| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Ementa: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. |
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IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.499/2023 Ementa: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. Art. 2º. Os alunos inseridos no art. 1 desta Lei, são os que correspondem ao Ensino Fundamental. Art. 3º. São diretrizes desta Lei: |- Integração das redes públicas de ensino e saúde; Il - Integralidade da atenção à saúde; III - Controle social; IV - Monitoramento e avaliações permanentes. Art. 4º. São objetivos desta Lei: |- Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes; Il - Prevenir riscos e agravamentos à saúde dos estudantes; HI - Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde; IV - Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações das redes de Educação Básica pública; V - Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes; VI - Fortalecera participação comunitária nas políticas de educação e saúde; Praça da Bandeira, 14, Centro 1 Dad IGARASSU Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória sa Art. 5º. A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas: | - Valorização e promoção da prática de atividades físicas; Il - Incentivo a alimentação saudável; Hll - Promoção da saúde bucal, visual e auditiva; IV - Prevenção ao uso de drogas; V - Orientação sobre o calendário de vacinação; Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 31 de maio de 2023. Elcione da Silva oza Barbosa j Pre unicípio de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro I Dad