| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares) |
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NISSAN T ASS PINS Aataho GABINETEDA PREFEIT. istória LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023 Ementa: Modifica a redação do Inciso VII e do 81º da Lei 2.927/2015, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. O Inciso VII do Art. 14 da Lei nº 2.927/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14º (...) Inciso VII - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e dos direitos no atendimento da criança e do adolescente por meio de declaração de 01 (uma) entidade governamental ou não governamental, que preste serviços referentes a direitos humanos, educação, cultura, saúde, esporte e assistência social, ensino religioso ou formação profissionalizante há mais de 02 (dois) anos, no Município de Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou gestores, reconhecida em cartório e acompanhada da documentação comprobatória, tais como: Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade, desde que devidamente registrada junto ao COMDICAou que tenha solicitado o referido registro junto ao COMDICA, solicitação esta que terá que ser apreciada pelo COMDICA até o prazo final para registro de candidatura. a) Caso o pedido de registro da entidade perante o COMDICA esteja pendente de apreciação e o candidato opte por manter a candidatura, ele assumirá por sua conta e risco a inabilitação da sua candidatura, em consequência de eventual indeferimento do registro da entidade ou não apreciação do pedido até o dia do pleito, no que derivará no não atendimento às exigências para se inscrever ao cargo de conselheiro tutelar previstas neste artigo. Art. 2º. Revoga-se o parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 2.927/2015. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de junho de 2023. Elcione== Barbosa Prefeita do Município de Igarassu »/ PREFEITURA IBARASSU MUNICIPAL Í n n 1