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norma nº 3545/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3545 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaEmenta: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências.
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IGARASSU sTrabalho
PREFEITURA MUNICIPAL Lrque faz
GABINETE DA PREFEITA História
LEI Nº 3.545/2023
Ementa: Estabelece contagem de tempo de
serviços dos ACS e
ACE o período do ingresso na
função, contada como provimento originário e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de contagem de tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias, considera-se atribuído, à cada ficha funcional de servidor público, o tempo
de serviço público a partir da data de ingresso na função, contada como provimento originário.
Art. 2º. O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
enquadrados na condição prevista nesta lei, independentemente da forma de seu vínculo, será
considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes
previdenciários, mediante a comprovação de tempo de serviço nos termosda legislação vigente, e
desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da legislação previdenciária para o tempo
prestadoa
partir daquela data.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias não recolhidas, independente da forma do
vínculo do servidor, serão aportadas ao regime próprio de previdência social de Igarassu (IGAPREV),
como garantia da contagem do tempo de serviço dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023.
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