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norma nº 3499/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3499 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEmenta: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde.
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IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.499/2023
Ementa: Institui política municipal de
assistência à saúde ao estudante da rede
pública de Educação de Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, na rede pública de Educação a política municipal de assistência
para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde.
Art. 2º. Os alunos inseridos no art. 1 desta Lei, são os que correspondem ao Ensino
Fundamental.
Art. 3º. São diretrizes desta Lei:
|- Integração das redes públicas de ensino e saúde;
Il - Integralidade da atenção à saúde;
III - Controle social;
IV - Monitoramento e avaliações permanentes.
Art. 4º. São objetivos desta Lei:
|- Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;
Il - Prevenir riscos e agravamentos à saúde dos estudantes;
HI - Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde;
IV - Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações
das redes de Educação Básica pública;
V - Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;
VI - Fortalecera participação comunitária nas políticas de educação e saúde;
Praça da Bandeira, 14, Centro 1 Dad
IGARASSU Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL istória sa
Art. 5º. A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas:
| - Valorização e promoção da prática de atividades físicas;
Il - Incentivo a alimentação saudável;
Hll - Promoção da saúde bucal, visual e auditiva;
IV - Prevenção ao uso de drogas;
V - Orientação sobre o calendário de vacinação;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 31 de maio de 2023.
Elcione da Silva oza Barbosa
j
Pre unicípio de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro I Dad

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