| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal de Igarassu. |
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SAR SAS RD IGARASSU “Fpalalho SIG) prererruramunicipaL Lnrque faz GABINETEDA PREFEITA Wisória LEI Nº 3.507/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Igarassu. Parágrafo único. O reajuste de que trata a presente lei será extensivo aos Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu, no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 20 de julho de 2023. os Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu