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norma nº 145/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaModifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
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NISSAN T
ASS PINS Aataho
GABINETEDA PREFEIT. istória
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023
Ementa: Modifica a redação do Inciso VII e do 81º
da Lei 2.927/2015, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O Inciso VII do Art. 14 da Lei nº 2.927/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º (...)
Inciso VII - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e dos direitos
no atendimento da criança e do adolescente por meio de declaração de 01 (uma) entidade
governamental ou não governamental, que preste serviços referentes a direitos humanos, educação,
cultura, saúde, esporte e assistência social, ensino religioso ou formação profissionalizante há mais
de 02 (dois) anos, no Município de Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou
gestores, reconhecida em cartório e acompanhada da documentação comprobatória, tais como:
Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade, desde que devidamente registrada junto
ao COMDICAou que tenha solicitado o referido registro junto ao COMDICA, solicitação esta que terá
que ser apreciada pelo COMDICA até o prazo final para registro de candidatura.
a) Caso o pedido de registro da entidade perante o COMDICA esteja pendente de apreciação
e o candidato opte por manter a candidatura, ele assumirá por sua conta e risco a
inabilitação da sua candidatura, em consequência de eventual indeferimento do registro
da entidade ou não apreciação do pedido até o dia do pleito, no que derivará no não
atendimento às exigências para se inscrever ao cargo de conselheiro tutelar previstas
neste artigo.
Art. 2º. Revoga-se o parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 2.927/2015.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de junho de 2023.
Elcione== Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
»/
PREFEITURA
IBARASSU
MUNICIPAL Í
n n 1

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