| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3088 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco LEI Nº 3.488/2023 EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Formação Profissional Professor Trindade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei nº 3.488/2023. Art.1º. Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Formação Profissional Professor Trindade, CNPJ 49.627.1 55/0001-41, entidade sem fins lucrativos, voltada para atividades de associações de defesa de direitos sociais, fundada em 06 de janeiro de 2013, com sede à Rua José de Holanda nº 420, CEP 53.635-085, Cruz de Rebouças — Igarassu/PE. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Igarassu, autorizado a conceder subvenções através de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA), de que trata o caput deste artigo. Art. 2º. A entidade beneficiada com a subvenção ou auxílio a que se refere esta lei, prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. icipal-de Igarassu, em 06 de junho de 2023. Passos Junior ente H Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ATO DE PROMULGAÇÃO legais que O lhes Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições Câmara Municipal são de conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Igarassu, Projeto de CONSIDERANDO Lei Nº a aprovação pela Câmara Municipal de Igarassu, do porparte do Poder 3.488/2023, Executivo, em 14 de março de 2023 e encaminhada para a sanção em data de 10 de maio de 2023 Igarassu, CONSIDERANDO O silêncio da Chefe do Poder Executivo Municipal de hábil previsto concernente no a sanção ou veto do Projeto de Lei Nº 3.488/2023, no tempo 204 da caput. do Art. 44 da Lei Orgânica de Igarassu e nos $$ 1ºe 4º do Art. Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu). RESOLVE: PROMULGAR a Poder Executivo Municipal, Lei nº 3.488/2023, tacitamente sancionada pelo Chefe do Resolução 588/2019 com base no que preceitua a Lei Orgânica de Igarassu e a conteúdo faz parte (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), cujo integrante do presente Ato de Promulgação. Publique-se e registre-se. de 20283. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de junho