| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2022 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade pública a Associação Tia Sandra de Desenvolvimento Humano e Social, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.403/2022 EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Tia Sandra de Desenvolvimento Humano e Social, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei nº 3.403/2022. Art.1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Tia Sandra de Desenvolvimento Humano e Social, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, fundada em 08 de março de 2004, localizada na Rua Olinda, nº 45, CEP 53.640-020, Loteamento Agamenon Magalhães, Igarassu - PE. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílios ou subvenções para fazer face a despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Associação de que trata o caput deste artigo. Art. 2º. A entidade beneficiada com a subvenção ou auxílio a que se refere esta lei, prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto de 2028. vi Passos Junior CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Igarassu, do Projeto de Lei Nº 3.403/2022, em 22 de fevereiro de 2022 e encaminhado para a sanção por parte do Poder Executivo, em data de 29 de março de 2022; CONSIDERANDO o silêncio da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, concernente a sanção ou veto do Projeto de Lei Nº 3.403/2022, no tempo hábil previsto no caput. do Art. 44 da Lei Orgânica de Igarassu e nos 88 1ºe 4º do Art. 204 da Resolução 588/2019 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Igarassu). RESOLVE: PROMULGAR a Lei nº 3.403/2022, tacitamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que preceitua a Lei Orgânica de Igarassu e à Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), cujo conteúdo faz parte integrante do presente Ato de Promulgação. Publique-se e registre-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto de 2023. Luiz Cavalcante flgs Passos Junior