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norma nº 3497/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3497 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEMENTA: assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
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Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU Trabalho
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.497/2023
Ementa: Assegura o direito de toda mulher a
um acompanhante de sua livre escolha
durante consultas, exames e procedimentos
de saúde nas unidades públicas e privadas do
âmbito municipal, como descrito na Lei
8.080/1990.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e
de sua livra escolha, independente de notificação prévia, em consultas, exames e
procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
Art. 2º. Caso a mulher não indique acompanhante, o profissional responsável pelo
atendimento sugerirá terceiro para presenciar o atendimento, preferencialmente
profissional de saúde, sem custo adicional, podendo a paciente recusar o nome
indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome
da pessoa escolhida no documento gerado durante o atendimento.
Art. 3º. A mulher será informada dos direitos previsto na presente Lei pelo
profissional responsável pelo atendimento, e poderá optar por não ter acompanhante
algum, devendo a renúncia a esse direito serfeita por escrito, assinada pela paciente
e arquivada em seu prontuário.
Art. 4º. Se o exame ou o procedimento envolver sedação, a recusa a um
acompanhante será feita com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 31 de maio de 2023.
Elcione da Silv.
Prefei
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