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norma nº 3403/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2022
Date 2023-08-11
EmentaReconhece como de utilidade pública a Associação Tia Sandra de Desenvolvimento Humano e Social, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.403/2022
EMENTA: Reconhece como de Utilidade
Pública a Associação Tia Sandra de
Desenvolvimento Humano e Social, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
nos termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei nº 3.403/2022.
Art.1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Tia Sandra de
Desenvolvimento Humano e Social, entidade filantrópica e sem fins lucrativos,
fundada em 08 de março de 2004, localizada na Rua Olinda, nº 45, CEP 53.640-020,
Loteamento Agamenon Magalhães, Igarassu - PE.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílios ou
subvenções para fazer face a despesas decorrentes da estruturação e
funcionamento da Associação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A entidade beneficiada com a subvenção ou auxílio a que se refere esta lei,
prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto de
2028.
vi Passos Junior
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Igarassu,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Igarassu, do
Projeto de Lei Nº 3.403/2022, em 22 de fevereiro de 2022 e encaminhado para a
sanção por parte do Poder Executivo, em data de 29 de março de 2022;
CONSIDERANDO o silêncio da Chefe do Poder Executivo Municipal de
Igarassu, concernente a sanção ou veto do Projeto de Lei Nº 3.403/2022, no tempo
hábil previsto no caput. do Art. 44 da Lei Orgânica de Igarassu e nos 88 1ºe 4º do Art.
204 da Resolução 588/2019 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Igarassu).
RESOLVE:
PROMULGAR a Lei nº 3.403/2022, tacitamente sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, com base no que preceitua a Lei Orgânica de Igarassu e à
Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), cujo
conteúdo faz parte integrante do presente Ato de Promulgação.
Publique-se e
registre-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de agosto
de 2023.
Luiz Cavalcante flgs Passos Junior

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