessoas com Deficiência, que tem como meta, assegurar o direito de igualdade, oportunidades e condições de acessibilidade aos logradouros, prédios públicos e privados edificados no Município de Igarassu, aos transportes, às tecnologias da informação e de comunicação, ao esporte e lazer, assegurando a pessoa com deficiência, a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em forma de igualdade de condições com as demais pessoas. Ar. 3º. Ficam estabelecidas como diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Igarassu, a proteção dosdireitos e o atendimento da pessoa com deficiência, tais como: | — Conscientização da sociedade, através de campanhas de esclarecimento sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência na execução de serviços especiais, nos termosda legislação vigente ll — Adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa; Hl — Promoção de políticas e programas de assistência social que impeçam a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturdis e esportivas da cidade; Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU <:Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória ÉS Art. 4º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde Municipal, implementar no Município o serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiências ou mobilidade reduzida nos postos de saúde, policlínicas e hospitais do Município. Art. 5º. Com base nas diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, o Poder Executivo poderá efetivar meios para a execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte. Art. 6º. Compete ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de ao menos um brinquedo voltado às necessidades especiais de crianças e adolescentes com deficiências motora ou mental, nas praças, parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de ensino do Município, quando da substituição do equipamento e/ou compra de novos. Parágrafo único: Os brinquedos mencionados no caput deverão ser adquiridos com o fim precípuo de auxiliar o ganho de coordenação motora, a promoção do raciocínio e quaisquer outros critérios aplicáveis ao desenvolvimento normal e a integração de crianças e adolescentes com deficiência e necessidades especiais. Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar ações para que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 9º. O Municipio poderá buscar meios para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo, em suas diversas modalidades e, mediante ajuda técnica estabelecerá mecanismospara garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. Art. 10. Caracteriza-se também como diretriz para a Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, o acesso à educação especial, de universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária das pessoas dos direitos e a emancipação social com deficiências, valorizando a conscientiza do cidadão deficiente. Praça da Bandeira, 14, Centro cão IGARASSU “, fadadho PREFEITURA MUNICIPAL istória Art. 11. A critério do Poder Executivo, poderá ser criada uma Comissão Representativa de Pessoas com Deficiência, a qual terá legitimidade para acompanhar o cumprimento dosrequisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. Art. 12. Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Selo Acessibilidade Nota 10, que consiste em uma certificação a ser conferida pela Administração Pública aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a finalidade de incentivar e promover ações que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes caracteristicas, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de abril de 2023. oza Barbosa unicípio de Igarassu Elcione da Silv 1 TI Praça da Bandeira, 14, Centro