| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | EMENTA: assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. |
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Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU Trabalho q PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.497/2023 Ementa: Assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livra escolha, independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. Art. 2º. Caso a mulher não indique acompanhante, o profissional responsável pelo atendimento sugerirá terceiro para presenciar o atendimento, preferencialmente profissional de saúde, sem custo adicional, podendo a paciente recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome da pessoa escolhida no documento gerado durante o atendimento. Art. 3º. A mulher será informada dos direitos previsto na presente Lei pelo profissional responsável pelo atendimento, e poderá optar por não ter acompanhante algum, devendo a renúncia a esse direito serfeita por escrito, assinada pela paciente e arquivada em seu prontuário. Art. 4º. Se o exame ou o procedimento envolver sedação, a recusa a um acompanhante será feita com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 31 de maio de 2023. Elcione da Silv. Prefei PREFEITURA MUNICIPAL istória