| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no Exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. (Lei Paulo Gustavo) |
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[OZ NARRA cum) IGARASSU SLG)/ preserrura municiPaL ue faz GABINETE DA PREFEITA istória LEI ORDINÁRIA Nº 3.529/2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.015.972,59, destinados a atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante o recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, conforme dotações!rubricas orçamentárias abaixo identificada: ORGÃO: 44.000 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA — SETUC UNIDADE: 44.300 SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA - SECULT AÇÃO 01: Manutenção e incentivo à Cultura Áudio Visual — LC nº 195/2022 — Art. 6º, incisos | a Ill — Audiovisual. ÓRGÃO 44.000 UNIDADE 44.300 PROJETO ATIVIDADE Manutenção e incentivo à cultura áudio visual — LC nº 195/2022. [FONTE 1011 — MSC 1.715.0000 J ELEMENTO | NOME [ VALOR ] 33901400 Diárias - Civil | R$ 30.000,00 33903000 Material de Consumo | R$ 100.000,00 33903100 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e | R$ 33.067,69 33903300 Passagens e despesas com Locomoção R$ 40.000,00 33903500 Serviços de Consultoria R$ 40.000,00 33903600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, R$ 100.000,00 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 44905100 Obrase Instalações R$ 80.000,00 44905200 Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00 L Valor Total Fonte 02: [ R$ 723.067,69 1 AÇÃO 02: Manutenção e incentivo aos Setores Culturais — LC Nº 195/2022- Art. 8º - Demais Setores da Cultura. ORGÃO 44.000 UNIDADE 44.300 PROJETO ATIVIDADE Manutenção e incentivo aos Setores Culturais — LC Nº 195/2022. | Snnd NZZSS ns SPA Q IGARASSU c oTrabalho SG) preremuna municiPaL inrque faz GABINETEDA PREFEITA História [FONTE [1012 — MSC 1.716.0000 3] ELEMENTO | NOME VALOR 1] 33901400 Diárias - Civil R$ 5.000,00 33903000 Material de Consumo R$ 5.000,00 33903100 Premações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e R$ 130.000,00 33903300 Passagens e despesas com Locomoção R$ 8.904,90 33903500 Serviços de Consultoria R$ 14.000,00 33903600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00 44905100 Obrase Instalações R$ 20.000,00 44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Valor Total Fonte 02: [ R$ 292.904,90 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, com este fim especificado. Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 21 de setembro de 2023. Elcione da enrc Pr unicípio de Igarassu VV . Ao