| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências. |
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ay “Trabalho (im) IGARASSU Grqqueras PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº140/2023 Ementa: Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.655, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, vinculada ao Departamento de Trânsito, sendo este órgão responsável para prestar-lhe apoio administrativo e financeiro para o seu regular funcionamento. ” Art. 2º Os membros da JARI exercerão o múnus público previsto na legislação e serão convocados na condição de agentes honoríficos pela Chefe do Poder Executivo, preferencialmente, dentre os servidores públicos do Município de Igarassu. $1º A Chefe do Poder Executivo convocará os membros da JARI considerando a condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional, bem como estabelecerá a ordem dos suplentes. 82º A Chefe do Poder Executivo poderá delegar, mediante decreto, o poder de convocação de membros da JARI ao Chefe de Gabinete ou ao Secretário da Defesa Cidadã. Art. 3º As sessões ordinárias da JARI terão duração mínima de 03 (três) horas, limitando-se a 4 (quatro) reuniões mensais e serão realizadas, de preferência, semanalmente. Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a necessidade do serviço público, serão previamente autorizadas sessões extraordinárias pelo Secretário da Defesa Cidadã ou por outra autoridade desigjhada em decreto da Chefe do Poder Executivo. Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU Si/rabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória Art. 4º Será devida a cada membro participante de sessão da JARI vantagem pecuniária a título de indenização, a qualfica, para os efeitos desta lei, denominada jeton. 81º O valor de um jeton corresponde a 22% (vinte e dois por cento) do valor nominal do vencimento básico destinado ao ocupante o cargo DAS-4 — Direção e Assessoramento Superior — Nível 3. 82º Não será devido jeton ao membro da JARI que nãoparticipar da sessão. $3º Para efeitos de pagamento de jeton, o Secretário da Defesa Cidadã encaminhará mensalmente ofício ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, indicando o número de sessões comparecidas por cada membro da JARI, cujo expediente será devidamente acompanhado das atas deliberativas do mês respectivo. Art. 5º O servidor público membro da JARI não poderá participar das sessões quando estiver afastado do serviço público, inclusive por motivo de férias. Art. 6º O pagamento de jeton não gera qualquer vínculo empregatício ou estatutário aos membros que não sejam servidores públicos municipais. Art. 7º O jeton tem caráter indenizatório, transitório e circunstancial, e não remuneratório, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente o membro da JARI pelo comparecimento às sessõese custear as despesas geradas pelo exercício da atividade que exercem. Parágrafo único. Fica vedado o pagamento dediárias aos membros da JARI em razão da convocação para as sessões, tanto nas ordinárias quanto nas respectivas. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso X do art. 53 da LC nº 03/2010 e demais disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 16 de maio de 2023. Elcione da Si o Município de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro O] | EEE