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norma nº 3503/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3503 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEmenta: Institui o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu. Art.1 Fica instituído o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
“Trabalho
ue faz istória
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.503/2023
Ementa: Institui no mês de maio a campanha
de enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes no município de
Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no mês de maio, a campanha dedicada ao enfrentamento à
violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu.
Art. 2º. Durante o mês de maio, serão realizadas atividades para conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 31 de maio de 2023.
Elcione da Silva roza Barbosa
unicípio de Igarassu Pr
Praça da Bandeira, 14, Centro Td

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