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← Igarassu (PE)

norma nº 3494/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 2023
Date 2023-05-13
EmentaEmenta: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial.
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IGARASSU «ijpdegaso
PREFEITURA MUNICIPAL istória
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.494/2023
| Ementa: Dispõe sobre a vedação da
nomeação para cargos públicos, nos dois
poderes do município de Igarassu, de
pessoas que tenham sido condenadas, pela
Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 —
Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140,
83º do Código Penal — Injúria Racial.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716,
de 5 de janeiro de 1989 — Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, 83º do Código
Penal — Injúria Racial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória e até o
cumprimento da pena, nos poderes do município de Igarassu, incluindo a
administração indireta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 13 de maio de 2023.
Elcione da Silva
Prefe unicípio de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro ol
Igarassu/PE 53.610-610
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