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norma nº 3488/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3488 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
LEI Nº 3.488/2023
EMENTA: Reconhece como de Utilidade
Pública o Centro de Formação Profissional
Professor Trindade, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte: Lei nº 3.488/2023.
Art.1º. Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Formação Profissional Professor Trindade, CNPJ 49.627.1 55/0001-41, entidade sem fins lucrativos, voltada
para atividades de associações de defesa de direitos sociais, fundada em 06 de janeiro de 2013, com sede à Rua José de Holanda nº 420, CEP 53.635-085, Cruz de Rebouças — Igarassu/PE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Igarassu, autorizado a conceder subvenções através de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA), de
que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com a subvenção ou auxílio a que se refere esta lei, prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
icipal-de Igarassu, em 06 de junho de 2023.
Passos Junior
ente
H Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
ATO DE PROMULGAÇÃO
legais que
O
lhes
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições
Câmara Municipal
são
de
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Igarassu,
Projeto de
CONSIDERANDO
Lei Nº
a aprovação pela Câmara Municipal de Igarassu, do
porparte do Poder
3.488/2023,
Executivo,
em 14 de março de 2023 e encaminhada para a sanção em data de 10 de maio de 2023
Igarassu,
CONSIDERANDO O silêncio da Chefe do Poder Executivo Municipal de
hábil previsto
concernente
no
a sanção ou veto do Projeto de Lei Nº 3.488/2023, no tempo
204 da
caput. do Art. 44 da Lei Orgânica de Igarassu e nos $$ 1ºe 4º do Art. Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu).
RESOLVE:
PROMULGAR a Poder Executivo Municipal,
Lei nº 3.488/2023, tacitamente sancionada pelo Chefe do
Resolução 588/2019
com base no que preceitua a Lei Orgânica de Igarassu e a
conteúdo faz parte
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), cujo integrante do presente Ato de Promulgação.
Publique-se e registre-se.
de 20283.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de junho

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