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norma nº 140/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.
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ay “Trabalho
(im) IGARASSU Grqqueras
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº140/2023
Ementa: Dispõe sobre a vantagem
indenizatória dos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
do Município de Igarassu, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.655, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito - JARI, constituída por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) membros suplentes, vinculada ao
Departamento de Trânsito, sendo este órgão responsável para
prestar-lhe apoio administrativo e financeiro para o seu regular
funcionamento. ”
Art. 2º Os membros da JARI exercerão o múnus público previsto na legislação e serão
convocados na condição de agentes honoríficos pela Chefe do Poder Executivo,
preferencialmente, dentre os servidores públicos do Município de Igarassu.
$1º A Chefe do Poder Executivo convocará os membros da JARI considerando
a condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional, bem como
estabelecerá a ordem dos suplentes.
82º A Chefe do Poder Executivo poderá delegar, mediante decreto, o poder de
convocação de membros da JARI ao Chefe de Gabinete ou ao Secretário da Defesa
Cidadã.
Art. 3º As sessões ordinárias da JARI terão duração mínima de 03 (três) horas,
limitando-se a 4 (quatro) reuniões mensais e serão realizadas, de preferência,
semanalmente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, considerando a necessidade do serviço
público, serão previamente autorizadas sessões extraordinárias pelo Secretário da
Defesa Cidadã ou por outra autoridade desigjhada em decreto da Chefe do Poder
Executivo.
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU
Si/rabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
Art. 4º Será devida a cada membro participante de sessão da JARI vantagem pecuniária
a título de indenização, a qualfica, para os efeitos desta lei, denominada jeton.
81º O valor de um jeton corresponde a 22% (vinte e dois por cento) do valor
nominal do vencimento básico destinado ao ocupante o cargo DAS-4 — Direção e
Assessoramento Superior — Nível 3.
82º Não será devido jeton ao membro da JARI que nãoparticipar da sessão.
$3º Para efeitos de pagamento de jeton, o Secretário da Defesa Cidadã
encaminhará mensalmente ofício ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas,
indicando o número de sessões comparecidas por cada membro da JARI, cujo
expediente será devidamente acompanhado das atas deliberativas do mês respectivo.
Art. 5º O servidor público membro da JARI não poderá participar das sessões quando
estiver afastado do serviço público, inclusive por motivo de férias.
Art. 6º O pagamento de jeton não gera qualquer vínculo empregatício ou estatutário aos
membros que não sejam servidores públicos municipais.
Art. 7º O jeton tem caráter indenizatório, transitório e circunstancial, e não
remuneratório, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente o membro
da JARI pelo comparecimento às sessõese
custear as despesas geradas pelo exercício
da atividade que exercem.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento dediárias aos membros da JARI em
razão da convocação para as sessões, tanto nas ordinárias quanto nas respectivas.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
inciso X do art. 53 da LC nº 03/2010 e demais disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 16 de maio de 2023.
Elcione da Si
o Município de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro O] |
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