| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2023 |
| Date | 2023-05-13 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial. |
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IGARASSU «ijpdegaso PREFEITURA MUNICIPAL istória E) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.494/2023 | Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 — Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, 83º do Código Penal — Injúria Racial. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 — Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, 83º do Código Penal — Injúria Racial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória e até o cumprimento da pena, nos poderes do município de Igarassu, incluindo a administração indireta. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 13 de maio de 2023. Elcione da Silva Prefe unicípio de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro ol Igarassu/PE 53.610-610 Off Scanned with CamScanner