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norma nº 3529/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3529 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no Exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. (Lei Paulo Gustavo)
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[OZ NARRA cum) IGARASSU
SLG)/ preserrura municiPaL ue faz
GABINETE DA PREFEITA istória
LEI ORDINÁRIA Nº 3.529/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura
de créditos adicionais especiais durante a
execução orçamentária municipal no exercício
2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
1.015.972,59, destinados a atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante o
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo — LPG, conforme dotações!rubricas orçamentárias
abaixo identificada:
ORGÃO: 44.000 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA — SETUC
UNIDADE: 44.300 SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA -
SECULT
AÇÃO 01: Manutenção e incentivo à Cultura Áudio Visual — LC nº 195/2022 — Art. 6º, incisos
| a
Ill — Audiovisual.
ÓRGÃO 44.000
UNIDADE 44.300
PROJETO ATIVIDADE Manutenção e incentivo à cultura áudio visual — LC nº 195/2022.
[FONTE 1011 — MSC 1.715.0000 J
ELEMENTO |
NOME
[ VALOR ] 33901400 Diárias - Civil
| R$ 30.000,00
33903000 Material de Consumo
| R$ 100.000,00
33903100 Premiações
Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e
|
R$ 33.067,69
33903300 Passagens e despesas com Locomoção R$ 40.000,00
33903500 Serviços de Consultoria R$ 40.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, R$ 100.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
44905100 Obrase
Instalações
R$ 80.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00
L
Valor Total Fonte 02:
[ R$ 723.067,69 1
AÇÃO 02: Manutenção e incentivo aos Setores Culturais — LC Nº 195/2022- Art. 8º - Demais
Setores da Cultura.
ORGÃO 44.000
UNIDADE 44.300
PROJETO ATIVIDADE Manutenção e
incentivo aos Setores Culturais — LC Nº 195/2022. |
Snnd
NZZSS ns
SPA Q
IGARASSU c oTrabalho
SG) preremuna municiPaL inrque faz
GABINETEDA PREFEITA História
[FONTE [1012 — MSC 1.716.0000 3]
ELEMENTO |
NOME
VALOR 1]
33901400 Diárias - Civil
R$ 5.000,00
33903000 Material de Consumo R$ 5.000,00
33903100 Premações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e R$ 130.000,00
33903300 Passagens e despesas com Locomoção R$ 8.904,90
33903500 Serviços de Consultoria R$ 14.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00
44905100 Obrase
Instalações R$ 20.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Valor Total Fonte 02: [ R$ 292.904,90
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, com este fim especificado.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 21 de setembro de 2023.
Elcione da enrc Pr unicípio de Igarassu
VV
.
Ao

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